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Reuniões e Pautas
Destacamos que, de acordo com o Artigo 8º do Regimento Interno Condephaat, “as sessões do Conselho serão públicas e abertas a quaisquer interessados, sem direito a manifestação”.
Recomendamos aos interessados, acompanharem a divulgação prévia das pautas das reuniões abaixo.
Importante: o documento oficial de resposta às solicitações protocoladas no Condephaat é a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo – D.O.E. – https://www.doe.sp.gov.br/ (Caderno Executivo, Seção I, Secretaria de Estado da Cultura). Não são expedidos ofícios de resposta.
Atenção! Conforme previsto na Deliberação Normativa Condephaat 1-2016, os pedidos para realização de intervenção que tenham data agendada para inauguração devem ser protocolados com antecedência mínima de 45 dias do evento a acontecer.
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Ações
Histório de Reuniões e Pautas
2026
Pauta 2219, de 06/04/2026 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2220, de 06/04/2026 (na sequência, blocos) – Presencial
Pauta 2217, de 23/03/2026 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2218, de 23/03/2026 (na sequência, blocos) – Presencial
Pauta 2215, de 09/03/2026 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2216, de 09/03/2026 (na sequência, blocos) – Presencial
Pauta 2213, de 23/02/2026 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2214, de 23/02/2026 (na sequência, blocos) – Presencial
Pauta 2211, de 09/02/2026 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2212, de 09/02/2026 (na sequência, blocos) – Presencial
Pauta 2209, de 19/01/2026 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2210, de 19/01/2026 (na sequência, blocos) – Presencial
2025
Pauta 2207, de 15/12/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2208, de 15/12/2025 (na sequência, blocos) – Presencial
Pauta de Reunião Extraordinária de 08/12/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta de Reunião Extraordinária de 08/12/2025 (na sequência, blocos) – Presencial
Pauta 2205, de 01/12/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2206, de 01/12/2025 (na sequência, blocos) – Presencial
Pauta 2203, de 17/11/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2204, de 17/11/2025 (na sequência, blocos) – Presencial
Pauta 2201, de 03/11/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2202, de 03/11/2025 (na sequência, blocos) – Presencial
Pauta 2199, de 20/10/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2200, de 20/10/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2197, de 06/10/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2198, de 06/10/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2195, de 22/09/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2196, de 22/09/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2193, de 08/09/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2194, de 08/09/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2191, de 28/07/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2192, de 28/07/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta de Reunião Extraordinária de 07/07/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta de Reunião Extraordinária de 07/07/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2189 de 23/06/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2190, de 23/06/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2187, de 09/06/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2188, de 09/06/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2185 de 26/05/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2186, de 26/05/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2183 de 12/05/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2184, de 12/05/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2181, de 28/04/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2182, de 28/04/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2179, de 07/04/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2180, de 07/04/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2177 , de 24/03/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2178 , de 24/03/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2175, de 10/03/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2176, de 10/03/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2173, de 17/02/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2174, de 17/02/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2171, de 03/02/2025 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2172, de 03/02/2025 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
2024
Pauta 2167, de 16/12/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2168, de 16/12/2024 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Complemento da Pauta da Sessão Extraordinária de 09/12/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta Sessão Extraordinária de 09/12/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2165, de 02/12/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2166, de 02/12/2024 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2163, de 18/11/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2164, de 18/11/2024 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2161, de 04/11/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2162, de 04/11/2024 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2159, de 21/10/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2160, de 