EDITAL FOMENTO CULTSP - PROAC Nº 03/2026 PLANO DE TRABALHO PARA CINEMAS DE RUA

 

A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo torna público o presente Chamamento Público para a seleção de projetos com relevância artística e cultural de PLANO DE TRABALHO PARA CINEMAS DE RUA, em conformidade com a Lei Estadual nº 12.268/2006, que institui o Programa de Ação Cultural (ProAC); o Decreto Estadual nº 54.275/2009, que o regulamenta; a Lei Federal nº 14.903/2024, que estabelece o Marco Regulatório de Fomento à Cultura; e demais legislações aplicáveis, bem como as condições e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

 

O presente Edital integra o FOMENTO CULTSP, conjunto de mecanismos de fomento à cultura do Estado de São Paulo, que abrange os editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituídos pela Lei Estadual nº 12.268/2006 e os editais executados pelo Estado no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022.

 

1. DO OBJETO DESTE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

1.1 O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente projetos, com relevância artística e cultural, realizados por proponentes, com comprovação de sede há, no mínimo 02 (dois) anos no Estado de São Paulo, que tenham por objeto a realização de um Plano de Trabalho para Cinemas de Rua localizados no Estado de São Paulo.  

 

2. DAS DEFINIÇÕES

 

2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se por: 

1. Cinemas de rua: são espaços de exibição cinematográfica localizados em imóveis com acesso direto pela via pública ou integrados a equipamentos culturais, não situados em shopping centers ou empreendimentos comerciais similares, destinados à exibição regular de obras audiovisuais para o público, cuja sala de cinema esteja registrada junto à ANCINE.
2. Plano de Trabalho para cinemas de rua: conjunto de ações, metas e resultados que o proponente pretende realizar ao longo de até 24 (vinte e quatro) meses, formulado a partir das necessidades e prioridades do cinema de rua. Poderá contemplar uma ou mais atividades, de forma combinada ou independente, como a manutenção das atividades culturais, a modernização da estrutura, a execução de obras de adequação e requalificação, a aquisição de equipamentos e bens permanentes e a realização de calendário de atividades culturais.   

i. No caso de projetos que envolvam obras, adequações físicas ou intervenções estruturais, deverão ser observadas as normas técnicas e legais aplicáveis, incluindo ART/RRT, alvarás, licenças, autorizações pertinentes, bem como plano de manutenção preventiva dos equipamentos ou estruturas instaladas.   

3. Ações Continuadas para Atividades Artísticas e Culturais: ações destinadas a manter e fortalecer as atividades culturais e artísticas já desenvolvidas pelo cinema de rua, realizadas de forma regular e permanente. Essas ações garantem o funcionamento cotidiano do cinema de rua, com oferta constante de programações culturais, ações de comunicação e divulgação, organização da gestão e parcerias que ampliem o acesso e a participação da comunidade. O objetivo é assegurar a continuidade da missão cultural do cinema de rua e sua presença ativa no território por meio de exibições de filmes, mostras audiovisuais, preservação da memória audiovisual e formação e fidelização de público.   
4. Modernização por Meio de Equipamentos e Melhorias Técnicas: ações destinadas à atualização e qualificação técnica do cinema de rua, por meio da aquisição de equipamentos, mobiliário e sistemas essenciais ao bom funcionamento das atividades. Podem incluir recursos de som, iluminação, vídeo, informática e comunicação; mobiliário de apoio; sistemas de segurança, climatização e tratamento acústico; além de tecnologias assistivas e de acessibilidade comunicacional. As melhorias devem garantir condições adequadas para exibições e demais atividades artísticas e culturais, tornando o cinema de rua mais funcional, acessível e preparado para receber o público.  
5. Obras de Adequação ou Manutenção do Espaço:  ações voltadas à qualificação técnica de cinemas de rua que estão em funcionamento, por meio da realização de obras estruturais necessárias para assegurar a funcionalidade, segurança, acessibilidade e conservação. Podem incluir intervenções físicas como reparos estruturais, adequações de acessibilidade, reformas internas ou externas e outras obras que garantam condições adequadas para o uso cultural. Quando houver obras, o proponente deverá observar as normas técnicas e legais aplicáveis, incluindo, quando necessário, ART/RRT e licenças ou autorizações pertinentes.
6. Projeto: conjunto de informações, documentos e materiais apresentados pelo proponente à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, que formalizam a proposta submetida no âmbito deste Edital, em conformidade com suas diretrizes, requisitos e condições.  
7. Portfólio: Conjunto de informações e documentos comprobatórios que demonstrem a capacidade técnica e artística do proponente. Deve conter, obrigatoriamente, uma apresentação detalhada de seu histórico profissional, incluindo currículos, folders, publicações e outros itens que demonstram a trajetória e as realizações do profissional.
8. Proponente: Pessoa Jurídica, com comprovação de sede há, no mínimo 02 (dois) anos no Estado de São Paulo, que observadas as regras para participação deste Edital, inscreva projeto e assuma a responsabilidade legal junto à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas por sua inscrição, execução e conclusão nas condições previstas neste certame.
1. Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas: Órgão do Governo do Estado de São Paulo responsável por este Edital, denominado simplesmente Secretaria.  

 

3. DO VALOR DISPONIBILIZADO

 

3.1. O valor total de recursos para este Edital será de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), sendo:

1. R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para projetos do Módulo I;
2. R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para projetos do Módulo II 

 

3.2. O valor disponibilizado para cada projeto selecionado será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a depender do Módulo, conforme tabela a seguir:

 

MÓDULO	VALOR POR PROJETO	PROJETOS SELECIONADOS
Módulo I	R$ 300.000,00	10
Módulo II	R$ 150.000,00	10

 

3.2.1.  Este Edital destina recursos para apoiar projetos culturais aprovados, cujo escopo esteja compatível com o objeto definido. Caso os custos para execução do projeto ultrapassem o valor repassado, o proponente será o único responsável por garantir a complementação financeira necessária, sem qualquer ônus ou encargo para a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Caberá ao proponente assegurar a execução integral do projeto conforme aprovado, incluindo o cumprimento de metas, prazos e cronograma. 

 

1. 3. Os recursos financeiros serão liberados em parcela única correspondente ao valor integral do apoio financeiro concedido a cada projeto selecionado.

 

1. 4. Após a seleção dos projetos, caso haja recursos remanescentes do Edital e não existam projetos que se enquadrem no previsto no item 5.3, tais recursos poderão ser destinados a outros projetos, respeitada a ordem de classificação. Nessa hipótese, não será mais necessária a observância ao disposto no item 5.3.

 

1. 5. Caso não haja projetos selecionados em número suficiente, caberá à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas decidir sobre o remanejamento dos recursos remanescentes deste Edital para outros editais desta Secretaria.

 

1. 6. O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado.

 

3.6.1 Caso haja ampliação da dotação orçamentária ou acréscimo de outras fontes de recursos, os projetos serão convocados de acordo com a ordem de classificação, respeitando os critérios de desempate dispostos no item 12.6.

 

4. DA PARTICIPAÇÃO 

 

4.1.  Poderão se inscrever neste Chamamento Público os seguintes tipos de proponentes, observadas as condições específicas para cada categoria: 

 

                       a) Proponente Pessoa Jurídica – de direito privado com ou sem fins lucrativos desde que: 

1. 1. Comprove sede ou domicílio há, no mínimo, 02 (dois) anos no Estado de São Paulo, contados até o último dia do período de inscrição deste edital; 
   2. Tenha, em seu ato constitutivo (Contrato Social ou Estatuto), finalidade expressa relacionada a atividades artísticas e/ou culturais.

 

4.2 É vedada a inscrição de projeto: 

 

1. Que tenha a mesma etapa e/ou fase executada por meio de recursos de programas que compõem o Fomento Estadual, sendo o ProAC (Direto, Editais, ICMS ou Municípios), Leis Federais (Lei nº 14.017/2020, que institui a Lei Aldir Blanc; Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; Lei Complementar nº 195/2022, que institui a Lei Paulo Gustavo; e o Decreto Federal nº 11.525/2023, que trata de ações emergenciais destinadas ao setor cultural), ou quaisquer outros recursos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo e demais entes federativos.

 

2. Apresentado de forma fragmentada ou parcelada, ainda que por proponentes diferentes, configurandose a fragmentação ou parcelamento do projeto quando, cumulativamente, ocorrerem pelo menos 02 (duas) ou mais das seguintes características:
   1. 1. 1. 1. Cronograma de realização coincidente, com realização de atividades simultâneas;
            2. Estratégia de comunicação compartilhada ou integrada; 
            3. Previsão de atividades que sejam desdobramentos de projeto anteriormente aprovado nos editais do Fomento Estadual ou em outras fontes públicas de fomento; 
            4. Utilização da mesma equipe técnica e/ou administrativa; 
            5. Temática artístico-cultural compartilhada ou complementar, indicando estrutura unificada sob um projeto maior; 
            6. Relação profissional ou institucional entre proponentes, quando houver benefício mútuo entre os projetos apresentados.

