Contestação de decisão

Em caso de indeferimento, a decisão poderá ser contestada por meio de protocolo, com apresentação dos argumentos, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Seções Relacionadas

Solicitações Aprovadas

Envio de informações complementares e acompanhamento após aprovação da solicitação.

Pedido de Vistas / Pesquisa

Solicitação de consulta a processos e documentos patrimoniais

Pedido de Reconhecimento de Patrimônio Cultural

Protocolo para avaliar e reconhecer novos bens culturais

Intervenção em Bem Protegido e/ou Área Envoltória

Solicitação para realizar obras ou intervenções em bens protegidos