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Orientações para Convênios e Termos de Fomento

Aqui você encontra orientações para instrução de processos de Convênios (Prefeituras Municipais) e Termos de Fomento (Organização da Sociedade Civil) oriundos de emendas parlamentares consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou Transferências Voluntárias (apenas para Prefeituras Municipais).

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Documentação Obrigatória:
Acesse aqui os documentos exigidos para instrução de processos de Convênios oriundos de emendas parlamentares impositivas ou transferências voluntárias. 

  • Modelos de Ofícios e Check-list (EM BREVE)
  • Modelo de Plano de Trabalho Difusão (EM BREVE)
  • Modelo de Plano de Trabalho Formação (EM BREVE)
  • Modelo de Plano de Trabalho Obras (EM BREVE) 

Legislação:
 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66173-26.10.2021.html 

Documentação Obrigatória:
Acesse aqui os documentos exigidos para instrução de processos de Termos de Fomento oriundos de emendas parlamentares impositivas.

  • Modelos de Ofícios e Check-list (EM BREVE)
  • Modelo de Plano de Trabalho Difusão (EM BREVE)
  • Modelo de Plano de Trabalho Formação (EM BREVE)
  • Modelo de Plano de Trabalho Obras (EM BREVE)

 
Legislação:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

Decreto Estadual nº 61.981 de 20 de maio de 2016

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61981-20.05.2016.html

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Atendimento
assessoriaparlamentarcultura@sp.gov.br

(11) 3339-8075/8145/8295 - Horário de atendimento: das 13hs às 17hs

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