 

3. Espaços culturais que tenham proposta contemplada com recursos públicos desta Secretaria, no âmbito do Edital Fomento CultSP – PNAB nº 23/2025 – Plano de Trabalho para Espaços Culturais, para execução de projeto voltado a espaços culturais de cinema, a ser desenvolvido em 24 (vinte e quatro) meses, ainda que a proposta tenha sido apresentada por proponente distinto.

 

4.2.1 A Comissão poderá, para fins de análise, considerar outros elementos que evidenciem a tentativa de fracionamento do projeto apresentado.

 

 

4.3 É vedada a participação de proponentes que:

 

a) Possuam em sua composição societária ou em seu quadro de dirigentes pessoa física que esteja diretamente envolvida nas etapas que integram as fases de planejamento, processamento ou avaliação deste chamamento público, nos termos dos arts. 8º, 9º e 10, § 5º, da Lei Federal nº.

14.903/2024, compreendendo:

1. 1. 1. 1. 1. Elaboração da minuta de Edital; 
            2. Participação na Comissão de Seleção para análise das propostas; iii. Atuação no recebimento e julgamento dos recursos.

 

1. 1. 1. 2. Possuam em sua composição societária ou em seu quadro de dirigentes cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer pessoa, servidor ou membro de comissão que tenham atuado nas etapas descritas no item anterior.

 

1. 1. 1. 3. Sejam órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, em qualquer esfera federativa (federal, estadual ou municipal), os quais poderão figurar apenas como beneficiários em projetos relacionados a atividades artísticas e culturais.

 

1. 1. 1. 4. Tenham em sua composição societária ou quadro de dirigentes, servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo. 

 

1. 1. 1. 5. Sejam Organização Social (OS) com contrato de gestão vigente, até o último dia do período de inscrições deste Edital, firmado com a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo para a gestão de equipamentos públicos e/ou projetos culturais sob responsabilidade desta Pasta.

 

1. 1. 1. 6. Tenham recebido recursos públicos desta Secretaria para a execução de projetos culturais nos exercícios de 2024 ou de anos anteriores, e que, até o dia 10 de junho de 2026, estejam com prestação de contas em atraso, ou tenham tido a prestação de contas reprovada, nos termos das normas e regulamentos do programa de Fomento CultSP.

i. Pedidos de regularização ou encaminhamentos de documentos referentes à prestação de contas, apresentados após o prazo acima estipulado, não serão considerados para fins de participação neste chamamento.

 

1. 4. Após finalizada a inscrição, não será permitida a alteração do proponente, sob nenhuma hipótese, independentemente da natureza jurídica ou condição de representação.

 

1. 5. Eventual desistência, impedimento ou desclassificação do proponente implicará a inviabilidade da continuidade do projeto no âmbito deste Chamamento Público.

 

5. DO FOMENTO AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR E LITORAL 

 

5.1 O Fomento ao Interior e Litoral objetiva garantir que sejam contemplados projetos de proponentes que contemplem plano de trabalho para cinemas de rua localizados no interior e litoral do Estado de São Paulo, promovendo a descentralização e a democratização do acesso aos recursos.

5.2 A comprovação do CEP do cinema de rua no Interior ou Litoral, compreendidos como os municípios do Estado de São Paulo não integrantes da capital, será realizada com base no endereço do equipamento informado no sistema, devendo ser apresentada a documentação comprobatória correspondente na fase de habilitação.

 

5.3 No mínimo 06 (seis) vagas de cada Módulo: Módulo I e Módulo II serão destinadas a projetos de proponentes que contemplem plano de trabalho em cinemas de rua com endereço em municípios do interior e litoral do Estado de São Paulo, excluída a Capital. 

1. A quantidade de vagas de que trata o item 5.3 não será considerada na relação de projetos suplentes;
2. Caso não haja proponentes que se enquadrem no Fomento aos Municípios do Interior e Litoral, a quantidade mínima de vagas prevista no item 5.3 poderá ser reduzida a critério da Secretaria de

Cultura, Economia e Indústria Criativas; 

3. Os projetos de proponentes do Interior, Litoral e Capital serão selecionados de acordo com a ordem de classificação.

 

6. DA INSCRIÇÃO

 

6.1 A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

6.2 Período de inscrição: a partir do dia 10 de junho de 2026 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do dia 27 de julho de 2026, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.).

6.3 Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (um) projeto neste Edital.

6.3.2 Na hipótese de envio de 02 (duas) ou mais inscrições de um mesmo projeto, ainda que por proponentes distintos, será considerada apenas a última inscrição efetuada, conforme data e horário registrados no sistema.

6.3.3 Não será permitido que projetos de matriz e filial de uma mesma pessoa jurídica sejam selecionados de maneira simultânea no presente edital, ainda que apresentem propostas distintas, por serem estas consideradas integrantes do mesmo ente jurídico para fins deste certame.

6.4 A inscrição do proponente implica a prévia e integral concordância com as normas deste Edital. 

6.5 Após o envio da inscrição, não será permitida qualquer alteração do proponente ou da proposta inscrita. Igualmente, não será admitido o envio ou reenvio de documentos, nem a exclusão do projeto inscrito, mesmo na hipótese de prorrogação de prazo prevista no item 6.2. 

6.6 Será desclassificado o proponente que, por qualquer meio, utilizar informações ou documentos falsos, ou omitir informação ou fato relevante à inscrição, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis. 

6.7 A Secretaria não se responsabiliza por falhas na inscrição ou no envio de documentos por meio do sistema, quaisquer que sejam as razões, incluindo, mas não se limitando à indisponibilidade de conexão à internet, falta de energia elétrica, lentidão ou instabilidade de servidores, cabendo ao proponente adotar as providências necessárias para a realização dos atos em tempo hábil e na forma prevista neste

Edital. 

6.8 Poderá ser invalidada a inscrição que não observar as vedações previstas nos itens 4.2 e 4.3 deste

Edital. 

6.9 Durante a fase de seleção, o proponente poderá, por iniciativa própria, desistir de sua participação no certame mediante manifestação formal junto à Secretaria. Nesse caso, o projeto terá sua participação automaticamente descontinuada, sem aplicação de sanções, desde que não tenha havido dolo, omissão relevante ou má-fé.

    

7. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO:

1. O projeto deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos e informações, entregues conforme os formatos indicados no sistema de inscrição:
2. PROJETO: 
   1. Identificação do Cinema de rua (nome); 
   2. Cidade do Cinema de rua; 
   3. Endereço completo;  
   4. Apresentação resumida do projeto; 
      1. A apresentação também pode ser acrescida de um vídeo explicativo de até 3 (três) minutos. e) Informações Gerais do Cinema de Rua:

                    i. Descrição completa da trajetória, atuação e inserção no território. 

1. 1. 6. Comprovante de funcionamento regular do cinema, quando aplicável: alvará de funcionamento, licença municipal, AVCB/CLCB ou declaração justificando a situação documental do espaço.
      7. Diagnóstico técnico e cultural do cinema, contendo histórico, capacidade de público, quantidade de salas, situação de funcionamento, programação atual, principais problemas, necessidades de modernização e justificativa do plano.
      8. Relevância e pertinência;
      1. Expectativa de quantidade de público alcançado com o projeto; 
      10. Descrição da Ações/Atividades previstas no Plano de Trabalho:   

i. Para projetos que incluam ações artístico-culturais continuadas: é obrigatória a apresentação da programação prevista e da descrição das atividades, incluindo objetivos, periodicidade, perfil do público a ser atendido, estimativa de participantes e equipe responsável, plano de programação ou curadoria; 

1. Neste caso o proponente deverá encaminhar a declaração de que não haverá obras, reparos e/ou intervenções estruturais, conforme Anexo IV;

1. 1. 1. 2. Para projetos que incluam modernização por meio de equipamentos e melhorias técnicas: é obrigatória a apresentação da lista dos equipamentos, mobiliário ou recursos técnicos a serem adquiridos ou instalados, com breve justificativa de uso, especificações básicas, quantidade e indicação do local onde serão utilizados no Cinema de rua. Quando aplicável, o proponente deverá demonstrar compatibilidade técnica com a estrutura existente e relação direta com as atividades culturais previstas;  

1. Neste caso o proponente deverá encaminhar a declaração de que não haverá obras, reparos e/ou intervenções estruturais, conforme Anexo IV;

10. 1. 4. Para projetos que incluam obras, reparos e/ou intervenções estruturais: é obrigatória a apresentação do esboço da concepção inicial e das especificações das intervenções, na forma de croquis, textos, plantas ou outros documentos que descrevam a proposta. 
          1. 1. Será obrigatória no caso de obras, reparos ou intervenções estruturais, a carta de anuência do proprietário do espaço, com a devida ciência e autorização, conforme Anexo IV. 
             2. No caso obras, reparos ou intervenções em bem imóvel/móvel tombado, em instância federal, estadual ou municipal: deverá ser enviada autorização do órgão de tombamento especificamente para a obra, reparo ou intervenção.
             3. Carta(s) de Anuência do profissional responsável (engenheiro ou arquiteto) pelo projeto, reparos e/ou intervenções estruturais no Espaço Cultural, caso necessário.    
             4. Memorial descritivo das intervenções, com croquis, plantas, especificações, materiais previstos e escopo técnico.  
       5. Documentos específicos de apoio para análise: quando aplicável, deverão ser anexados o projeto executivo de arquitetura e complementares aprovados pelos órgãos competentes (Prefeitura, Concessionária de Energia, Corpo de Bombeiros, órgãos de patrimônio, entre outros).   
          1. 1. A elaboração dos projetos deve obedecer às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), garantindo padrões de segurança, qualidade e conformidade legal e socioambiental. Será obrigatória a indicação do responsável técnico (engenheiro ou arquiteto), com documentação pessoal, comprovação de habilitação profissional (ART/RRT), registro no respectivo conselho e currículo atualizado;  
             2. Recomenda-se observância à ABNT NBR 16636, relativa à elaboração e desenvolvimento de projetos arquitetônicos e urbanísticos, além de outras normas aplicáveis.  
11. Justificativa e abordagem;    

50. Cronograma de execução;

i. Considerando que não há data previamente fixada para o encerramento das etapas do edital e consequente início da execução dos projetos, recomenda-se que o cronograma de execução seja apresentado a partir do repasse dos recursos, utilizando a referência temporal em meses subsequentes, tais como: Mês 1, Mês 2, Mês 3, e assim sucessivamente, contemplando as atividades previstas no plano de trabalho.