21/10/2024 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2157, de 07/10/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2158, de 07/10/2024 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2155, de 23/09/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2156, de 23/09/2024 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2153, de 09/09/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2154, de 09/09/2024 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2151, de 26/08/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2152, de 26/08/2024 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2149, de 12/08/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2150, de 12/08/2024 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2147, de 29/07/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2148, de 29/07/2024 (na sequência das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2145 de 01/07/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2146, de 01/07/2024 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2143 de 17/06/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2144, de 17/06/2024 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2141 de 03/06/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2142, de 03/06/2024 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2139, de 20/05/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2140, de 20/05/2024 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2137, de 06/05/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2138, de 06/05/2024 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2135, de 22/04/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2136, de 22/04/2024 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2133, de 08/04/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2134, de 08/04/2024 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2131, de 25/03/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2132, de 25/03/2024 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2129, de 11/03/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2130, de 11/03/2024 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2127, de 26/02/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2128, de 26/02/2024 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2125, de 05/02/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2126, de 05/02/2024 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2123, de 22/01/2024 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2124, de 22/01/2024 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
2023
Pauta 2121, de 11/12/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2122, de 11/12/2023 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2119, de 04/12/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2120, de 04/12/2023 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2117, de 27/11/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2118, de 27/11/2023 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2115, de 13/11/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2116, de 13/11/2023 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2113, de 30/10/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2114, de 30/10/2023 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2111, de 16/10/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2112, de 16/10/2023 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2109, de 02/10/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2110, de 02/10/2023 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2107, de 18/09/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2108, de 18/09/2023 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2105, de 04/09/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2106, de 04/09/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2103, de 21/08/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2104, de 21/08/2023 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2101, de 10/07/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2102, de 10/07/2023 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2099, de 26/06/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2100, de 26/06/2023 (na sequencia das relatorias, blocos)
Pauta 2097, de 12/06/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2098, de 12/06/2023 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2095, de 22/05/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2096, de 22/05/2023 (na sequencia das relatorias, blocos)
Pauta 2093, de 08/05/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2094, de 08/05/2023 (na sequencia das relatorias, blocos)
Pauta 2091, de 24/04/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2092, de 24/04/2023 (na sequencia das relatorias, blocos)
Pauta 2089, de 10/04/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2090, de 10/04/2023 (na sequencia das relatorias, blocos)
Pauta 2087, de 27/03/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2088, de 27/03/2023 (na sequencia das relatorias, blocos)
Pauta 2085, de 13/03/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2086, de 13/03/2023 (na sequencia das relatorias, blocos)
Pauta 2083, de 27/02/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2084, de 27/02/2023 (na sequencia das relatorias, blocos)
Pauta 2081, de 06/02/2023 (9h30, relatorias) – Teleconferência
Pauta 2082, de 06/02/2023 (na sequencia das relatorias, blocos) – Teleconferência
