Lei complementar (nº 195/2022) que repassa recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para fomentar a cultura por meio de editais e chamadas públicas.

Sim. O Decreto que regulamentou a Lei Paulo Gustavo foi assinado em 11 de maio de 2023, após diálogo com órgãos como o Tribunal de Contas da União.

O valor total é de R$ 3,862 bilhões, distribuído entre estados, DF e municípios, conforme critérios de população e fundos de participação.

Principalmente de superávits do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de fontes ligadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).

A Lei define a divisão usando a população e as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Todas as áreas culturais, com destaque para o audiovisual e demais segmentos (artes visuais, música, dança, teatro, circo, literatura etc.).

Por meio de editais ou chamamentos públicos abertos pelos estados e municípios. Não há repasse direto da União para artistas.

Sim, desde que não seja para o mesmo projeto, salvo se houver complementação de recursos prevista e informada nos editais.

A lei não proíbe explicitamente, mas cada ente tem regras sobre servidores. Geralmente, quem participa da organização do edital não pode concorrer nele.

Não é obrigatório ter fundo ou conselho já formados para receber recursos, mas há o compromisso de criar e/ou fortalecer esses instrumentos até 11 de julho de 2024, conforme previsto no Termo de Adesão.

A prestação de contas deve ser enviada exclusivamente pela Plataforma do Sistema, onde estão disponíveis:

· Formulário de preenchimento

· Campos para upload da documentação exigida

Ao final da execução, o informativo de despesas deve apresentar saldo zero. Caso haja saldo remanescente:

· Informe no relatório de despesas

o Solicite ao gestor, por e-mail, os dados bancários e o procedimento para devolução.

Consulte o Manual de Aplicação de Logos do ProAC, disponível no link: https://www.cultura.sp.gov.br/sec_cultura/fomento/Legislacao_Manuais_e_Guias

Não. O envio de todas as notas fiscais não é obrigatório no momento da prestação de contas. Entretanto:

· Notas fiscais e comprovantes de pagamento são obrigatórios para aquisição de equipamentos ou materiais permanentes

· Todos os serviços devem ter documento fiscal emitido

· A Secretaria pode solicitar todos ou parte dos comprovantes a qualquer momento

Os documentos originais devem ser guardados por 5 anos, a partir da data do resultado da análise da prestação de contas.

Ao final da execução, o informativo de despesas deve apresentar saldo zero. Caso haja saldo remanescente:

· Informe no relatório de despesas

o Solicite ao gestor, por e-mail, os dados bancários e o procedimento para devolução.

Em caso de reprovação, o (a) proponente poderá apresentar recurso à decisão, dentro de 15 dias e será analisado em instância superior a que julgou as contas do projeto.

Se a reprovação for definitiva, o(a) proponente poderá ser considerado inadimplente e estará sujeito às seguintes sanções:

1. Inscrição no CADIN Estadual

2. Devolução total ou parcial dos recursos

3. Impedimento de apresentar novos projetos ou receber recursos

4. Encaminhamento ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado em caso de indícios de crime ou improbidade administrativa

As sanções serão aplicadas conforme a gravidade da infração.

A prestação de contas é o processo de comprovação da execução do projeto selecionado e contemplado, realizado por meio do envio de documentos que comprovem a realização das atividades e a correta aplicação dos recursos.

Sim. As tarifas de manutenção da conta corrente exclusiva do projeto podem ser incluídas no informativo de despesas, desde que devidamente justificadas.