1000. Planilha Orçamentária;
14. Plano de divulgação das atividades;  
15. Ficha técnica contendo a relação dos participantes previstos, com a indicação da respectiva função desempenhada no projeto; 
    1. 1. As funções atribuídas aos participantes deverão ser coincidentes e compatíveis entre os documentos apresentados, especialmente na ficha técnica, na planilha orçamentária, no Termo de Participação e, quando for o caso, nos respectivos portfólios, de modo a assegurar clareza quanto à participação indicada e evitar divergências de interpretação.
       2. Se o projeto demandar um profissional especializado, informar também o número de registro no respectivo conselho profissional, quando for o caso.  
       3. Nos projetos com propostas que incluam obras, reparos e/ou intervenções estruturais é obrigatória a indicação do Arquiteto responsável pelo projeto. 
16. Portfólio completo da Proponente;
17. Portfólio do Cinema de rua;  
18. Portfólio da equipe que participará do projeto, incluindo seus principais projetos culturais e/ou artísticos e técnicos; 
19. Termos de Participação assinados pelos principais integrantes do projeto citados na Ficha Técnica, conforme Anexo I, devendo, obrigatoriamente, os integrantes para os quais sejam realizados o envio de portfólio apresentar também os respectivos Termos de Participação devidamente assinados.
20. Termo de Anuência do proprietário do imóvel, conforme Anexo II, autorizando a execução do plano de trabalho, a realização das atividades previstas e, quando aplicável, a instalação de equipamentos, obras, adequações ou melhorias técnicas;
21. Documento comprobatório de propriedade (matrícula registrada em cartório, carnê de IPTU ou equivalente);

5. Proposta Detalhada Do Plano De Democratização; 

23. Proposta Detalhada Do Plano De Acessibilidade; 

10. Informações adicionais, caso haja.  

 

1. 3. Caso algum item obrigatório não seja enviado, o projeto será desclassificado.

 

1. 4. Os projetos que apresentarem orçamento superior ao valor previsto neste Edital deverão, obrigatoriamente, especificar as fontes complementares de recursos, por meio de planilha orçamentária detalhada no sistema, bem como demonstrar a etapa ou fase de captação já realizada ou, alternativamente, indicar como se encontra estruturada a composição do orçamento necessário para a realização integral do projeto.
   5. O proponente deverá utilizar os recursos recebidos preferencialmente para custear despesas realizadas no Estado de São Paulo, sempre observando os valores praticados no mercado e/ou as referências de custos dos serviços em suas respectivas categorias.
   6. Equipamentos e materiais permanentes poderão ser adquiridos com recursos do projeto cultural incentivado, desde que se comprove a economicidade da aquisição em relação à locação. A aquisição deverá estar devidamente justificada no projeto, demonstrando sua imprescindibilidade para a execução das ações previstas durante a vigência do projeto e a previsão de uso continuado após o encerramento do projeto, em atividades vinculadas à finalidade cultural da proponente.
   7. O prazo para realização de todas as ações do projeto será de até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de recebimento do aporte.

8. DAS MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO 

 

8.1. Entende-se por democratização a oferta de um conjunto de ações para garantir o mais amplo acesso da população ao produto cultural gerado, objetivando a descentralização e a universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e à democratização do acesso aos bens culturais resultantes.

 

8.2. É necessária a apresentação do Plano de Democratização, com ações definidas pelo proponente no momento da inscrição do projeto. 

1. O Plano de Democratização deve contemplar a ação proposta e estratégia de publicização da oferta cultural, garantindo sua divulgação, além de outros aspectos específicos que influenciem a ação do proponente no que concerne à medida de democratização oferecida.
2. No caso de ações com escopo educativo ou de formação cultural, deverá ser apresentado plano de atividades e plano pedagógico, com os locais, os dias e horários de realização.
3. No caso de ações que prevejam a distribuição/doação de produtos culturais à instituição pública ou privada sem fins lucrativos, deve o proponente informar a quantidade e perfil das organizações para as quais o produto será doado, incluindo justificativa da pertinência da doação e seus possíveis usos.

 

8.3. Poderão ser consideradas ações de democratização a adoção das seguintes medidas para ampliar o acesso às atividades, produtos, serviços e bens culturais, conforme o rol exemplificativo abaixo:

 

1. Realização de sessões com preços populares ou subsidiados, bem como realização de sessões em diferentes horários e dias da semana com foco especial em populações menos favorecidas; 
2. Exibição em salas de cinema incluindo a adoção de medidas de facilitação de acesso a público diversificado; 
3. Doação de produtos materiais resultantes da execução do projeto às escolas públicas, bibliotecas, museus ou equipamentos culturais de acesso franqueado ao público, instituições sem fins lucrativos, professores, população de baixa renda; 
4. Desenvolvimento de atividades em locais remotos ou próximos a populações urbanas periféricas, de forma a garantir o acesso aos produtos materiais resultantes da execução do projeto;  
5. Realização de atividades culturais de caráter educativo, artístico e/ou social, como oficinas, palestras, debates, apresentações, exibições abertas ao público, entre outras, ampliando o alcance e o impacto da obra;  
6. Acesso gratuito ou a preços reduzidos a eventos culturais, especialmente destinados a públicos de baixa renda, grupos vulneráveis e escolas;  
7. Oferecimento de bolsas de estudo ou estágio a estudantes da rede pública ou privada de ensino em atividades educacionais ou profissionais desenvolvidas na proposta cultural;  
8. Estabelecimento de parceria visando à capacitação de agentes culturais em iniciativas financiadas pelo Poder Público; ou 
1. Outras medidas: Poderá o proponente apresentar outras ações de democratização alinhadas ao objeto deste Edital. 

 

Parágrafo único. Caberá à Comissão de Seleção analisar as ações de democratização definidas para o projeto. 

 

8.4. O proponente deverá participar em ações e programas desta Secretaria, com a atividade cultural viabilizada a partir deste chamamento público, caso haja. A definição dessa participação será feita posteriormente, de acordo com a disponibilidade do proponente e interesse da Secretaria. Não se afigurando viável a participação em ações e programas da Pasta, poderá o proponente, para atender a este item, realizar a atividade em um espaço cultural preferencialmente da administração pública estadual ou municipal. 

 

9. DA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE

 

9.1 O projeto deverá contemplar medidas de acessibilidade comunicacional, arquitetônica e atitudinal, compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto ou das ações previstas nas medidas de democratização, observando os termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e da Instrução Normativa ANCINE nº 165/2022. 

 

9.2 Os recursos necessários para a execução dessas ações deverão estar previamente previstos no orçamento do projeto desde sua concepção, incluindo custos relacionados ao produto final, à iniciativa e, quando aplicável, a espaços físicos 

 

10. DAS COMISSÕES

 

10.1 O projeto será analisado pela Comissão de Seleção de Projetos.

 

10.2 A Comissão de Seleção é soberana e possui autonomia para a análise técnica e para decisão sobre os projetos apresentados, incluindo a desclassificação daqueles que não atendam aos requisitos mínimos exigidos neste Edital.

10.3 A composição das Comissões será divulgada após a publicação do resultado da fase de Seleção.

10.4 Não poderão integrar a Comissão de Seleção:

 

1. Pessoas que tenham interesse direto nos projetos inscritos neste Edital, ou que sejam cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de sócios e/ou dirigentes dos proponentes ou de membros da equipe técnica dos projetos inscritos. 
2. Integrantes de pessoas jurídicas proponentes neste Edital, ainda que por meio de outro CNPJ, nome fantasia ou composição societária diversa.
3. Representantes de entidades da sociedade civil que tenham indicado membros para compor a Comissão de Seleção, bem como seus indicados, quando forem também proponentes neste Edital, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 14.903/2024.
4. Servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo que integrem a composição societária ou o quadro de dirigentes de proponentes.