Pauta 2079, de 30/01/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2080, de 30/01/2023 (na sequencia das relatorias, blocos)
Pauta 2077, de 16/01/2023 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2078, de 16/01/2023 (na sequencia das relatorias, blocos)
2022
Pauta 2075, de 12/12/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2076, de 12/12/2022 (na sequencia das relatorias, blocos)
Pauta 2073, de 05/12/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2074, de 05/12/2022 (na sequencia das relatorias, blocos)
Pauta 2071, de 28/11/2022 (9h30, relatorias) – Teleconferência
Pauta 2072, de 28/11/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Teleconferência
Pauta 2069, de 21/11/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2070, de 21/11/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2067, de 31/10/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2068, de 31/10/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2065, de 17/10/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2066, de 17/10/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2063, de 03/10/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2064, de 03/10/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2061, de 19/09/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2062, de 19/09/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2059, de 05/09/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2060, de 05/09/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2057, de 29/08/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2058, de 29/08/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2055, de 15/08/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2056, de 15/08/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2053, de 01/08/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2054, de 01/08/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2051, de 18/07/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2052, de 18/07/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2049, de 27/06/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2050, de 27/06/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2047, de 13/06/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2048, de 13/06/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2045, de 30/05/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2046, de 30/05/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2043, de 16/05/2022 (9h30, relatorias) – Presencial
Pauta 2044, de 16/05/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Presencial
Pauta 2041, de 02/05/2022 (9h30, relatorias) – Teleconferência
Pauta 2042, de 02/05/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Teleconferência
Pauta 2039, de 18/04/2022 (9h30, relatorias) – Teleconferência
Pauta 2040, de 18/04/2022 (na sequencia das relatorias, blocos) – Teleconferência
Pauta 2037, de 04/04/2022 (manhã) – Teleconferência
Pauta 2038, de 04/04/2022 (tarde) – Teleconferência
Pauta 2035, de 21/03/2022 (manhã) – Teleconferência
Pauta 2036, de 21/03/2022 (tarde) – Teleconferência
Pauta 2033, de 07/03/2022 (manhã) – Teleconferência
Pauta 2034, de 07/03/2022 (tarde) – Teleconferência
Pauta 2031, de 14/02/2022 (manhã) – Teleconferência
Pauta 2032, de 14/02/2022 (tarde) – Teleconferência
Pauta 2030, de 17/01/2022 (tarde) – Teleconferência
Pauta 2029, de 17/01/2022 (manhã) – Teleconferência
2021
Pauta 2028, de 20/12/2021 – Teleconferência
Pauta de Reunião Extraordinária de 14/12/2021 – Teleconferência
Pauta 2027, de 06/12/2021 – Teleconferência
Pauta 2026, de 08/11/2021 – Teleconferência
Pauta 2025, de 18/10/2021 – Teleconferência
Pauta 2024, de 04/10/2021 – Teleconferência
Pauta 2023, de 27/09/2021 – Teleconferência
Pauta 2022, de 13/09/2021 – Teleconferência
Pauta 2021, de 23/08/2021 – Teleconferência
Pauta 2020, de 09/08/2021 – Teleconferência
Pauta 2019, de 26/07/2021 – Teleconferência
Pauta 2018, de 07/06/2021 – Teleconferência
Pauta 2017, de 24/05/2021 – Teleconferência
Pauta 2016, de 10/05/2021 – Teleconferência
Pauta 2015, de 26/04/2021 – Teleconferência
Pauta 2014, de 12/04/2021 – Teleconferência
Pauta 2013, de 15/03/2021 – Teleconferência
Pauta 2012, de 01/03/2021 – Teleconferência
Pauta 2011, de 15/02/2021 – Teleconferência
Pauta 2010, de 01/02/2021 – Teleconferência
Pauta 2009, de 18/01/2021 – Teleconferência
2020
Pauta 2008, de 14/12/2020 – Teleconferência
Pauta 2007, de 07/12/2020 – Teleconferência
Pauta 2006, de 30/11/2020 – Teleconferência
Pauta 2005, de 09/11/2020 – Teleconferência
Pauta 2004, de 26/10/2020 – Teleconferência
Pauta 2003, de 05/10/2020 – Teleconferência
Pauta 2002, de 28/09/2020 – Teleconferência
Pauta 2001, de 14/09/2020 – Teleconferência
Pauta 2000, de 31/08/2020 – Teleconferência
Pauta 1999, de 17/08/2020 – Teleconferência
Pauta 1998, de 27/07/2020 – Teleconferência
Pauta 1997, de 06/07/2020 – Teleconferência
Pauta 1996, de 22/06/2020 – Teleconferência
Pauta 1995, de 08/06/2020 – Teleconferência
Pauta 1994, de 11/05/2020 – Teleconferência
Pauta 1993, de 27/04/2020 – Teleconferência
Pauta 1992, de 13/04/2020 – Teleconferência
Pauta 1990, de 16/03/2020 (manhã)
Pauta 1991, de 16/03/2020 (tarde)
Pauta 1988, de 02/03/2020 (manhã)
Pauta 1989, de 02/03/2020 (tarde)
Pauta 1986, de 17/02/2020 (manhã)
Pauta 1987, de 17/02/2020 (tarde)
Pauta 1984, de 03/02/2020 (manhã)
Pauta 1985, de 03/02/2020 (tarde)
Pauta 1982, de 27/01/2020 (manhã)
Pauta 1983, de 27/01/2020 (tarde)
Pauta 1980, de 13/01/2020 (manhã)
Pauta 1981, de 13/01/2020 (tarde)
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