10.5 Verificada, a qualquer tempo, a existência de alguma das situações previstas no item 10.4, o membro da Comissão de Seleção será notificado pela Secretaria, que adotará as providências cabíveis, incluindo as seguintes medidas, visando à correção da irregularidade constatada:

1. Constatada a ocorrência de impedimento durante o período de análise dos projetos, a Secretaria poderá, a seu critério, promover a substituição do membro da Comissão de Seleção ou do projeto, após oportunizar manifestação pelos envolvidos.
2. Se a ocorrência for constatada após a seleção dos projetos, e houver comprometimento da imparcialidade ou violação das vedações legais, a proposta selecionada poderá ser excluída do certame, mesmo que já tenha sido habilitada.
3. Na hipótese de o projeto já ter sido contratado e ter recebido repasse de recursos, a constatação da irregularidade ensejará a rescisão unilateral do Termo de Execução Cultural, com a consequente obrigação de devolução integral dos valores recebidos, acrescidos de correção monetária e dos demais encargos legais cabíveis.
   6. É dever do próprio membro da Comissão comunicar imediatamente à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas a existência de situação de impedimento ou suspeição, nos termos da legislação vigente.
   7. Após o período de seleção dos projetos, a documentação de habilitação do proponente, bem como a análise quanto à sua regularidade fiscal, será realizada pela Comissão de Análise de Documentação.

 

1. 8. A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Seleção de Projetos e Comissão de Documentação. 

 

11. DAS FASES DO EDITAL

 

11.1. O Edital será composto pelas seguintes fases:

 

                        • FASE 1 – SELEÇÃO DE PROJETOS (Eliminatória e Classificatória)

 

1. Análise dos projetos pela Comissão de Seleção;
2. Publicação do Resultado Preliminar da Seleção;
3. Período de Recursos / Contrarrazões;
4. Publicação do Resultado da Seleção e Convocação para Envio da Documentação de

Habilitação.

 

                        • FASE 2 – HABILITAÇÃO E REGULARIDADE FISCAL (Eliminatória)

 

1. Envio da Documentação de habilitação e fiscal;
2. Saneamento de Falhas; 
3. Publicação do Resultado da Documentação;
4. Interposição de Recurso.

 

                        • FASE 3: HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E PUBLICAÇÃO  

 

 

                        • FASE 4 – ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL (Eliminatória) 

 

1. Assinatura do Termo de Execução Cultural; 
2. Suplementação (caso haja disponibilidade orçamentária);
3. Pagamento dos projetos contemplados.

 

12. FASE 1: DA SELEÇÃO DE PROJETOS

 

12.1 Após o encerramento das inscrições, a lista de projetos inscritos será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E). Os projetos com inscrições finalizadas serão encaminhados à Comissão de Seleção para análise.

12.2 A fase de seleção terá caráter eliminatório e classificatório, sendo responsabilidade do proponente enviar, no momento da inscrição, todos os itens exigidos nesta etapa.

12.3 A avaliação da Comissão de Seleção será realizada com base nos critérios a seguir:

 

CRITÉRIO	DESCRIÇÃO	PONTUAÇÃO
a) Qualidade Artística e Relevância Cultural	Avalia a qualidade artística e a relevância cultural do projeto            inscrito, considerando sua coerência conceitual, originalidade, inovação e potencial de contribuição para o fortalecimento e a democratização da cultura.	0 a 10
b) Adequação Técnica	Avalia a consistência e o grau de maturidade do projeto, considerando a aderência aos itens estabelecidos no edital, clareza dos objetivos propostos, o objeto, o detalhamento das ações e a correspondência entre metas, público, cronograma, equipe técnica e recursos disponíveis.	0 a 10
c) Viabilidade Financeira e Orçamentária	Analisa a adequação e a suficiência dos recursos financeiros em relação às metas e atividades previstas no projeto. Avalia a coerência da distribuição orçamentária entre as rubricas, a compatibilidade entre custos e a consistência das estimativas de despesas, assegurando que os valores sejam razoáveis, proporcionais, exequíveis e compatíveis com os padrões praticados no mercado.	0 a 10
d) Experiência e Qualificação da Equipe	Avalia o portfólio do proponente e dos técnicos envolvidos, garantindo que a equipe tem a experiência e qualificação necessárias para a execução do projeto.	0 a 10
e) Alcance e Democratização do Projeto	Avalia o potencial de público e o alcance das ações propostas, considerando a expectativa de pessoas beneficiadas diretamente e as estratégias de formação de público e plateia. Examina a eficácia das medidas voltadas à democratização e ao acesso amplo à cultura.	0 a 10

 

12.4 A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será obtida por meio da média aritmética das notas atribuídas a cada um dos critérios de avaliação.

12.5 A nota final do projeto será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por cada um dos membros da Comissão de Seleção que tiverem analisado os projetos inscritos, sendo obrigatória a análise de 5 (cinco) membros. Para o cálculo da média final, serão desconsideradas a nota mais baixa e a nota mais alta atribuídas ao projeto.

12.6 Em caso de empate na totalização dos pontos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, em benefício do proponente com:

1. Maior pontuação no critério A; 
2. Maior pontuação no critério B; 
3. Maior pontuação no critério D;
4. Maior pontuação no critério C; 
5. Maior pontuação no critério E. 
6. Data da fundação da empresa mais antiga. 

 

1. 7. Não serão selecionados os projetos que obtiverem nota final inferior a 7,00 (sete).
   8. Ao final da análise, será elaborada uma lista de classificação, contendo os projetos que foram selecionados, os não selecionados, os desclassificados e aqueles cuja participação tenha sido formalmente desistida pelo proponente.
   9. Os projetos devidamente inscritos serão analisados pela Comissão de Seleção de Projetos, que, no prazo estimado de até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento dos projetos, atribuirá a pontuação correspondente, conforme os critérios estabelecidos neste Edital. 

12.9.1 O prazo poderá ser alterado, a critério da Administração, considerando, o número de inscritos, a complexidade do edital e o calendário do período. 

1. 10. O mesmo projeto, inscrito pelo mesmo proponente ou por proponentes distintos, com objeto idêntico ou semelhante, não poderá ser contemplado em mais de 01 (um) Edital no âmbito dos chamamentos públicos que integram o Fomento CultSP 2026, nos termos da Lei Estadual nº

12.268/2006 e da Lei Federal nº 14.399/2022.

1. 11. O proponente poderá ser contemplado com apenas 01 (um) projeto, considerando a totalidade dos editais que compõem o Fomento CultSP 2026, nos termos da Lei Estadual nº 12.268/2006 e da Lei Federal nº 14.399/2022. 

12.11.1 Caso o proponente seja selecionado em mais de um Edital, ainda que com projetos distintos, deverá optar por apenas um deles, sendo expressamente vedada a utilização de recursos oriundos de mais de um edital.  

1. 11. 1. 1. O proponente terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação da convocatória para assinatura do Termo de Execução Cultural, para informar formalmente à Secretaria sobre sua escolha, via plataforma do sistema. Uma vez realizada a escolha e alterado o projeto por iniciativa do próprio proponente, não haverá possibilidade de escolher novamente o projeto desistido pelo proponente. 
          2. Na hipótese de não haver manifestação dentro do prazo acima estipulado, a Secretaria considerará como escolhido o projeto cujo Termo de Execução Cultural já tenha sido assinado ou, na ausência de assinatura, o projeto que estiver com processo mais adiantado na fase de formalização. Caso os editais estejam na mesma etapa, a Secretaria seguirá com o primeiro projeto inscrito. 
          3. Caso tenha havido repasse de recurso para o projeto contemplado e o proponente opte por seguir com o projeto objeto de convocação posterior, conforme alínea “a” do item 12.11,1, deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do esgotamento do prazo da alínea “a” do item 12.11,1, efetuar a devolução integral dos recursos eventualmente recebidos, acrescidos da devida correção monetária, em conta bancária informada pela Secretaria. Se o valor não for devolvido no prazo indicado, a escolha feita será considerada definitivamente sem efeito e o proponente seguirá com o projeto que teve o pagamento do recurso efetivado, sem qualquer possibilidade de revisão da decisão ou de reabertura do prazo para devolução do recurso. 
   12. Em hipótese alguma o proponente poderá receber recursos em mais de um edital de 2026 e prosseguir com a execução simultânea dos respectivos projetos. Caso isso ocorra, o proponente deverá devolver integralmente os recursos referentes ao projeto que exceder o limite estabelecido, acrescidos de correção monetária, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente. O proponente poderá seguir apenas com o primeiro projeto contemplado ou, em casos de seleção simultânea no mesmo edital, aquele que obteve a maior nota na seleção, observados os critérios de seleção.
   13. Caso seja comprovado que o mesmo projeto foi contemplado, com recursos repassados em mais de 01 (um) Edital, o proponente será sancionado, e os recursos recebidos pelos editais, deverão ser restituídos ao erário, com acréscimos legais.
   14. Serão divulgadas as notas finais de todos os projetos, em ato devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E) na “Ata de Resultado Preliminar da Comissão de Seleção de Projetos”.  
   15. Não há emissão de parecer específico e individual para cada projeto inscrito. Nos casos de desclassificação por infração ao regramento ou ausência de documentos obrigatórios, haverá publicação de justificativa na ata do resultado.
   16. Serão desclassificados os projetos que contenham conteúdos de propaganda religiosa e política, bem como aqueles que não se adequem ao objeto deste Edital, incluindo registros de manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.

 

13. FASE 2: DA HABILITAÇÃO E REGULARIDADE FISCAL DE PROPONENTES

13.1 Aos proponentes selecionados e suplentes, recomenda-se verificar antecipadamente e regularizar eventuais pendências, fiscais e tributárias, conforme exigências legais e normativas aplicáveis. Tal providência visa assegurar as condições mínimas necessárias para assinatura do Termo de Execução Cultural e evitar impedimentos decorrentes de irregularidades. 

 

13.2  DA CONVOCAÇÃO DO PROPONENTE:

13.2.1 Após a publicação do resultado preliminar da seleção, a Secretaria convocará os proponentes com projetos selecionados e suplentes para envio da documentação de habilitação e regularidade fiscal, por meio de publicação da “Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação e Regularidade Fiscal”.

 

13.2.2 O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), para enviar, por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br, a documentação relacionada nos itens abaixo. 

 

13.3   DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

1. Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (cartão CNPJ ou documento hábil equivalente válido);
2. Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, em caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos, datado do dia do envio da documentação à Secretaria.
3. Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado. 
   1. 1. A Pessoa Jurídica deverá comprovar no seu constitutivo ter como objetivo atividades artísticas e/ou culturais e que possui sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo;
      2. Quando aplicável, apresentar documentos completos de eleição e posse válidas de seus administradores; 
      3. Para fins de comprovação da sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São

Paulo até o último dia do período de inscrição, será considerado o ato constitutivo vigente;

4. Comprovante de endereço do Cinema de Rua. 

i. Para fins da aplicação da Política de Fomento ao Interior, será verificada a localização do equipamento indicado em municípios do Estado de São Paulo que não sejam a capital, em consonância com o endereço comprovado por meio de documentação.

5. Registro regular do cinema de rua junto a ANCINE (Agência Nacional de Cinema);
6. Cópia(s) simples do(s) documento(s) de identidade oficial com foto (RG, CIN ou CNH, contendo o número do CPF) do(s) representante(s) legal(is) do proponente.
7. Certidão Negativa de Débitos Inscritos da Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
8. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
10. Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS;
11. Consulta ao Portal de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e

Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL;

50. Consulta de Regularidade em Sanções Administrativas no âmbito do Estado de São Paulo;

 

1. 4. O proponente será inabilitado caso se beneficie do Fomento ao Interior e Litoral se constatar-se que o cinema de rua indicado está situado na capital.

 

1. 5. Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente de que a Secretaria, ou terceiros por ela designados, poderá(ão) utilizar as informações fornecidas (inclusive dados pessoais), exclusivamente para os fins necessários à execução deste Edital, adotando todas as medidas de segurança e confidencialidade previstas na legislação vigente.

 

1. 6. A documentação dos proponentes selecionados e suplentes, será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

 

1. 7. Todos os documentos, declarações e certidões exigidas deverão ser apresentadas em sua versão atualizada, emitidas dentro do período estipulado para o envio, conforme convocação do proponente publicada pela Secretaria, a fim de comprovar a regularidade do proponente no momento da apresentação da documentação. Certidões emitidas fora do período estabelecido poderão, a critério da Administração, ser objeto de verificação pela Comissão de Documentação e, caso sejam constatadas pendências que não forem regularizadas no Saneamento, o proponente será eliminado da etapa.

 

1. 8. Serão desconsiderados documentos enviados para além dos exigidos neste Edital.

 

13.9   DO SANEAMENTO DE FALHAS

 

               13.9.1 Será permitido o saneamento de falhas na documentação mencionada no item 13.3.

 

13.9.2 Entende-se por saneamento de falhas a possibilidade de complementação ou regularização da documentação apresentada, incluindo o envio de documentos faltantes ou a substituição de documentos incompletos, ilegíveis, com prazo de validade vencido ou com assinatura inserida como imagem.

 

13.9.3 O saneamento de falhas será admitido exclusivamente para os proponentes que tenham atendido à convocação inicial para envio da documentação, ainda que esta tenha sido apresentada de forma incompleta ou irregular.

 

13.9.4 O saneamento de falhas não se aplica aos proponentes que deixarem de atender à convocação para envio da documentação de habilitação no prazo estipulado, hipótese que resultará na inabilitação automática.

 

13.9.5 O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente, tampouco sua situação jurídica, que deverão permanecer em conformidade com as disposições previstas neste Edital.

 

13.9.6 A Comissão de Análise de Documentação convocará os proponentes com documentação faltante ou incompleta, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), para que realizem o saneamento das eventuais falhas e/ou complementem a documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da convocação no D.O.E.

 

13.9.7 A Comissão de Análise de Documentação também poderá convocar os proponentes para apresentação de informações complementares acerca dos documentos já enviados, inclusive para apuração de fatos existentes à época da inscrição ou para esclarecimento de situações relacionadas à documentação apresentada, quando necessário.

 

13.9.8 O saneamento de falhas será feito exclusivamente por meio do sistema de inscrição, dentro do prazo concedido, conforme publicação da Comissão de Análise de Documentação no D.O.E.

 

13.9.9 O não atendimento ao saneamento de falhas, de forma satisfatória e dentro do prazo estipulado, implicará na inabilitação do proponente.

 

13.9.10 Não serão aceitos protocolos de documentos, comprovantes de pagamento de dívidas ou documentos com prazo de validade vencido.

 

13.9.11 Serão aceitas certidões negativas de débitos, bem como certidões positivas com efeitos de negativa, conforme legislação aplicável.

 

13.9.12 Concluída a análise da documentação apresentada pelos proponentes, o resultado preliminar da habilitação e regularidade fiscal será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), com a indicação dos proponentes habilitados e inabilitados, acompanhada das respectivas justificativas, por meio da “Ata de Resultado Preliminar da Comissão de Documentação e Regularidade Fiscal”.  

 

13.9.13  Será assegurado o direito de interposição de recurso aos proponentes inabilitados, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado preliminar no D.O.E., devendo ser apresentado exclusivamente pelo sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

 

13.9.14 Após o julgamento dos recursos interpostos, será publicado no D.O.E. a Ata com a “Resposta aos Recursos”, caso haja, cabendo ao proponente interessado acompanhar as publicações.

 

 

14. FASE 3: HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

 

14.1 Finalizadas as etapas de seleção e habilitação, haverá a Homologação do Resultado Final pela autoridade competente, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), contendo a lista final dos proponentes aptos à celebração do Termo de Execução Cultural, ato que formaliza e valida a seleção dos projetos elegíveis nos termos deste Edital.

 

15. FASE 4: DA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E PAGAMENTO

 

15.1       A Secretaria convocará os proponentes habilitados cujos projetos tenham sido selecionados, observados a ordem de classificação e o número de vagas, para assinatura do Termo de Execução Cultural, mediante publicação de “Convocatória para Assinatura do Termo de Execução Cultural” no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.). 

 

15.2 O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da data da publicação no D.O.E., para enviar o Termo de Execução Cultural assinado através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br.

 

15.3 Caso o proponente não assine o Termo de Execução Cultural no prazo estipulado no item 15.2, o projeto não será contemplado e será convocado o proponente subsequente, observada a ordem de classificação e eventuais regras para a constituição do ranking.

 

15.4 A Secretaria poderá, por meio de parceria firmada com o Banco do Brasil, realizar a abertura de conta corrente em nome do proponente, em agência indicada por este, para realização do projeto selecionado neste Edital. 

 

15.5 Na hipótese de formalização da parceria mencionada no item 15.4, a Secretaria disponibilizará no momento do envio do Termo de Execução Cultural, via sistema, o campo para a indicação de agência bancária do Banco do Brasil (conforme Decretos Estaduais nº 62.867/2017 e 66.000/2021). A conta terá finalidade exclusiva para o depósito e a movimentação dos recursos financeiros transferidos pela Secretaria para a execução do projeto selecionado neste edital. 

 

15.5.1 O proponente deverá preencher este campo no prazo concedido para assinatura do Termo, como disposto no item 15.2. 

 

15.5.2 Na hipótese de impossibilidade de abertura da conta corrente na agência indicada pelo proponente, a Secretaria realizará a abertura na agência do Banco do Brasil mais próxima da sede/domicílio do proponente. Caso ainda assim não seja possível a abertura da conta pela Secretaria, o proponente deverá providenciar a abertura da conta corrente no Banco do Brasil e informar os dados bancários à Secretaria no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a partir da data da notificação via sistema. 

 

15.5.3 Na impossibilidade da formalização de parceria da Secretaria junto ao Banco do Brasil, caberá ao proponente solicitar diretamente a abertura da conta corrente junto a uma agência do referido banco, no prazo estabelecido pela Secretaria, conforme disposto no item 15.2, observado que a conta deverá ter finalidade exclusiva para o depósito e movimentação dos recursos vinculados ao projeto, conforme os Decretos Estaduais nº 62.867/2017 e 66.000/2021. 

 

15.6  A mera indicação da agência bancária não gera expectativa de direito.

 

15.7. O Termo de Execução Cultural será considerado rescindido, caso o proponente não ative em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, a conta corrente aberta no Banco do Brasil por parte desta Secretaria.

15.8 O pagamento dos recursos estará condicionado ao cumprimento integral das etapas previstas neste Edital, incluindo a assinatura do Termo de Execução Cultural e a abertura de conta corrente específica no Banco do Brasil. Apenas após o atendimento a essas condições será iniciado o procedimento de liberação dos valores aprovados para execução do projeto, nos termos que seguem: 

 

1. O valor do respectivo projeto aprovado será depositado integralmente em conta corrente aberta no Banco do Brasil exclusivamente para o projeto selecionado, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 62.867/2017 e n° 66.000/2021.
2. A efetivação do pagamento estará condicionada à consulta ao Portal de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.
3. Constatada irregularidade no CADIN Estadual, o proponente será notificado via e-mail cadastrado no sistema e deverá regularizar sua situação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da comunicação, sob pena de rescisão contratual.

 

1. 9. O pagamento será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do Termo de Execução Cultural, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, por motivo relevante.

 

0. 10. A efetivação do pagamento seguirá a seguinte ordem de etapas:
1. Homologação do Resultado Final pela autoridade competente e publicação;
2. Assinatura do Termo de Execução Cultural;
3. Pagamento dos projetos, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento das demais exigências previstas neste Edital.

 

1. 11. Caso, após a publicação da Homologação e antes da efetivação do pagamento, seja identificada a impossibilidade de pagamento a algum proponente homologado (por desistência, pendência documental, fiscal ou bancária não sanada, ou outra razão impeditiva), a Secretaria poderá, a seu critério, convocar o próximo suplente da lista classificatória, mediante publicação de novo ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), desde que ainda haja disponibilidade orçamentária e que não tenha havido repasse de recursos ao proponente desclassificado. 

 

1. 12. Após o pagamento, o proponente deverá realizar a aplicação financeira do aporte em modalidade de curto prazo, com liquidez imediata e classificação de baixo risco, como, por exemplo, caderneta de poupança.

 

 15.12.1 Os rendimentos obtidos com a aplicação poderão ser integralmente utilizados na realização do projeto, nas mesmas condições previstas para a utilização dos recursos repassados pela Secretaria.

 

15.13 Havendo saldo remanescente após a conclusão do projeto, o proponente deverá providenciar, com anuência da Secretaria, o recolhimento dos valores ao erário por meio de conta específica.

 

16. DAS INFORMAÇÕES SOBRE SUPLENTES

 

16.1 Serão classificados como suplentes, no mínimo, número equivalente a 50% (cinquenta por cento) do número total de proponentes selecionados, observando os critérios estabelecidos neste Edital.  

 

16.2 A convocação de suplentes para a assinatura do Termo de Execução Cultural poderá ocorrer nas hipóteses em que o proponente originalmente convocado não seja habilitado na etapa de análise documental, não assine o Termo de Execução Cultural no prazo estabelecido, tenha o Termo rescindido ou, ainda, em decorrência de eventual suplementação orçamentária destinada a este Edital. 

 

16.3 Na hipótese de convocação de suplente, a Secretaria poderá realizar, excepcionalmente, a emissão das certidões necessárias para fins de atualização da regularidade fiscal e trabalhista do proponente convocado. Essa medida se justifica considerando que as certidões exigidas já foram enviadas pelos proponentes na Fase 3 do processo, porém, diante da dinâmica de prazos administrativos, algumas delas podem ter expirado ou demandar nova emissão por exigência de consulta com validade diária.

 

16.4 Caso seja constatada qualquer pendência, o proponente suplente será notificado para regularização no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no D.O.E. O não atendimento à notificação, ou a apresentação de certidões que não comprovem a regularidade, implicará a impossibilidade de celebração do Termo de Execução Cultural.

 

16.5 Os suplentes poderão ser convocados até o final do exercício financeiro do lançamento do Edital ou na medida em que houver disponibilidade orçamentária.

 

16.6 A convocação dos suplentes obedecerá à ordem de classificação da lista final.

 

17. DO RECURSO DAS DECISÕES

 

17.1 Caberá a interposição de 01 (um) recurso por etapa, a ser apresentado uma única vez, nas seguintes etapas: 

1. Após a publicação da “Ata do Resultado Preliminar da Comissão de Seleção de Projetos”;
2. Após a publicação da “Ata de Resultado Preliminar da Documentação e Regularidade Fiscal".  
   2. O prazo para interposição de recurso será de até 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da respectiva Ata no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E).
   3. Não será admitida, no âmbito do recurso, a apresentação de documentos novos.

 

1. 4. Havendo interposição de recurso contra a Ata do Resultado Preliminar da Comissão de Seleção de Projetos que, se acolhido, possa alterar o resultado em prejuízo a outro projeto selecionado ou suplente, os eventuais prejudicados serão notificados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de publicação da respectiva notificação no D.O.E.

 

1. 1. 1. Serão aceitos os recursos enviados até às 23:59:59 (horário de Brasília) do último dia do prazo previsto no item 16.2, exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

 

1. 1. 2. Serão aceitas as contrarrazões enviadas até às 23:59:59 (horário de Brasília) do último dia do prazo previsto no item 16.4 exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

 

1. 5. Não será aceito recurso protocolado diretamente nesta Secretaria, nem aqueles recebidos via postal, FALA SP, correspondência eletrônica ou por qualquer outro meio diverso do previsto neste

Edital.

 

1. 6. Compete à Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas julgar os recursos. 

 

1. 7. As decisões serão publicadas no D.O.E., cabendo ao proponente interessado acompanhar as publicações.

 

18. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO

18.1  O projeto deverá ser executado de acordo com as características definidas no momento da inscrição.

 

18.2 A Secretaria acompanhará a execução do projeto por meio do gestor designado e formalmente nomeado por publicação no D.O.E, o qual será responsável por atestar a realização do projeto, podendo, a qualquer momento, solicitar informações ao proponente. 

 

18.3 Durante a execução do projeto, a Secretaria poderá designar servidores para acompanhar a execução diretamente, inclusive com acompanhamento in loco em todas as fases (pré-produção, produção, realização e pós-produção), hipótese na qual será emitido Relatório de Visita Técnica.

 

18.4 O proponente deverá aplicar integralmente os recursos recebidos, exclusivamente na execução do projeto, garantindo que todas as despesas sejam realizadas conforme as normas vigentes e mediante a devida formalização por meio de contratos, notas fiscais ou recibos emitidos pelos prestadores de serviços ou fornecedores. Não será obrigatória a apresentação de todas as notas fiscais e/ou recibos no momento da comprovação de execução. Contudo, o proponente deverá mantê-los sob sua guarda pelo período de 05 (cinco) anos, contados do término do projeto, comprometendo-se a apresentá-los sempre que solicitado pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle competentes.

 

18.4.1 Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar à Secretaria e apresentar esclarecimentos no Relatório de Execução do Objeto.

 

18.5 São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (incluindo direitos autorais e conexos, bem como propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes do acordo objetivado neste Edital, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade dessa índole

 

19. DA DIVULGAÇÃO DO PROJETO 

 

19.1. O proponente deverá garantir o acompanhamento e a visibilidade das ações e resultados do projeto, por meio das seguintes obrigações:

19.1.1  Fica obrigatório o uso da plataforma “Agenda VivaSP” (https://agendavivasp.com.br), site de interatividade acessível, para a divulgação das ações vinculadas aos projetos selecionados, incluindo, obrigatoriamente, as datas de realização do objeto principal, das ações de democratização de acesso e das demais atividades públicas previstas, conforme orientações técnicas disponibilizadas pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria

Criativas. 

 

19.1.2 O proponente deverá comunicar ao gestor, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, as informações relativas às atividades a serem realizadas, incluindo datas e locais, por meio da plataforma “Agenda VivaSP” e sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br para fins de acompanhamento do projeto pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

 

19.2 A exigência de confirmação prévia das datas e locais de realização e divulgação na plataforma “Agenda VivaSP” não se aplica a projetos que não preveem ações abertas ao público. Nesses casos, o proponente deverá apenas manter as informações atualizadas no sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br, conforme o cronograma de execução aprovado.

 

19.3 Todo material de divulgação vinculado ao projeto deverá ser previamente aprovado pela Secretaria, devendo o proponente submetê-lo para aprovação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à data de sua veiculação. A submissão deverá ser realizada via sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

 

19.4 O proponente deverá mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, o Programa de Ação Cultural (ProAC), no início e nos créditos finais da obra, bem como em todo material de divulgação da obra (impresso, virtual e/ou audiovisual) e nas ações de democratização de acesso, conforme as diretrizes estabelecidas no Manual de Identidade Visual e Comunicação, disponível no site www.cultura.sp.gov.br.

 

19.5 O proponente deverá mencionar o apoio do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, do Programa de Ação Cultural (ProAC), em todas as entrevistas, releases e demais manifestações públicas relacionadas ao projeto ou às suas ações, veiculadas em qualquer meio de comunicação, seja no Brasil ou no exterior.

 

20. DO PRAZO E ALTERAÇÕES DO PROJETO 

 

20.1 O prazo máximo para a execução do projeto será de até 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de recebimento do aporte.

20.2 Caso o proponente identifique, durante a execução do projeto, a impossibilidade de concluí-lo integralmente dentro do prazo previsto, deverá comunicar à Secretaria, por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomentocultsp.sp.gov.br, a necessidade de prorrogação do prazo de execução, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à data inicialmente prevista para sua conclusão. 

 

Parágrafo único. A comunicação deverá ser devidamente justificada, contendo:

1. - a descrição das atividades já realizadas;
2. - a indicação dos fatores que motivam a necessidade de dilação do prazo; e 

III- a apresentação de novo cronograma de execução, compatível com a conclusão do projeto.

 

20.3 A ampliação do prazo de execução citado acima, poderá ocorrer por até 120 (cento e vinte) dias corridos, desde que devidamente justificada pelo proponente. 

                        20.3.1 Na ausência de manifestação expressa da Secretaria em sentido contrário, dentro do

prazo de prorrogação solicitado, esta será considerada autorizada.

                       20.3.2           A pertinência e a coerência da justificativa, bem como da documentação apresentada

na comunicação de prorrogação, serão analisadas pela Secretaria na fase de prestação de contas, com o objetivo de verificar eventual ocorrência de irregularidades ou descumprimento das exigências formais aplicáveis à prorrogação.

 

20.4 Em casos excepcionais, poderá ser autorizada a prorrogação do prazo de execução por período superior ao estabelecido no item 20.3, mediante solicitação formal e devidamente justificada pelo proponente, cabendo à Diretoria de Fomento, Economia e Indústria Criativas a análise e deliberação quanto à pertinência e concessão do prazo adicional. Para esta solicitação, o proponente deverá encaminhar os documentos apontados no parágrafo único do item 20.2.

 

20.5 Os Termos de Execução Cultural para o presente Edital, terão vigência de 30 (trinta) meses, podendo ser excepcionalmente prorrogados mediante concessão de prorrogação do cronograma de execução

que, se devidamente aprovada, venha a extrapolar essa vigência. Essa situação dependerá de prévia autorização da Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

 

20.5.1 O prazo de vigência do Termo de Execução Cultural não se confunde com o prazo de execução do projeto, sendo, em regra, superior por abranger, além da execução, as etapas administrativas de acompanhamento, prestação de contas e encerramento.

 

 

20.6 Nos casos em que a prorrogação do cronograma de execução vier a extrapolar a vigência contratual estabelecida neste Edital, será obrigatória a formalização de aditamento contratual, devidamente assinado pelas partes e publicado conforme as normas legais aplicáveis, como condição indispensável para a continuidade da execução do projeto.

 

20.7 Nos casos em que a prorrogação do cronograma de execução vier a extrapolar a vigência contratual estabelecida neste Edital, será obrigatória a formalização de aditamento contratual, devidamente assinado pelas partes e publicado conforme as normas legais aplicáveis, como condição indispensável para a continuidade da execução do projeto.

 

20.8 Caso o proponente pretenda realizar alterações incluindo cronograma em prazo superior a 120 (cento e vinte dias), orçamento, ficha técnica dos principais participantes indicados no ato da inscrição, local(is) de realização, entre outros, deverá submeter à aprovação da Secretaria o pedido de alteração devidamente justificado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à data prevista para a alteração.

 

20.8.1 Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.

 

20.8.2 No que se refere às alterações orçamentárias, não será necessária a solicitação de aprovação da Secretaria quando a modificação dos valores entre os itens da planilha orçamentária se mantiver dentro do limite de 35% (trinta e cinco por cento), seja para supressão ou acréscimo em cada rubrica.      

 

20.8.3 No entanto, caso a alteração em alguns dos itens da planilha orçamentária ultrapasse o percentual, previsto no item 20.8.2, o proponente deverá submeter a proposta de alteração à aprovação da Secretaria, por meio do gestor do projeto. 

 

20.8.4 Em relação às cidades atendidas pelo projeto, não haverá necessidade de solicitar aprovação da Secretaria quando o município alterado for substituído por outro município da mesma Região Administrativa, com quantidade similar de habitantes.

 

20.9 Todas as solicitações de alterações previstas nesse tópico deverão ser submetidas exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br, observando-se os prazos mínimos estabelecidos.

 

21. DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO

 

21.1 Para fins de comprovação da execução do projeto contemplado, o proponente deverá enviar à Secretaria, por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do término da execução conforme o cronograma aprovado, a documentação necessária para comprovação da Execução do Projeto conforme:

1. Relatório de Execução do Objeto Cultural, contendo um resumo do plano aprovado, atividades realizadas, metas previstas e executadas,  justificativas para eventuais alterações, registros das ações.
2. Para atividades voltadas ao Plano de Trabalho:  
   1. 1. 1. 1. relatório de bilheteria emitido pelo Cinema de rua; 
            2. mapa de público e receita do evento; 
            3. extrato ou relatório de vendas de ingressos emitido por plataformas digitais

(Sympla, Eventim, etc.);  iv. comprovante de repasse de bilheteria emitido pelo espaço ou produtor local; 

v. declaração do cinema de rua, realizador do evento contendo público pagante, não pagante e receita bruta, assinada e datada.  

3. Registro documental da realização das atividades previstas no plano de trabalho, tais como vídeos, matérias publicadas, fotos, programas, folders, cartazes e outras mídias, entre outros; 

                         i. Documentação comprobatória de acesso do público ao espaço.

4. Para os casos de obras, adequações físicas ou manutenções estruturais: 
   1. Planta do Imóvel atualizada após a execução dos reparos e/ou intervenções para melhorias do espaço físico, para os casos de obras e intervenções;   
   2. Registro documental da realização das atividades previstas no projeto, tais como vídeos, matérias publicadas, fotos, programas, folders, cartazes e outras mídias, entre outros.  
   3. Laudo Técnico de Conclusão de Obra e Intervenção, assinado pelo(a) responsável técnico habilitado(a), com registro no respectivo conselho profissional (CAU e/ou CREA), para os casos de obras e intervenções. 
   4. Relatório Comparativo: Documento visual e descritivo que confronte, de forma direta, o estado inicial do imóvel apresentado na fase de inscrição com a situação resultante após a execução das intervenções. O relatório deverá reunir registros fotográficos comparativos (antes/depois), acompanhados de análise objetiva das ações realizadas, relacionando-as aos elementos originalmente apresentados nos seguintes documentos: histórico de preservação, relatório fotográfico inicial, levantamento físico com mapeamento de danos conforme proposta enviada. 

1.  O documento deverá indicar o tipo de intervenção executada (adequação ou manutenção), detalhar as etapas, metodologias e soluções técnicas aplicadas, bem como explicitar o grau de aderência entre o projeto aprovado e o resultado obtido. O material deve evidenciar, de forma clara e concisa, a correção das patologias identificadas e a fidelidade das obras às diretrizes originalmente propostas. 

5. Comprovação das ações de democratização, acessibilidade e divulgação institucional realizadas.
6. Comprovação da menção ao Governo do Estado de São Paulo, à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas e ao Programa de Ação Cultural – ProAC, conforme Manual de Identidade Visual e Comunicação.
7. Cronograma de execução realizado.
8. Informativo de despesas, conforme modelo do Anexo VI.
1. Notas fiscais, quando houver aquisição de equipamentos, como forma de comprovação da utilização dos recursos em conformidade com o objeto pactuado, acompanhadas de justificativa quanto à destinação dos bens.
10. Extrato bancário da conta corrente exclusiva aberta no Banco do Brasil para a execução do projeto.
11. Comprovante de devolução de saldo residual, se houver.
50. Termo de encerramento da conta bancária exclusiva, quando aplicável.
1000. Ficha técnica final do projeto, com indicação dos participantes e respectivas funções.
14. Declaração de Participação na Execução do Projeto, conforme Anexo V, conforme ficha técnica declarada.

e) 21.2 Não será necessária a juntada de todas as notas e/ou recibos, que deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos a contar do parecer final da prestação de contas, podendo ser solicitados a qualquer momento. 

21.3 A Secretaria poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação complementar que julgar pertinente para a adequada comprovação da execução do projeto.

21.4 O Relatório Financeiro do projeto poderá ser exigido nos casos previstos na Lei nº 14.903/2024, especialmente quando houver denúncia de irregularidade na execução do projeto, admitida pela Administração Pública, ou quando esta considerar que os elementos constantes no Relatório de Execução do Objeto Cultural e na documentação complementar sejam insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto pactuado.

21.5 A análise da execução do projeto levará em consideração:

1. 1. O cumprimento integral do objeto cultural pactuado, conforme descrito na proposta aprovada;
   2. A apresentação de todos os documentos obrigatórios estabelecidos no Edital e em seus anexos;
   3. A execução das ações de democratização de acesso, de acessibilidade e de divulgação institucional, nos termos previstos;
   4. O atendimento aos requisitos financeiros, orçamentários e técnicos estabelecidos na fase de prestação de conta, quando houver.

21.6 O objeto do projeto será considerado realizado e concluído definitivamente após a análise da documentação comprobatória da execução e a consequente emissão do Termo de Conclusão do Projeto pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo.

21.7 A emissão do Termo de Conclusão, com o parecer de aprovação final das contas é condição indispensável para o encerramento formal das obrigações do proponente junto à Secretaria e para o arquivamento definitivo do processo.

21.8 Caso o proponente não apresente as informações necessárias à comprovação da execução do projeto, ou apresente a documentação com atraso ou contendo irregularidades, será notificado por meio do e-mail cadastrado no sistema para se manifestar no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da notificação, sob pena de reprovação e aplicação das sanções cabíveis.

21.9 Caberá apenas um único recurso da decisão de reprovação das contas, que deverá ser interposto no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação em D.O.E.

 

21.10 Compete à Diretora de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas julgar os recursos interpostos.

 

22. DA RESCISÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

22.1 O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser rescindido, em caso de descumprimento pelo proponente de quaisquer disposições do Edital, do próprio Termo de Execução Cultural, ou da Lei n.º 14.903/2024, bem como na hipótese prevista nos itens 12.10 e 12.11.

 

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

23.1 Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará sujeito às seguintes sanções:

 

1. Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;
2. Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do instrumento celebrado;
3. Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
4. Vedação de participação em novos Editais, até que seja regularizada a situação.

 

1. 2. Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 23.1 poderão ser aplicadas cumulativamente.

 

1. 3. A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das irregularidades constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada, dentre as legalmente previstas.

 

1. 4. Considera-se ainda inadequação na execução do objeto a não observância das obrigações de divulgação institucional, incluindo a não menção ao apoio do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, do Programa de Ação Cultural (ProAC), bem como a não exibição dos respectivos símbolos conforme Manual de Identidade Visual e Comunicação vigente à época da execução e divulgação do projeto.

 

1. 5. Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções dependerá de regular procedimento administrativo, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada ao e-mail cadastrado pelo contemplado e/ou do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no D.O.E, com a respectiva disponibilização dos autos para consulta.

 

1. 6. O contemplado poderá requerer que as medidas de que trata o item 23.1 sejam convertidas em obrigação de executar plano de ações compensatórias de interesse público, a serem avaliadas pela administração pública à luz de critérios de conveniência e oportunidade.

 

24. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

 

24.1 Os projetos, documentos e declarações a serem encaminhados são de exclusiva responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a Secretaria, especialmente quanto à veracidade das certidões apresentadas, ao cumprimento de direitos autorais e encargos trabalhistas. Caso seja detectada qualquer falsidade nas informações e/ou documentos apresentados, o projeto será desclassificado imediatamente, ficando o proponente sujeito às sanções previstas em lei, podendo responder administrativa, civil e criminalmente pelos atos praticados.

 

24.2 Ao se inscrever neste Edital, o proponente declara, sob sua exclusiva responsabilidade, a inexistência de plágio ou utilização indevida de obras de terceiros, assumindo integralmente a autoria do projeto e das obras a ele vinculadas, bem como a responsabilidade por eventuais questionamentos, acusações ou pleitos relacionados a direitos autorais, propriedade intelectual ou direitos de terceiros,  eximindo a Secretaria de qualquer ônus decorrente.

 

24.3 Todos os documentos previstos nos anexos deste Edital que vierem a ser encaminhados pelo proponente deverão estar devidamente assinados, admitindo-se assinaturas realizadas de próprio punho, acompanhadas de documentação comprobatória da identidade do signatário, bem como assinaturas eletrônicas realizadas na forma da Lei Federal nº 14.063/2020 e do Decreto Estadual nº 68.306/2024, por meio da plataforma Gov.br ou de outro sistema que assegure a autenticidade, a autoria e a integridade do documento eletrônico. 

 

24.3.1 Será admitida assinatura eletrônica avançada, entendida como aquela certificada por plataforma de assinatura digital que comprove, por meios idôneos, a autoria e a integridade do documento eletrônico, nesses casos, o arquivo PDF deve ser encaminhado acompanhado dos respectivos logs de assinatura e do comprovante de validação da assinatura eletrônica, não sendo suficiente apenas a inserção da imagem da assinatura no campo indicado;

 

24.3.2 Será admitida assinatura eletrônica qualificada, entendida como aquela realizada com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, nesses casos, o arquivo PDF deve ser encaminhado acompanhado dos respectivos logs de assinatura e do comprovante de validação da assinatura eletrônica, não sendo suficiente apenas a inserção da imagem da assinatura no campo indicado;

 

24.3.3 Não serão aceitas assinaturas inseridas como imagem colada no documento, digitalizações de assinaturas desacompanhadas de comprovação da identidade do signatário, ou assinaturas apresentadas em desacordo com o disposto neste Edital, sob pena de inabilitação do documento apresentado. 

 

24.4 A publicização e a disponibilização para consulta pública das propostas selecionadas e suplentes deste edital, no site www.fomentocultsp.sp.gov.br, estão amparadas nos princípios de transparência e do acesso à informação, e observando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), resguardando o tratamento adequado dos dados pessoais eventualmente envolvidos, ressaltando-se: 

 

24.4.1 Solicitações de acesso aos projetos contemplados neste Edital só poderão ser disponibilizados após divulgação do Resultado Final, observando-se o procedimento correto previsto pela Secretaria, ressaltando-se que não serão disponibilizados, divulgados ou compartilhados, por parte da administração pública, quaisquer dados pessoais ou sensíveis, informações relativas à propriedade intelectual, elementos de criatividade ou conteúdos protegidos por direito autoral pertencentes ao proponente, salvo mediante autorização expressa e formal do titular ou por força de obrigação legal. 

 

24.5 As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), cabendo ao proponente o acompanhamento regular dessas publicações.

 

24.6 Os canais de comunicação para esclarecimentos sobre o conteúdo deste Edital e sobre a utilização do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br serão divulgados pela Secretaria. As dúvidas ou pedidos de informações deverão ser enviados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia das inscrições, para que possam ser respondidos em tempo hábil.

 

24.6.1 Não serão respondidas dúvidas referentes ao contexto e à elaboração dos projetos.

 

24.6.2 Não serão respondidas dúvidas referentes à composição de notas específicas atribuídas aos projetos inscritos, haja vista que a avaliação é de competência da Comissão de Seleção, que não realiza atendimento ao público.

 

24.7 Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, de descumprimento das vedações previstas neste Edital ou de quaisquer outras irregularidades apuradas durante o processo, a Secretaria poderá, a qualquer momento, excluir o proponente do Chamamento Público, assim como rescindir o Termo de Execução Cultural eventualmente firmado. Nessas hipóteses, caberá ao proponente faltoso a devolução dos valores recebidos, acrescidos de correção monetária e demais encargos legais aplicáveis, sem prejuízo de eventual responsabilização do proponente nos termos da legislação vigente.

 

24.8 Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas. 

 

 

 

24.9 Integram o presente Edital:

ANEXO I - Termo de Participação 

ANEXO II – Carta  de Anuência do proprietário do imóvel;

ANEXO III - Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Jurídica 

ANEXO IV-  Carta De Anuência Para Projeto De Melhorias Nos Espaços Físicos 

ANEXO V - Modelo – Declaração De Participação 

ANEXO VI  - Modelo  - Informativo De Despesas

ANEXO VII - Modelo De Declaração De Atividades Realizadas

 

 

 

	ETAPAS DO EDITAL
Etapa	Procedimento
1	Recebimento de Inscrições
2	Publicação da Lista de Inscritos
3	Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos
4	Publicação da Ata com o Resultado Preliminar da Seleção de Projetos
5	Prazo de Recurso/Contrarrazões
6	Resposta aos Recursos
7	Publicação da Ata com o Resultado da Seleção
8	Publicação da Composição da Comissão de Seleção
9	Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação e Regularidade Fiscal
10	Análise da Documentação de Habilitação e Regularidade dos Selecionados e Suplentes pela Comissão de Análise de Documentação
11	Publicação para Saneamento de Falhas de Documentação e Regularidade Fiscal
12	Prazo de Saneamento de Falhas
13	Publicação da Ata com o Resultado da Documentação e Regularidade Fiscal
14	Prazo de Recurso
15	Resposta aos Recursos
16	Homologação do Resultado Final pela autoridade competente e Publicação
17	Convocatória para assinatura do Termo de Execução Cultural
18	Pagamento (após a assinatura do Termo de Execução Cultural)

*Algumas etapas poderão ser suprimidas e/ou ter seus prazos alterados pela Administração, conforme a conveniência e a oportunidade.

** O edital possui duração estimada de aproximadamente 9 (nove) meses, contados de seu lançamento até a finalização da etapa de Pagamento, podendo esse prazo ser ajustado conforme necessidade da execução das etapas previstas no cronograma. 

 

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Marília Marton

Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas