EDITAL FOMENTO CULTSP - PROAC Nº 06/2026

ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA PARA OCUPAÇÃO DE BENS TOMBADOS PELO CONDEPHAAT

 

A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo torna público o presente Chamamento Público para a seleção de projetos com relevância artística e cultural de ELABORAÇÃO

DE PROJETO DE ARQUITETURA PARA OCUPAÇÃO DE BENS TOMBADOS PELO CONDEPHAAT, em conformidade com a Lei Estadual nº 12.268/2006, que institui o Programa de Ação Cultural (ProAC); o Decreto Estadual nº 54.275/2009, que o regulamenta; a Lei Federal nº 14.903/2024, que estabelece o Marco Regulatório de Fomento à Cultura; e demais legislações aplicáveis, bem como as condições e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

 

O presente Edital integra o FOMENTO CULTSP, conjunto de mecanismos de fomento à cultura do Estado de São Paulo, que abrange os editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituídos pela Lei Estadual nº 12.268/2006  e os editais executados pelo Estado no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022.

 

1. DO OBJETO DESTE CHAMAMENTO

 

1.1 O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente projetos, com relevância artística e cultural, que tenham por objeto a elaboração de Projeto de Arquitetura, incluindo estudos de viabilidade econômica, para imóveis tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT por proponentes que comprovem sede há, no mínimo, 02 (dois) anos no Estado de São Paulo.   

 

1.2 Poderão ser inscritos projetos para a requalificação de imóveis tombados pelo CONDEPHAAT, localizados no Estado de São Paulo, que apresentem propostas de uso que viabilizem a recuperação de imóveis subutilizados, promovendo sua reinserção na dinâmica das cidades por meio de atividades com exploração econômica.   

 

2. DAS DEFINIÇÕES

2.1 Para os efeitos deste Edital, entende-se por:

 

1. Projeto de Arquitetura: Considera-se projeto de arquitetura o conjunto de soluções conceituais e técnicas adotados e necessárias à compreensão da concepção geral, seguindo as orientações para estudo preliminar arquitetônico (item 6.4.4, ABNT NBR 16.636-2/2017). Ainda, por se tratar de intervenção em imóvel protegido, deve ser considerada a inclusão de cronologia construtiva e mapeamento de danos. 

 

2. Estudo de viabilidade econômica: Caderno com plano de negócios, incluindo orçamento da obra e a viabilidade econômica (incluindo possíveis patrocinadores, fontes de financiamento, eventual implantação em fases, plano de continuidade do projeto, etc.).

 

3. Imóvel subutilizado: Imóveis sem ocupação efetiva, com evidente degradação e abandono. 

 

4. Projeto: Conjunto de informações, documentos e materiais apresentados pelo proponente à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, que formalizam a proposta submetida no âmbito deste Edital, em conformidade com suas diretrizes, requisitos e condições. 

 

5. Portfólio: Conjunto de informações e documentos comprobatórios que demonstrem a capacidade técnica e artística do proponente e dos integrantes do projeto. Deve conter uma apresentação detalhada de seu histórico profissional, incluindo itens como currículos, folders, publicações e outros itens que demonstram a trajetória e as realizações do profissional.  

 

6. Proponente:  A pessoa jurídica que tenha como objeto atividades de arquitetura e/ou preservação/valorização de patrimônio cultural, que comprove sede há, no mínimo, 2 (dois) anos no Estado de São Paulo, contados até o último dia do período de inscrição deste Edital, que inscreve projeto neste Edital e que assume a responsabilidade legal junto à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas pelo projeto, ou seja, por sua inscrição, execução e conclusão.

 

7. Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas: Órgão do Governo do Estado de São Paulo responsável por este Edital, denominado simplesmente Secretaria.

 

3. DO VALOR DISPONIBILIZADO

 

3.1 O valor total de recursos disponibilizados para este Edital será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).  

3.2 O valor disponibilizado para cada projeto selecionado será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais.)

 

 

 

VALOR DO PROJETO	PROJETOS  SELECIONADOS
R$ 500.000,00	12

 

 

3.2.1 Este Edital destina recursos para apoiar projetos culturais aprovados cujo escopo seja compatível com o objeto definido. Caso os custos para execução do projeto ultrapassem o valor repassado, o proponente será o único responsável por garantir a complementação financeira necessária, sem qualquer ônus ou encargo para a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Caberá ao proponente assegurar a execução integral do projeto conforme aprovado, incluindo o cumprimento de metas, prazos e cronograma.

 

3.3 Os recursos financeiros serão liberados em parcela única, correspondente ao valor integral do apoio financeiro concedido a cada projeto selecionado.

 

3.4 Após a seleção dos projetos, havendo recursos remanescentes do Edital e não havendo projetos que se enquadrem no previsto no item 5.3, tais recursos poderão ser destinados a outros projetos, de acordo com a ordem de classificação. 

 

3.5 Caso não haja projetos selecionados em número suficiente, caberá à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas decidir sobre o remanejamento dos recursos remanescentes deste Edital para outros editais desta Secretaria.

 

3.6 O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado. 

 

3.6.1  Caso haja ampliação da dotação orçamentária ou acréscimo de outras fontes de recursos, os projetos serão convocados de acordo com a ordem de classificação, respeitando os critérios de desempate dispostos nos itens 13.6.

 

4. DA PARTICIPAÇÃO

 

4.1. Poderão se inscrever neste chamamento público:

 

4.1.1 Proponente Pessoa Jurídica - Empresa de direito privado com ou sem fins lucrativos que comprove sede ou domicílio, bem como atividade no Estado de São Paulo, há pelo menos 02 (dois) anos, contados até o último dia do período de inscrição deste Edital; 

i. Que tenha, em seu ato constitutivo (Contrato Social ou Estatuto), finalidade expressa de atividades de arquitetura e/ou a preservação/valorização de patrimônio cultural;

4.2 É vedada a inscrição de projeto:

 

1. Que tenha a mesma etapa e/ou fase executada por meio de recursos de programas que compõem o Fomento Estadual, sendo o ProAC (Direto, Editais, ICMS ou Municípios), Leis Federais (Lei nº 14.017/2020, que institui a Lei Aldir Blanc; Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; Lei Complementar nº 195/2022, que institui a Lei Paulo Gustavo; e o Decreto Federal nº 11.525/2023, que trata de ações emergenciais destinadas ao setor cultural), ou quaisquer outros recursos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo e demais entes federativos.
2. Apresentado de forma fragmentada ou parcelada, ainda que por proponentes diferentes, configurando-se a fragmentação ou parcelamento do projeto quando, cumulativamente, ocorrerem pelo menos 02 (duas) ou mais das seguintes características:

i. Cronograma de realização coincidente, com realização de atividades simultâneas; ii. Estratégia de comunicação compartilhada ou integrada;  iii. Previsão de atividades que sejam desdobramentos de projeto anteriormente aprovado nos editais do Fomento Estadual ou em outras fontes públicas de fomento; 

1. 1. 1. 4. Utilização da mesma equipe técnica e/ou administrativa; 
         5. Temática artístico-cultural compartilhada ou complementar, indicando estrutura unificada sob um projeto maior;  vi. Relação profissional ou institucional entre proponentes, quando houver benefício mútuo entre os projetos apresentados.

4.2.1 A Comissão poderá, para fins de análise, considerar outros elementos que evidenciem a tentativa de fracionamento do projeto apresentado.

 

4.3 É  vedada a participação de proponentes que:

 

1. Possuam em sua composição societária ou em seu quadro de dirigentes pessoa física que esteja diretamente envolvida nas etapas que integram as fases de planejamento, processamento ou avaliação deste chamamento público, nos termos dos arts. 8º, 9º e 10, § 5º, da Lei Federal nº. 14.903/2024, compreendendo:
   1. 1. Elaboração da minuta de Edital; 
      2. Participação na Comissão de Seleção para análise das propostas; iii. Atuação no recebimento e julgamento dos recursos.

 

2. Possuam em sua composição societária ou em seu quadro de dirigentes cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer pessoa, servidor ou membro de comissão que tenham atuado nas etapas descritas no item anterior.

 

3. Sejam órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, em qualquer esfera federativa (federal, estadual ou municipal), os quais poderão figurar apenas como beneficiários em projetos relacionados a atividades artísticas e culturais.

 

4. Tenham em sua composição societária ou quadro de dirigentes, servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo. 

 

5. Sejam Organização Social (OS) com contrato de gestão vigente, até o último dia do período de inscrições deste Edital, firmado com a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo para a gestão de equipamentos públicos e/ou projetos culturais sob responsabilidade desta Pasta.

 

6. Tenham recebido recursos públicos desta Secretaria para a execução de projetos culturais nos exercícios de 2024 ou de anos anteriores, e que, até o dia 10 de junho de 2026, estejam com prestação de contas em atraso, ou tenham tido a prestação de contas reprovada, nos termos das normas e regulamentos do programa de Fomento CultSP.

i. Pedidos  de regularização ou encaminhamentos de documentos referentes à prestação de contas, apresentados após o prazo acima estipulado, não serão considerados para fins de participação neste chamamento.

 

1. 4. Após finalizada a inscrição, não será permitida a alteração do proponente, sob nenhuma hipótese, independentemente da natureza jurídica ou condição de representação.

 

1. 5. Eventual desistência, impedimento ou desclassificação do proponente implicará a inviabilidade da continuidade do projeto no âmbito deste Chamamento Público.

 

5. DO FOMENTO AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR E LITORAL

5.1 O Fomento ao Interior e Litoral objetiva garantir que sejam contemplados projetos cuja proposta do projeto arquitetônico contemple imóveis tombados no interior e litoral do Estado de São Paulo, promovendo a descentralização e a democratização do acesso aos recursos.

5.2. A comprovação da sede do imóvel será realizada com base no endereço do imóvel tombado, e indicação também no cadastro no sistema da cidade de sua localização, devendo ser apresentada documentação comprobatória, comprovante de endereço do imóvel, correspondente em fase de habilitação.

 

5.3  No mínimo 7 (sete) vagas serão destinadas a projetos arquitetônicos que contemplem imóveis tombados em municípios do interior ou litoral do Estado de São Paulo, excluída a Capital. 

1. A quantidade de que trata o item 5.3 não será considerada na relação de projetos suplentes. 
2. Caso não haja proponentes que se enquadrem no Fomento aos Municípios do Interior e Litoral, a quantidade de vagas previstas no item 5.3 poderá ser reduzida a critério da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas. 
3. Os projetos cujo imóvel esteja sediado no Interior, Litoral e Capital serão selecionados de acordo com a ordem de classificação.

 

6. DA INSCRIÇÃO

 

6.1 A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

6.2 Período de inscrição: a partir do dia 10 de junho de 2026 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do dia 27 de julho de 2026, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.).

6.3 Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (um) projeto neste Edital.

6.3.2 Na hipótese de envio de 02 (duas) ou mais inscrições de um mesmo projeto, ainda que por proponentes distintos, será considerada apenas a última inscrição efetuada, conforme data e horário registrados no sistema.

6.3.3 Não será permitido que projetos de matriz e filial de uma mesma pessoa jurídica sejam selecionados de maneira simultânea no presente edital, ainda que apresentem propostas distintas, por serem estas consideradas integrantes do mesmo ente jurídico para fins deste certame.

6.4 A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital. 

6.5 Após o envio da inscrição, não será permitida qualquer alteração do proponente ou da proposta inscrita. Igualmente, não será admitido o envio ou reenvio de documentos, nem a exclusão do projeto inscrito, mesmo na hipótese de prorrogação de prazo prevista no item 6.2. 

6.6 Será desclassificado o proponente que, por qualquer meio, utilizar informações ou documentos falsos, ou omitir informação ou fato relevante à inscrição, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis. 

6.7 A Secretaria não se responsabiliza por falhas na inscrição ou no envio de documentos por meio do sistema, quaisquer que sejam as razões, incluindo, mas não se limitando à, indisponibilidade de conexão à internet, falta de energia elétrica, lentidão ou instabilidade de servidores, cabendo ao proponente adotar as providências necessárias para a  realização dos atos em tempo hábil e na forma prevista neste Edital. 

6.8 Poderá ser invalidada a inscrição que não observar as vedações previstas nos itens 4.2 e 4.3 deste Edital. 

6.9 Durante a fase de seleção ou Pitching, o proponente poderá, por iniciativa própria, desistir de sua participação no certame mediante manifestação formal junto à Secretaria. Nesse caso, o projeto terá sua participação automaticamente descontinuada, sem aplicação de sanções, desde que não tenha havido dolo, omissão relevante ou má-fé.

 

7. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

7.1 O projeto deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos e informações, entregues conforme os formatos indicados no sistema de inscrição:

7.2 PROJETO:

1. Apresentação do projeto.
   1. Relevância, pertinência e justificativa;
   2. Objetivo do projeto, incluindo uso proposto e histórico de preservação do imóvel. 

i.      A apresentação também pode ser acrescida de um vídeo explicativo do projeto de até 03 (três) minutos.

2. Identificação do Imóvel tombado (nome);  
3. Cidade do Imóvel tombado;  
4. Dados do Imóvel tombado, contendo: 
   1. 1. Endereço completo; 
      2. Comprovação de sua subutilização, abandono ou necessidade de revitalização; 
      3. Cópia da Resolução de Tombamento e/ou documentos comprobatórios da proteção emitida pelo CONDEPHAAT, com publicação no D.O.E. até a data de publicação deste edital.  
5. Apresentação da proposta que deve ser formatada em no máximo 10 folhas numeradas, preparadas para impressão no papel tamanho A3, timbrado ou personalizado, com indicação do nome do responsável técnico pela elaboração da mesma e da escala utilizada. A proposta deverá conter:  
   1. 1. Partido arquitetônico adotado em função das características específicas do imóvel em questão, do seu grau de proteção e também respeitando as orientações das Cartas de Restauro, com destaque para os princípios de compatibilidade e distinguibilidade 
      2. Diagnóstico preliminar das patologias; 
      3. Conteúdo gráfico desejável: croquis de planta geral de situação; setorização com a proposta de uso; plantas, cortes e elevações genéricos em escala e com indicação das cotas de nível básicas de referência; estudo volumétrico e/ou perspectivas; intervenções gerais; 
      4. O arquivo não poderá ultrapassar 10 megas. 
      5. Não são obrigatórios os detalhes (de elementos da edificação e de seus componentes construtivos, de acordo com a intervenção proposta). 
6. Uma imagem síntese da proposta, em alta resolução, com o objetivo de divulgação das propostas vencedoras.
7. Justificativa e abordagem;    
8. Cronograma de execução;    

i. Considerando que não há data previamente fixada para o encerramento das etapas do edital e consequente início da execução dos projetos, recomenda-se que o cronograma de execução seja apresentado a partir do repasse dos recursos, utilizando a referência temporal em meses subsequentes, tais como: Mês 1, Mês 2, Mês 3, e assim sucessivamente, contemplando as atividades previstas no plano de trabalho.

1. Planilha orçamentária;   

10. Ficha técnica contendo a relação dos participantes previstos, com a indicação da respectiva função desempenhada no projeto; 

i. As funções atribuídas aos participantes deverão ser coincidentes e compatíveis entre os documentos apresentados, especialmente na ficha técnica, na planilha orçamentária, no Termo de Participação e, quando o caso, nos respectivos portfólios, de modo a assegurar clareza quanto à participação indicada e evitar divergências de interpretação. ii. É obrigatória a indicação do Arquiteto responsável pelo projeto. 

11. Portfólio Completo da Proponente responsável pela submissão do projeto;

50. Portfólio da equipe integrante do projeto, sendo obrigatória a função de arquiteto; 

1000. Termos de Participação assinados pelos principais integrantes do projeto citados na Ficha Técnica, conforme Anexo I, devendo, obrigatoriamente, os integrantes para os quais seja exigido o envio de portfólio apresentar também os respectivos Termos de Participação devidamente assinados.
14. Termo de Anuência do proprietário do imóvel conforme Anexo II,;
15. Proposta detalhada do plano de democratização;
16. Proposta detalhada do plano de acessibilidade; 
17. Informações adicionais, caso haja.

 

1. 3. Caso algum item obrigatório não seja enviado, o projeto será desclassificado.

 

1. 4. Os projetos que apresentarem orçamento superior ao valor previsto neste Edital deverão, obrigatoriamente, especificar as fontes complementares de recursos, por meio de planilha orçamentária detalhada no sistema, bem como demonstrar a etapa ou fase de captação já realizada ou, alternativamente, indicar como se encontra estruturada a composição do orçamento necessário para a realização integral do projeto.
   5. O proponente deverá utilizar os recursos recebidos preferencialmente para custear despesas realizadas no Estado de São Paulo, sempre observando os valores praticados no mercado e/ou as referências de custos dos serviços em suas respectivas categorias.
   6. Equipamentos e materiais permanentes poderão ser adquiridos com recursos do projeto cultural incentivado, desde que se comprove a economicidade da aquisição em relação à locação. A aquisição deverá estar devidamente justificada no projeto, demonstrando sua imprescindibilidade para a execução das ações previstas durante a vigência do projeto e a previsão de uso continuado após o encerramento do projeto, em atividades vinculadas à finalidade cultural da proponente.
   7. O prazo para realização de todas as ações do projeto será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de recebimento do aporte.

8. DAS MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO 

 

8.1 Entende-se por democratização a oferta de ao menos uma ação que garanta o mais amplo acesso da população ao produto cultural gerado, objetivando a descentralização e a universalização do benefício ao cidadão, sempre considerando o interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes.

8.2. É necessária a apresentação do Plano de Democratização, com ações definidas pelo proponente no momento da inscrição do projeto. 

1. O Plano de Democratização deve contemplar a ação proposta e estratégia de publicização da oferta cultural, garantindo sua divulgação, além de outros aspectos específicos que influenciem a ação do proponente no que concerne à medida de democratização oferecida. 
2. No caso de ações com escopo educativo ou de formação cultural, deverá ser apresentado plano de atividades e plano pedagógico, com os locais, os dias e horários de realização. 
3. No caso de ações que prevejam a distribuição/doação de produtos culturais à instituição pública ou privada sem fins lucrativos, deve o proponente informar a quantidade e perfil das organizações para as quais o produto será doado, incluindo justificativa da pertinência da doação e seus possíveis usos. 

8.3. Poderão ser consideradas ações de democratização a adoção das seguintes medidas para ampliar o acesso às atividades, produtos, serviços e bens culturais, conforme o rol exemplificativo abaixo: 

1. Realização de atividade formativa em educação patrimonial;  
2. Visitas guiadas ao edifício objeto do projeto;
3. Realização de encontros para apresentação e discussão do projeto;
4. Outras medidas: Poderá o proponente apresentar outras ações de democratização alinhadas ao objeto deste Edital. 

Parágrafo único. Caberá à Comissão de Seleção analisar as ações de democratização definidas para o projeto. 

8.4. O proponente deverá participar em ações e programas desta Secretaria, com a atividade cultural viabilizada a partir deste chamamento público, caso haja. A definição dessa participação será feita posteriormente, de acordo com a disponibilidade do proponente e interesse da Secretaria, incluindo, mas não se limitando a: 

1. mesas redondas, 
2. apresentações ou 
3. exposições dos projetos realizados.

 

9. DA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE

9.1 O projeto deverá contemplar medidas de acessibilidade, comunicacional, arquitetônica e atitudinal, compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto ou das ações previstas nas medidas de democratização, observando os termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). 

9.1.1 Para fins de acessibilidade arquitetônica: O projeto arquitetônico deverá contemplar, de forma integrada e conforme as normas técnicas vigentes, soluções que garantam o uso autônomo, seguro e inclusivo do espaço por todas as pessoas. Dentre os elementos a serem previstos, destacam-se: rotas acessíveis e contínuas, com espaços de manobra para cadeiras de rodas; instalação de piso tátil direcional e de alerta; rampas com inclinação adequada; elevadores acessíveis; corrimãos e guarda-corpos em escadas e desníveis; sanitários adaptados; vagas reservadas de estacionamento; assentos e mobiliários que considerem diferentes biotipos e necessidades; iluminação funcional e segura; e demais dispositivos que assegurem a plena acessibilidade arquitetônica do espaço revitalizado.

9.2 Os recursos necessários para a execução dessas ações deverão estar previamente previstos no orçamento do projeto desde sua concepção, incluindo custos relacionados ao produto final, à iniciativa e, quando aplicável, a espaços físicos. 

 

10. DAS COMISSÕES

 

10.1 O projeto será analisado pela Comissão de Seleção de Projetos, seguido de apresentação a ser realizada perante a Comissão de Pitching.

 

10.2 A Comissão de Seleção e de Pitching são soberanas e possuem autonomia para a análise técnica e para decisão sobre os projetos apresentados, incluindo a desclassificação daqueles que não atendam aos requisitos mínimos exigidos neste Edital.

10.3 A composição das Comissões será divulgada após a publicação do resultado das fases de Seleção e Pitching.

10.4 Não poderão integrar as Comissões de Seleção e Pitching:

 

1. Pessoas que tenham interesse direto nos projetos inscritos neste Edital, ou que sejam cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de sócios e/ou dirigentes dos proponentes ou de membros da equipe técnica dos projetos inscritos. 
2. Integrantes de pessoas jurídicas proponentes neste Edital, ainda que por meio de outro CNPJ, nome fantasia ou composição societária diversa.
3. Representantes de entidades da sociedade civil que tenham indicado membros para compor a Comissão de Seleção, bem como seus indicados, quando forem também proponentes neste Edital, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 14.903/2024.
4. Servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo que integrem a composição societária ou o quadro de dirigentes de proponentes.

10.5 Verificada, a qualquer tempo, a existência de alguma das situações previstas no item 10.4, o membro da Comissão de Seleção ou Pitching será notificado pela Secretaria, que adotará as providências cabíveis, incluindo as seguintes medidas, visando à correção da irregularidade constatada:

1. Constatada a ocorrência de impedimento durante o período de análise dos projetos, a Secretaria poderá, a seu critério, promover a substituição do membro da Comissão de Seleção ou do projeto, após oportunizar manifestação pelos envolvidos.
2. Se a ocorrência for constatada após a seleção dos projetos, e houver comprometimento da imparcialidade ou violação das vedações legais, a proposta selecionada poderá ser excluída do certame, mesmo  que já tenha sido habilitada.
3. Na hipótese de o projeto já ter sido contratado e ter recebido repasse de recursos, a constatação da irregularidade ensejará a rescisão unilateral do Termo de Execução Cultural, com a consequente obrigação de devolução integral dos valores recebidos, acrescidos de correção monetária e dos demais encargos legais cabíveis.
   6. É dever do próprio membro da Comissão comunicar imediatamente à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas a existência de situação de impedimento ou suspeição, nos termos da legislação vigente.
   7. Após o período de seleção dos projetos, a documentação de habilitação do proponente, bem como, a análise quanto à sua regularidade fiscal,  será realizada pela Comissão de Análise de Documentação.

 

1. 8. A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Seleção de Projetos, Comissão de pitching e Comissão documentação. 

 

11. DAS FASES DO EDITAL

 

11.1 O Edital será composto pelas seguintes fases:

 

• FASE 1: SELEÇÃO DE PROJETOS (Eliminatória e Classificatória)
  1. Análise dos projetos pela Comissão de Seleção;
  2. Publicação do Resultado Preliminar da Seleção;
  3. Período de Recursos / Contrarrazões;
  4. Publicação do Resultado da Seleção.

 

• FASE 2: PITCHING (Classificatória)
  1. Análise das apresentações dos projetos pela Comissão de Pitching;
  2. Publicação do Resultado Preliminar do Pitching;
  3. Período de Recursos / Contrarrazões;
  4. Publicação do Resultado do Pitching e Convocação para Envio da Documentação de Habilitação.

 

● FASE 3: HABILITAÇÃO E REGULARIDADE FISCAL (Eliminatória)

1. Envio da Documentação de habilitação e fiscal;
2. Saneamento de Falhas;
3. Publicação do Resultado Preliminar da Documentação;
4. Interposição de Recurso.

 

               ● FASE 4: HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E PUBLICAÇÃO

 

               ● FASE 5: ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL (Eliminatória)

1. Assinatura do Termo de Execução Cultural;
2. Suplementação (caso haja disponibilidade orçamentária);
3. Pagamento dos projetos contemplados.

 

12. FASE 1: DA SELEÇÃO DE PROJETOS

 

12.1 Após o encerramento das inscrições, a lista de projetos inscritos será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E). Os projetos com inscrições finalizadas serão encaminhados à Comissão de Seleção para análise.

12.2 A fase de seleção terá caráter eliminatório e classificatório, sendo responsabilidade do proponente enviar, no momento da inscrição, todos os itens exigidos nesta etapa.

12.3 A avaliação da Comissão de Seleção será realizada com base nos critérios a seguir:

CRITÉRIO		DESCRIÇÃO	PONTUAÇÃO
a) Qualidade Artística e Relevância Cultural		Avalia a qualidade e relevância cultural do projeto, considerando o imóvel escolhido, grau de abandono, uso proposto, viabilidade econômica, inovação, criatividade e contribuição para a diversidade de usos do patrimônio cultural	0 a 10
b) Adequação Técnica		Avalia a consistência e o grau de maturidade do projeto, considerando a aderência aos itens estabelecidos no edital, clareza dos objetivos propostos, o objeto, o detalhamento das ações e a correspondência entre metas, público, cronograma, equipe técnica e recursos disponíveis.	0 a 10
c) Viabilidade Financeira e Orçamentária		Analisa a adequação e a suficiência dos recursos financeiros em relação às metas e atividades previstas no projeto e ao porte da edificação. Avalia a coerência da distribuição orçamentária entre as rubricas, a compatibilidade entre custos e a consistência das estimativas de despesas, assegurando que os valores sejam razoáveis, proporcionais, exequíveis e compatíveis com os padrões praticados no mercado.	0 a 10
d) Experiência e Qualificação da Equipe		Avalia o portfólio do proponente e dos arquitetos e técnicos envolvidos, garantindo que a equipe tem a experiência, interdisciplinaridade e	0 a 10
		qualificação necessárias para a execução do projeto
	e)  Impacto Cultural e Sustentabilidade	Avalia o potencial de impacto do projeto na cena urbana, na recuperação do patrimônio cultural, a viabilidade de sua implantação e sua proposta para garantir a continuidade e sustentabilidade do projeto a longo prazo	0 a 10
f)	Alcance e Democratização do Projeto	Avalia o imóvel proposto, sua localização, interiorização, impactos local e regional, promovendo e valorizando a diversidade cultural	0 a 10

 

12.4 A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será obtida por meio da média aritmética das notas atribuídas a cada um dos critérios de avaliação.

12.5 A nota final do projeto será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por cada um dos membros da Comissão de Seleção que tiverem analisado os projetos inscritos, sendo obrigatória a análise de 5 (cinco) membros. Para o cálculo da média final, serão desconsideradas a nota mais baixa e a nota mais alta atribuídas ao projeto.

12.6 Em caso de empate na totalização dos pontos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, em benefício do proponente com:

1. Maior pontuação no critério D; 
2. Maior pontuação no critério C; 
3. Maior pontuação no critério A. 
4. Maior pontuação no critério B; 
5. Maior pontuação no critério F;
6. Maior pontuação no critério E; 
7. Data da fundação da empresa mais antiga. 

 

1. 7. Não serão selecionados os projetos que obtiverem nota final inferior a 7,00 (sete).
   8. Serão classificados para a etapa do Pitching até o dobro do número de vagas disponíveis, conforme item

3.2 do Edital observada a ordem de classificação e as regras previstas de fomento ao interior e litoral.

1. 9. Ao final da análise, será elaborada uma lista de classificação, contendo os projetos que foram classificados para a etapa de Pitching, os não selecionados, os desclassificados e aqueles cuja participação tenha sido formalmente desistida pelo proponente.
   10. Os projetos devidamente inscritos serão analisados pela Comissão de Seleção de Projetos, que, no prazo estimado de até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento dos projetos, atribuirá a pontuação correspondente, conforme os critérios estabelecidos neste Edital. 

12.10.1 O prazo poderá ser alterado, a critério da Administração, considerando, o número de inscritos, a complexidade do edital e o calendário do período. 

1. 11. O mesmo projeto, inscrito pelo mesmo proponente ou por proponentes distintos, com objeto idêntico ou semelhante, não poderá ser contemplado em mais de 01 (um) Edital no âmbito dos chamamentos públicos que integram o Fomento CultSP 2026, nos termos da Lei Estadual nº 12.268/2006 e da Lei Federal nº 14.399/2022..
   12. O proponente poderá ser contemplado com apenas 01 (um) projeto, considerando a totalidade dos editais que compõem o Fomento CultSP 2026, nos termos da Lei Estadual nº 12.268/2006 e da Lei Federal nº 14.399/2022. 

12.12.1 Caso o proponente seja selecionado em mais de um Edital, ainda que com projetos distintos, deverá optar por apenas um deles, sendo expressamente vedada a utilização de recursos oriundos de mais de um edital.  

1. O proponente terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação da convocatória para assinatura do Termo de Execução Cultural, para informar formalmente à Secretaria sobre sua escolha, via plataforma do sistema. Uma vez realizada a escolha e alterado o projeto por iniciativa do próprio proponente, não haverá possibilidade de escolher novamente o projeto desistido pelo proponente. 
2. Na hipótese de não haver manifestação dentro do prazo acima estipulado, a Secretaria considerará como escolhido o projeto cujo Termo de Execução Cultural já tenha sido assinado ou, na ausência de assinatura, o projeto que estiver com processo mais adiantado na fase de formalização. Caso os editais estejam na mesma etapa, a Secretaria seguirá com o primeiro projeto inscrito. 
3. Caso tenha havido repasse de recurso para o projeto contemplado e o proponente opte por seguir com o projeto objeto de convocação posterior, conforme alínea “a” do item 12.12.1, deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do esgotamento do prazo da alínea “a” do item 12.12.1, efetuar a devolução integral dos recursos eventualmente recebidos, acrescidos da devida correção monetária, em conta bancária informada pela Secretaria. Se o valor não for devolvido no prazo indicado, a escolha feita será considerada definitivamente sem efeito e o proponente seguirá com o projeto que teve o pagamento do recurso efetivado, sem qualquer possibilidade de revisão da decisão ou de reabertura do prazo para devolução do recurso. 

 

1. 13. Em hipótese alguma o proponente poderá receber recursos em mais de um edital de 2026 e prosseguir com a execução simultânea dos respectivos projetos. Caso isso ocorra, o proponente deverá devolver integralmente os recursos referentes ao projeto que exceder o limite estabelecido, acrescidos de correção monetária, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente. O proponente poderá seguir apenas com o primeiro projeto contemplado ou, em casos de seleção simultânea no mesmo edital, aquele que obteve a maior nota na seleção, observados os critérios de seleção.
   14. Caso seja comprovado que o mesmo projeto foi contemplado, com recursos repassados em mais de 01 (um) Edital, o proponente será sancionado, e os recursos recebidos pelos editais, deverão ser restituídos ao erário, com acréscimos legais.
   15. Serão divulgadas as notas finais de todos os projetos, em ato devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E) na “Ata de Resultado Preliminar da Comissão de Seleção de Projetos”.  
   16. Não há emissão de parecer específico e individual para cada projeto inscrito. Nos casos de desclassificação por infração ao regramento ou ausência de documentos obrigatórios, haverá publicação de justificativa na ata do resultado.
   17. Serão desclassificados os projetos que contenham conteúdos de propaganda religiosa e política, bem como aqueles que não se adequem ao objeto deste Edital, incluindo registros de manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.

 

13. FASE 2: PITCHING

 

13.1 Os projetos classificados para a fase de Pitching serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), sob o título: “Convocatória para o Pitching”. A sessão será agendada com prazo mínimo de 05 (cinco) dias corridos a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação, para que os proponentes participem da fase de apresentação, que será analisada pela Comissão de Pitching, nas condições estabelecidas a seguir:

 

1. Os proponentes serão convocados a comparecer em local a ser definido, em dia e horário específicos, para a realização da apresentação presencial (Pitching) dos seus projetos perante a Comissão de Pitching.  
2. Poderão ser utilizados recursos como vídeos ou apresentações em slides, desde que previamente enviados pelo  sistema de inscrição, dentro do prazo estipulado na convocatória.
3. Os proponentes terão até 10 (dez) minutos para fazer sua apresentação.
4. Após a apresentação, os proponentes terão a oportunidade de esclarecer os aspectos técnicos, orçamentários, conceituais, patrimoniais, urbanísticos, econômicos e de implantação, respondendo às perguntas da Comissão de Pitching. O tempo  total destinado a essa interação será de, no máximo, 10 (dez) minutos, incluindo todas as perguntas e respectivas respostas.
5. Cada projeto poderá ser apresentado por no máximo 03 (três) pessoas.
6. Os proponentes serão responsáveis pelos custos relativos ao seu deslocamento para participação no Pitching.

 

1. 2. A Comissão de Pitching realizará a avaliação dos projetos durante a apresentação presencial, atribuindo pontuação com base nos critérios estabelecidos a seguir:

 

CRITÉRIO	DESCRIÇÃO	PONTUAÇÃO
a) Relevância do projeto	Serão critérios de avaliação, a qualidade do projeto, assim como as propostas de inovação e a contribuição para a preservação do patrimônio e sua reinserção na vida urbana	0 a 10
b) Viabilidade de execução	Serão avaliados os portfólios dos envolvidos, assim como os aspectos técnicos do projeto e a viabilidade de realização	0 a 10
c) Viabilidade de implantação	Serão avaliados o potencial de atendimento às demandas locais ou regionais, assim como o impacto na recuperação de áreas degradadas e as estratégias para implantação do projeto	0 a 10

 

1. 3. A nota individual de cada membro da Comissão de Pitching será obtida por meio do cálculo da média aritmética das notas atribuídas a cada um dos critérios de avaliação.
   4. A nota final do projeto nessa fase será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por cada um dos membros da Comissão de Pitching e para o cálculo da média final, serão desconsideradas a nota mais baixa e a nota mais alta atribuídas ao projeto.
   5. A nota final do projeto será composta pela soma entre a média final obtida na fase anterior, atribuída pela Comissão de Seleção, e a média final das notas atribuídas pela Comissão de Pitching.

 

0. 6. Em caso de empate na totalização dos pontos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, em benefício do proponente com:
1. Maior pontuação no critério C; 
2. Maior pontuação no critério A. 
3. Maior pontuação no critério B; 
4. Data da fundação da empresa mais antiga. 

 

13.7 Após a consolidação das notas das fases de seleção e de Pitching, será publicada a Ata “Resultado Preliminar da Comissão de Pitching” contendo o resultado da classificação final, com a relação dos projetos selecionados e dos suplentes em ordem de classificação, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), observados os critérios estabelecidos neste Edital.

 

14. FASE 3: HABILITAÇÃO E REGULARIDADE FISCAL DE PROPONENTES

 

14.1 Aos proponentes selecionados e suplentes, recomenda-se verificar antecipadamente e regularizar eventuais pendências, fiscais e tributárias, conforme exigências legais e normativas aplicáveis. Tal providência visa assegurar as condições mínimas necessárias para assinatura do Termo de Execução Cultural e evitar impedimentos decorrentes de irregularidades. 

 

14.2 DA CONVOCAÇÃO DO PROPONENTE

 

14.2.1 Após a publicação do Resultado do Pitching, a Secretaria convocará os proponentes com projetos selecionados e suplentes para envio da documentação de habilitação e regularidade fiscal, por meio de publicação da “Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação e Regularidade Fiscal”.

 

14.2.2 O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), para enviar, por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br, a documentação relacionada no item

14.3. 

 

14.3 DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE 

1. Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (por meio de cartão

CNPJ ou documento equivalente válido).

2. Certificado de Regularidade Cadastral da Entidade – CRCE, em caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos, datado do dia do envio da documentação à Secretaria. 
3. Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado.
   1. 1. A Pessoa Jurídica deverá comprovar, em seu ato constitutivo, que possui como finalidade a realização de atividades de arquitetura e/ou a preservação/valorização de patrimônio cultural e que possui sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo.
      2. Quando aplicável, apresentar documentos completos de eleição e posse válidas de seus administradores.
      3. Para fins de comprovação da sede/domicílio,há mais de 02 (dois) anos no Estado de São

Paulo até o último dia do período de inscrição, será considerado o ato constitutivo vigente. iv. Para fins da aplicação da Política de Fomento ao Interior, serão aceitos projetos que contemplem execução do projeto arquitetônico em Imóvel sediado no interior ou litoral do Estado de São Paulo: 

1. Para fins de comprovação do benefício da Política do Interior, o proponente deverá apresentar o comprovante de endereço do imóvel.

4. Cópia(s) simples do(s) documento(s) de identidade oficial com foto (RG, CIN ou CNH, contendo o número do CPF) do(s) representante(s) legal(is) do proponente.
5. Certidão Negativa de Débitos Inscritos da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.
6. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. 
7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 
8. Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS. 
1. Consulta ao Portal de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL. 
10. Consulta de Regularidade em Sanções Administrativas no âmbito do Estado de São Paulo. 

 

1. 4. O proponente será inabilitado caso se beneficie do Fomento ao Interior e Litoral se constatar-se que a sede do imóvel é situada na capital.

 

1. 5. Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente de que a Secretaria, ou terceiros por ela designados, poderá(ão) utilizar as informações fornecidas (inclusive dados pessoais), exclusivamente para os fins necessários à execução deste Edital, adotando todas as medidas de segurança e confidencialidade previstas na legislação vigente.

 

1. 6. A documentação dos proponentes selecionados e suplentes, conforme disposto no item 14.3, será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

 

1. 7. Todos os documentos, declarações e certidões exigidas deverão ser apresentadas em sua versão atualizada, emitidas dentro do período estipulado para o envio, conforme convocação do proponente publicada pela Secretaria, a fim de comprovar a regularidade do proponente no momento da apresentação da documentação. Certidões emitidas fora do período estabelecido poderão, a critério da Administração, ser objeto de verificação pela Comissão de Documentação e, caso sejam constatadas pendências que não forem regularizadas no Saneamento, o proponente será eliminado da etapa.

 

1. 8. Serão desconsiderados documentos enviados para além dos exigidos neste Edital.

 

14.9 DO SANEAMENTO DE FALHAS

 

14.9.1 Será permitido o saneamento de falhas na documentação mencionada no item 14.3.

 

14.9.2 Entende-se por saneamento de falhas a possibilidade de complementação ou regularização da documentação apresentada, incluindo o envio de documentos faltantes ou a substituição de documentos incompletos, ilegíveis, com prazo de validade vencido ou com assinatura inserida como imagem.

 

14.9.3 O saneamento de falhas será admitido exclusivamente para os proponentes que tenham atendido à convocação inicial para envio da documentação, ainda que esta tenha sido apresentada de forma incompleta ou irregular.

 

14.9.4 O saneamento de falhas não se aplica aos proponentes que deixarem de atender à convocação para envio da documentação de habilitação no prazo estipulado, hipótese que resultará na inabilitação automática.

 

14.9.5 O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente, tampouco sua situação jurídica, que deverão permanecer em conformidade com as disposições previstas neste Edital.

 

14.9.6 A Comissão de Análise de Documentação convocará os proponentes com documentação faltante ou incompleta, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), para que realizem o saneamento das eventuais falhas e/ou complementem a documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente ao  da publicação da convocação no D.O.E.

 

14.9.7 A Comissão de Análise de Documentação também poderá convocar os proponentes para apresentação de informações complementares acerca dos documentos já enviados, inclusive para apuração de fatos existentes à época da inscrição ou para esclarecimento de situações relacionadas à documentação apresentada, quando necessário.

 

14.9.8 O saneamento de falhas será feito exclusivamente por meio do sistema de inscrição, dentro do prazo concedido, conforme publicação da Comissão de Análise de Documentação no D.O.E.

 

14.9.9 O não atendimento ao saneamento de falhas, de forma satisfatória e dentro do prazo estipulado, implicará na inabilitação do proponente.

 

14.9.10 Não serão aceitos protocolos de documentos, comprovantes de pagamento de dívidas ou documentos com prazo de validade vencido.

 

14.9.11 Serão aceitas certidões negativas de débitos, bem como certidões positivas com efeitos de negativa, conforme legislação aplicável.

 

14.9.12 Concluída a análise da documentação apresentada pelos proponentes, o resultado preliminar da habilitação e regularidade fiscal será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), com a indicação dos proponentes habilitados e inabilitados, acompanhada das respectivas justificativas, por meio da “Ata de Resultado Preliminar da Comissão de Documentação e Regularidade Fiscal”.  

 

14.9.13 Será assegurado o direito de interposição de recurso aos proponentes inabilitados, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado preliminar no D.O.E., devendo ser apresentado exclusivamente pelo sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

 

14.9.14 Após o julgamento dos recursos interpostos, será publicado no D.O.E. a Ata com a “Resposta aos Recursos”, caso haja, cabendo ao proponente interessado acompanhar as publicações.

 

15. FASE 4: HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

 

15.1 Finalizadas as etapas de seleção e habilitação, haverá a Homologação do Resultado Final pela autoridade competente, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), contendo a lista final dos proponentes aptos à celebração do Termo de Execução Cultural, ato que formaliza e valida a seleção dos projetos elegíveis nos termos deste Edital.

 

16. FASE 5: ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E PAGAMENTO     

 

16.1       A Secretaria convocará os proponentes habilitados cujos projetos tenham sido selecionados, observados a ordem de classificação e o número de vagas, para assinatura do Termo de Execução Cultural, mediante publicação de “Convocatória para Assinatura do Termo de Execução Cultural” no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.). 

 

16.2 O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da data da publicação no D.O.E., para enviar o Termo de Execução Cultural assinado através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br.

 

16.3 Caso o proponente não assine o Termo de Execução Cultural no prazo estipulado no item 16.2, o projeto não será contemplado e será convocado o proponente subsequente, observada a ordem de classificação e eventuais regras para a constituição do ranking.

 

16.4 A Secretaria poderá, por meio de parceria firmada com o Banco do Brasil, realizar a abertura de conta corrente em nome do proponente, em agência indicada por este, para realização do projeto selecionado neste Edital. 

 

16.5 Na hipótese de formalização da parceria mencionada no item 16.4, a Secretaria disponibilizará no momento do envio do Termo de Execução Cultural, via sistema, o campo para a indicação de agência bancária do Banco do Brasil (conforme Decretos Estaduais nº 62.867/2017 e 66.000/2021). A conta terá finalidade exclusiva para o depósito e a movimentação dos recursos financeiros transferidos pela Secretaria para a execução do projeto selecionado neste edital. 

 

16.5.1 O proponente deverá preencher este campo no prazo concedido para assinatura do Termo, como disposto no item 16.2. 

 

16.5.2 Na hipótese de impossibilidade de abertura da conta corrente na agência indicada pelo proponente, a Secretaria realizará a abertura na agência do Banco do Brasil mais próxima da sede/domicílio do proponente. Caso ainda assim não seja possível a abertura da conta pela Secretaria, o proponente deverá providenciar a abertura da conta corrente no Banco do Brasil e informar os dados bancários à Secretaria no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a partir da data da notificação via sistema. 

 

16.5.3 Na impossibilidade da formalização de parceria da Secretaria junto ao Banco do Brasil, caberá ao proponente solicitar diretamente a abertura da conta corrente junto a uma agência do referido banco, no prazo estabelecido pela Secretaria, conforme disposto no item 16.2, observado que a conta deverá ter finalidade exclusiva para o depósito e movimentação dos recursos vinculados ao projeto, conforme os Decretos Estaduais nº 62.867/2017 e 66.000/2021. 

 

16.6  A mera indicação da agência bancária não gera expectativa de direito.

 

16.7. O Termo de Execução Cultural será considerado rescindido, caso o proponente não ative em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, a conta corrente aberta no Banco do Brasil por parte desta Secretaria.

 

16.8 O pagamento dos recursos estará condicionado ao cumprimento integral das etapas previstas neste Edital, incluindo a assinatura do Termo de Execução Cultural e a abertura de conta corrente específica no Banco do Brasil. Apenas após o atendimento a essas condições será iniciado o procedimento de liberação dos valores aprovados para execução do projeto, nos termos que seguem: 

 

1. O valor do respectivo projeto aprovado será depositado integralmente em conta corrente aberta no Banco do Brasil exclusivamente para o projeto selecionado, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 62.867/2017 e n° 66.000/2021.
2. A efetivação do pagamento estará condicionada à consulta ao Portal de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.
3. Constatada irregularidade no CADIN Estadual, o proponente será notificado via e-mail cadastrado no sistema e deverá regularizar sua situação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da comunicação, sob pena de rescisão contratual.

 

1. 9. O pagamento será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do Termo de Execução Cultural, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, por motivo relevante.

 

1. 10. A efetivação do pagamento seguirá a seguinte ordem de etapas:

 

1. Homologação do Resultado Final pela autoridade competente e publicação;
2. Assinatura do Termo de Execução Cultural;
3. Pagamento dos projetos, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento das demais exigências previstas neste Edital.

 

1. 11. Caso, após a publicação da Homologação e antes da efetivação do pagamento, seja identificada a impossibilidade de pagamento a algum proponente homologado (por desistência, pendência documental, fiscal ou bancária não sanada, ou outra razão impeditiva), a Secretaria poderá, a seu critério, convocar o próximo suplente da lista classificatória, mediante publicação de novo ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), desde que ainda haja disponibilidade orçamentária e que não tenha havido repasse de recursos ao proponente desclassificado. 

 

1. 12. Após o pagamento, o proponente deverá realizar a aplicação financeira do aporte em modalidade de curto prazo, com liquidez imediata e classificação de baixo risco, como, por exemplo, caderneta de poupança.  16.12.1 Os rendimentos obtidos com a aplicação poderão ser integralmente utilizados na realização do projeto, nas mesmas condições previstas para a utilização dos recursos repassados pela Secretaria.

 

1. 13. Havendo saldo remanescente após a conclusão do projeto, o proponente deverá providenciar, com anuência da Secretaria, o recolhimento dos valores ao erário por meio de conta específica.

 

17. DAS INFORMAÇÕES SOBRE SUPLENTES

 

17.1 Serão classificados como suplentes, no mínimo, número equivalente a 50% (cinquenta por cento) do número total de proponentes selecionados, observando os critérios estabelecidos neste Edital.  

 

17.2 A convocação de suplentes para a assinatura do Termo de Execução Cultural poderá ocorrer nas hipóteses em que o proponente originalmente convocado não seja habilitado na etapa de análise documental, não assine o Termo de Execução Cultural no prazo estabelecido, tenha o Termo rescindido ou, ainda, em decorrência de eventual suplementação orçamentária destinada a este Edital. 

 

17.3 Na hipótese de convocação de suplente, a Secretaria poderá realizar, excepcionalmente, a emissão das certidões necessárias para fins de atualização da regularidade fiscal e trabalhista do proponente convocado. Essa medida se justifica considerando que as certidões exigidas já foram enviadas pelos proponentes na Fase 3 do processo, porém, diante da dinâmica de prazos administrativos, algumas delas podem ter expirado ou demandar nova emissão por exigência de consulta com validade diária.

 

17.4 Caso seja constatada qualquer pendência, o proponente suplente será notificado para regularização no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no D.O.E. O não atendimento à notificação, ou a apresentação de certidões que não comprovem a regularidade, implicará a impossibilidade de celebração do Termo de Execução Cultural.

 

17.5 Os suplentes poderão ser convocados até o final do exercício financeiro do lançamento do Edital ou na medida em que houver disponibilidade orçamentária.

 

17.6 A convocação dos suplentes obedecerá à ordem de classificação da lista final.

 

18. DO RECURSO DAS DECISÕES

 

18.1 Caberá a interposição de 01 (um) recurso por etapa, a ser apresentado uma única vez, nas seguintes etapas: 

1. Após a publicação da “Ata do Resultado Preliminar da Comissão de Seleção de Projetos”;
2. Após a publicação da “Ata do Resultado Preliminar da Comissão de Pitching; e
3. Após a publicação da “Ata de Resultado Preliminar da Documentação e Regularidade Fiscal".  
   2. O prazo para interposição de recurso será de até 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da respectiva Ata no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E).
   3. Não será admitida, no âmbito do recurso, a apresentação de documentos novos.

 

1. 4. Havendo interposição de recurso contra a Ata do Resultado Preliminar da Comissão de Seleção de Projetos ou da Comissão de Pitching  que, se acolhido, possa alterar o resultado em prejuízo a outro projeto selecionado ou suplente, os eventuais prejudicados serão notificados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de publicação da respectiva notificação no D.O.E.

 

1. 1. 1. Serão aceitos os recursos enviados até às 23:59:59 (horário de Brasília) do último dia do prazo previsto no item 18.2, exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

 

1. 1. 2. Serão aceitas as contrarrazões enviadas até às 23:59:59 (horário de Brasília) do último dia do prazo previsto no item 18.4 exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

 

1. 5. Não será aceito recurso protocolado diretamente nesta Secretaria, nem aqueles recebidos via postal, FALA SP,  correspondência eletrônica ou por qualquer outro meio diverso do previsto neste Edital.

 

1. 6. Compete à Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas julgar os recursos. 

 

1. 7. As decisões serão publicadas no D.O.E., cabendo ao proponente interessado acompanhar as publicações.

 

19. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO 

 

19.1  O projeto deverá ser executado de acordo com as características definidas no momento da inscrição.

 

19.2 A Secretaria acompanhará a execução do projeto por meio do gestor designado e formalmente nomeado por publicação no D.O.E, o qual será responsável por atestar a realização do projeto, podendo, a qualquer momento, solicitar informações ao proponente. 

 

19.3 Durante a execução do projeto, a Secretaria poderá designar servidores para acompanhar a execução diretamente, inclusive com acompanhamento in loco em todas as fases (diagnóstico, levantamento, estudo preliminar, desenvolvimento do projeto, elaboração do estudo de viabilidade, ações de democratização e entrega fina), hipótese na qual será emitido Relatório de Visita Técnica.

 

19.4 O proponente deverá aplicar integralmente os recursos recebidos, exclusivamente na execução do projeto, garantindo que todas as despesas sejam realizadas conforme as normas vigentes e mediante a devida formalização por meio de contratos, notas fiscais ou recibos emitidos pelos prestadores de serviços ou fornecedores. Não será obrigatória a apresentação de todas as notas fiscais e/ou recibos no momento da comprovação de execução. Contudo, o proponente deverá mantê-los sob sua guarda pelo período de 05 (cinco) anos, contados do término do projeto, comprometendo-se a apresentá-los sempre que solicitado pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle competentes.

 

19.4.1 Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar à Secretaria e apresentar esclarecimentos no Relatório de Execução do Objeto.

 

19.5 São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (incluindo direitos autorais e conexos, bem como propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes do acordo objetivado neste Edital, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade dessa índole

 

20. DA DIVULGAÇÃO DO PROJETO

20.1. O proponente deverá garantir o acompanhamento e a visibilidade das ações e resultados do projeto, por meio das seguintes obrigações:

20.1.1  Fica obrigatório o uso da plataforma “Agenda VivaSP” (https://agendavivasp.com.br), site de interatividade acessível, para a divulgação das ações vinculadas aos projetos selecionados, incluindo, obrigatoriamente, as datas de realização do objeto principal, das ações de democratização de acesso e das demais atividades públicas previstas, conforme orientações técnicas disponibilizadas pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. 

 

20.1.2 O proponente deverá comunicar ao gestor, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, as informações relativas às atividades a serem realizadas, incluindo datas e locais, por meio da plataforma “Agenda VivaSP” e sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br para fins de acompanhamento do projeto pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

 

20.2 A exigência de confirmação prévia das datas e locais de realização e divulgação na plataforma “Agenda VivaSP” não se aplica a projetos que não preveem ações abertas ao público. Nesses casos, o proponente deverá apenas manter as informações atualizadas no sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br, conforme o cronograma de execução aprovado.

 

20.3 Todo material de divulgação vinculado ao projeto deverá ser previamente aprovado pela Secretaria, devendo o proponente submetê-lo para aprovação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à data de sua veiculação. A submissão deverá ser realizada via sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

 

20.4 O proponente deverá mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, o Programa de Ação Cultural (ProAC), no caderno do projeto, prancha-síntese, apresentação pública, materiais digitais, placas temporárias de exposição, relatórios, vídeos de divulgação, ações formativas e demais materiais produzidos (impresso, virtual e/ou audiovisual) e nas ações de democratização de acesso, conforme as diretrizes estabelecidas no Manual de Identidade Visual e Comunicação, disponível no site www.cultura.sp.gov.br.

 

20.5 O proponente deverá mencionar o apoio do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas,  do Programa de Ação Cultural (ProAC), em todas as entrevistas, releases e demais manifestações públicas relacionadas ao projeto ou às suas ações, veiculadas em qualquer meio de comunicação, seja no Brasil ou no exterior.

 

21. DO PRAZO E ALTERAÇÕES DO PROJETO

 

21.1 O prazo máximo para a execução do projeto será de até 12  (doze) meses a contar da data do pagamento.

 

21.2 Caso o proponente identifique, durante a execução do projeto, a impossibilidade de concluí-lo integralmente dentro do prazo previsto, deverá comunicar à Secretaria,  por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomentocultsp.sp.gov.br, a necessidade de prorrogação do prazo de execução, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à data inicialmente prevista para sua conclusão. 

Parágrafo único. A comunicação deverá ser devidamente justificada, contendo:

1. - a descrição das atividades já realizadas;
2. - a indicação dos fatores que motivam a necessidade de dilação do prazo; e 

III- a apresentação de novo cronograma de execução, compatível com a conclusão do projeto.

 

21.3 A ampliação do prazo de execução citado acima, poderá ocorrer por até 120 (cento e vinte) dias corridos, desde que devidamente justificada pelo proponente. 

21.3.1. Na ausência de manifestação expressa da Secretaria em sentido contrário, dentro do prazo de prorrogação solicitado, esta será considerada autorizada.

21.3.2 A pertinência e a coerência da justificativa, bem como da documentação apresentada na comunicação de prorrogação, serão analisadas pela Secretaria na fase de prestação de contas, com o objetivo de verificar eventual ocorrência de irregularidades ou descumprimento das exigências formais aplicáveis à prorrogação.

 

21.4 Em casos excepcionais, poderá ser autorizada a prorrogação do prazo de execução por período superior ao estabelecido no item 21.3, mediante solicitação formal e devidamente justificada pelo proponente, cabendo à Diretoria de Fomento, Economia e Indústria Criativas a análise e deliberação quanto à pertinência e concessão do prazo adicional. Para esta solicitação, o proponente deverá encaminhar os documentos apontados no parágrafo único do item 21.2.

 

21.5 Os Termos de Execução Cultural para o presente Edital, terão vigência de 20 (vinte) meses, podendo ser excepcionalmente prorrogados mediante concessão de prorrogação do cronograma de execução que, se devidamente aprovada,  venha a extrapolar essa vigência. Essa situação dependerá de prévia autorização da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

21.5.1 O prazo de vigência do Termo de Execução Cultural não se confunde com o prazo de execução do projeto, sendo, em regra, superior por abranger, além da execução, as etapas administrativas de acompanhamento, prestação de contas e encerramento.

 

21.6 Nos casos em que a prorrogação do cronograma de execução vier a extrapolar a vigência contratual estabelecida neste Edital, será obrigatória a formalização de aditamento contratual, devidamente assinado pelas partes e publicado conforme as normas legais aplicáveis, como condição indispensável para a continuidade da execução do projeto.

 

21.7 Caso o proponente pretenda realizar alterações incluindo cronograma em prazo superior a 120 (cento e vinte dias), orçamento, ficha técnica dos principais participantes indicados no ato da inscrição, local(is) de realização, entre outros, deverá submeter à aprovação da Secretaria o pedido de alteração devidamente justificado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à data prevista para a alteração.

 

21.7.1 Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.

 

21.7.2  No que se refere às alterações orçamentárias, não será necessária a solicitação de aprovação da Secretaria quando a modificação dos valores entre os itens da planilha orçamentária se mantiver dentro do limite de 35% (trinta e cinco por cento), seja para supressão ou acréscimo em cada rubrica.       

 

21.7.3 No entanto, caso a alteração em alguns dos itens da planilha orçamentária ultrapasse o percentual, previsto no item 21.7.2, o proponente deverá submeter a proposta de alteração à aprovação da Secretaria, por meio do gestor do projeto. 

 

21.7.4 Em relação às cidades atendidas pelo projeto, não haverá necessidade de solicitar aprovação da Secretaria quando o município alterado for substituído por outro município da mesma Região Administrativa, com quantidade similar de habitantes.

 

21.8 Todas as solicitações de alterações previstas nesse tópico deverão ser submetidas exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br, observando-se os prazos mínimos estabelecidos.

 

22. DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO

 

22.1 Para fins de comprovação da execução do projeto contemplado, o proponente deverá enviar à Secretaria, por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do término da execução conforme o cronograma aprovado, a Documentação necessária para comprovação da Execução do Projeto conforme:

 

22.1.1 Da Execução do Objeto

 

1. Caderno final contendo o Projeto de Arquitetura e o estudo de viabilidade econômica, devidamente assinado pelo(a) arquiteto(a) responsável, acompanhado de link para acesso aos respectivos arquivos digitais, incluindo, quando aplicável, arquivos em formato aberto ou editável, tais como

DWG, XLS e similares

2. Declaração do proprietário, devendo conter declaração expressa de ciência e concordância com a proposta apresentada, bem como, o recebimento da cópia do caderno final mencionado no item anterior.

i.     No caso de bens pertencentes ao Município, ao Estado ou à União, a anuência deverá ser emitida pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo titular da pasta, órgão ou entidade responsável pela gestão do imóvel.

3. Protocolo de pedido de anuência de intervenção em bem protegido ao Condephaat do projeto elaborado;

 

                        22.1.2    Da Execução Financeira

 

1. Cronograma de execução realizado:   
2. Planilha com o detalhameto das despesas realizada, conforme modelo do Anexo V;   
3. Extrato bancário da conta corrente exclusiva aberta no Banco do Brasil para a execução do projeto, demonstrando as movimentações financeiras e a correta aplicação dos recursos.
4. Comprovante da devolução de saldo residual, se houver;
5. Termo de encerramento da conta corrente exclusiva do Banco do Brasil aberta para a execução do projeto.
6. Ficha técnica contendo a relação dos participantes, com a indicação da respectiva função desempenhada no projeto, incluindo o Arquiteto responsável; 
7. Declaração de Participação assinada, por todos integrantes do projeto,  conforme modelo do Anexo

IV;

8. Documento de registro profissional do(a) responsável técnico junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, acompanhado, quando cabível, do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou documento equivalente.
1. Comprovação da menção ao Governo do Estado de São Paulo, à Secretaria, ao Programa de Ação Cultural (ProAC), em todo o material produzido por meio deste Edital, no caderno do projeto, prancha-síntese, apresentação pública, materiais digitais, placas temporárias de exposição, relatórios, vídeos de divulgação, ações formativas e demais materiais produzidos, conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual e Comunicação disponível no site www.cultura.sp.gov.br.
10. Comprovação da inserção do evento e/ou atividade de democratização na Agenda Viva SP por meio do link de divulgação.
11. Demais informações se houver.

 

1. 2. Não será necessária a juntada de todas as notas e/ou recibos, que deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos a contar do parecer final da prestação de contas, podendo ser solicitados a qualquer momento. 

 

0. 3. A Secretaria poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação complementar que julgar pertinente para a adequada comprovação da execução do projeto.
   4. O Relatório Financeiro do projeto poderá ser exigido nos casos previstos na Lei nº 14.903/2024, especialmente quando houver denúncia de irregularidade na execução do projeto, admitida pela Administração Pública, ou quando esta considerar que os elementos constantes no Relatório de Execução do Objeto Cultural e na documentação complementar sejam insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto pactuado.
   5. A análise da execução do projeto levará em consideração:
1. O cumprimento integral do objeto cultural pactuado, conforme descrito na proposta aprovada;
2. A apresentação de todos os documentos obrigatórios estabelecidos no Edital e em seus anexos;
3. A execução das ações de democratização de acesso, de acessibilidade e de divulgação institucional, nos  termos previstos;
4. O atendimento aos requisitos financeiros, orçamentários e técnicos estabelecidos na fase de

prestação de conta, quando houver.

 

1. 6. O objeto do projeto será considerado realizado e concluído definitivamente após a análise da documentação comprobatória da execução e a consequente emissão do Termo de Conclusão do Projeto pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo.
   7. A emissão do Termo de Conclusão, com o parecer de aprovação final das contas é condição indispensável para o encerramento formal das obrigações do proponente junto à Secretaria e para o arquivamento definitivo do processo.
   8. Caso o proponente não apresente as informações necessárias à comprovação da execução do projeto, ou apresente a documentação com atraso ou contendo irregularidades, será notificado por meio do e-mail cadastrado no sistema para se manifestar no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da notificação, sob pena de reprovação e aplicação das sanções cabíveis.
   9. Caberá apenas um único recurso da decisão de reprovação das contas, que deverá ser interposto no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente ao  da publicação em D.O.E.

 

1. 10. Compete à Diretora de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas julgar  os recursos interpostos.

 

23. DA RESCISÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

23.1 O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser rescindido, em caso de descumprimento pelo proponente de quaisquer disposições do Edital, do próprio Termo de Execução Cultural, ou da Lei n.º14.903/2024, bem como na hipótese prevista nos itens 12.11 e 12.12.

 

24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

24.1 Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará sujeito às seguintes sanções:

 

1. Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;
2. Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do instrumento celebrado;
3. Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
4. Vedação de participação em novos Editais, até que seja regularizada a situação.

 

1. 2. Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 24.1 poderão ser aplicadas cumulativamente.

 

1. 3. A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das irregularidades constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada, dentre as legalmente previstas.

 

1. 4. Considera-se ainda inadequação na execução do objeto a não observância das obrigações de divulgação institucional, incluindo a não menção ao apoio do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, do programa do Programa de Ação Cultural (ProAC), bem como a não exibição dos respectivos símbolos conforme Manual de Identidade Visual e Comunicação vigente à época da execução e divulgação do projeto.

 

1. 5. Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções dependerá de regular procedimento administrativo, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada ao e-mail cadastrado pelo contemplado e/ou do primeiro dia útil subsequente ao  da publicação no D.O.E, com a respectiva disponibilização dos autos para consulta.

 

1. 6. O contemplado poderá requerer que as medidas de que trata o item 24.1 sejam convertidas em obrigação de executar plano de ações compensatórias de interesse público, a serem avaliadas pela administração pública à luz de critérios de conveniência e oportunidade.

 

25. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

 

25.1 Os projetos, documentos e declarações a serem encaminhados são de exclusiva responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a Secretaria, especialmente quanto à veracidade das certidões apresentadas, ao cumprimento de direitos autorais e encargos trabalhistas. Caso seja detectada qualquer falsidade nas informações e/ou documentos apresentados, o projeto será desclassificado imediatamente, ficando o proponente sujeito às sanções previstas em lei, podendo responder administrativa, civil e criminalmente pelos atos praticados.

 

25.2 Ao se inscrever neste Edital, o proponente declara, sob sua exclusiva responsabilidade, a inexistência de plágio ou utilização indevida de obras de terceiros, assumindo integralmente a autoria do projeto e das obras a ele vinculadas, bem como a responsabilidade por eventuais questionamentos, acusações ou pleitos relacionados a direitos autorais, propriedade intelectual ou direitos de terceiros,  eximindo a Secretaria de qualquer ônus decorrente.

 

25.3 Todos os documentos previstos nos anexos deste Edital que vierem a ser encaminhados pelo proponente deverão estar devidamente assinados, admitindo-se assinaturas realizadas de próprio punho, acompanhadas de documentação comprobatória da identidade do signatário, bem como assinaturas eletrônicas realizadas na forma da Lei Federal nº 14.063/2020 e do Decreto Estadual nº 68.306/2024, por meio da plataforma Gov.br ou de outro sistema que assegure a autenticidade, a autoria e a integridade do documento eletrônico. 

 

25.3.1 Será admitida assinatura eletrônica avançada, entendida como aquela certificada por plataforma de assinatura digital que comprove, por meios idôneos, a autoria e a integridade do documento eletrônico, nesses casos, o arquivo PDF deve ser encaminhado acompanhado dos respectivos logs de assinatura e do comprovante de validação da assinatura eletrônica, não sendo suficiente apenas a inserção da imagem da assinatura no campo indicado;

 

25.3.2 Será admitida assinatura eletrônica qualificada, entendida como aquela realizada com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, nesses casos, o arquivo PDF deve ser encaminhado acompanhado dos respectivos logs de assinatura e do comprovante de validação da assinatura eletrônica, não sendo suficiente apenas a inserção da imagem da assinatura no campo indicado;

 

25.3.3 Não serão aceitas assinaturas inseridas como imagem colada no documento, digitalizações de assinaturas desacompanhadas de comprovação da identidade do signatário, ou assinaturas apresentadas em desacordo com o disposto neste Edital, sob pena de inabilitação do documento apresentado. 

 

25.4 A publicização e a disponibilização para consulta pública das propostas selecionadas e suplentes deste edital, no site www.fomentocultsp.sp.gov.br, estão amparadas nos princípios de transparência e do acesso à informação, e observando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), resguardando o tratamento adequado dos dados pessoais eventualmente envolvidos, ressaltando-se: 

 

25.4.1 Solicitações de acesso aos projetos contemplados neste Edital só poderão ser disponibilizados após divulgação do Resultado Final, observando-se o procedimento correto previsto pela Secretaria, ressaltando-se que não serão disponibilizados, divulgados ou compartilhados, por parte da administração pública, quaisquer dados pessoais ou sensíveis, informações relativas à propriedade intelectual, elementos de criatividade ou conteúdos protegidos por direito autoral pertencentes ao proponente, salvo mediante autorização expressa e formal do titular ou por força de obrigação legal. 

 

25.5 As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), cabendo ao proponente o acompanhamento regular dessas publicações.

 

25.6 Os canais de comunicação para esclarecimentos sobre o conteúdo deste Edital e sobre a utilização do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br serão divulgados pela Secretaria. As dúvidas ou pedidos de informações deverão ser enviados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia das inscrições, para que possam ser respondidos em tempo hábil.

 

25.6.1 Não serão respondidas dúvidas referentes ao contexto e à elaboração dos projetos.

 

25.6.2 Não serão respondidas dúvidas referentes à composição de notas específicas atribuídas aos projetos inscritos, haja vista que a avaliação é de competência da Comissão de Seleção e Comissão de Pitching, que não realiza atendimento ao público.

 

25.7 Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, de descumprimento das vedações previstas neste Edital ou de quaisquer outras irregularidades apuradas durante o processo, a Secretaria poderá, a qualquer momento, excluir o proponente do Chamamento Público, assim como rescindir o Termo de Execução Cultural eventualmente firmado. Nessas hipóteses, caberá ao proponente faltoso a devolução dos valores recebidos, acrescidos de correção monetária e demais encargos legais aplicáveis, sem prejuízo de eventual responsabilização do proponente nos termos da legislação vigente.

 

25.8 Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas. 

 

25.9 Integram o presente Edital:

ANEXO I - Termo de Participação 

ANEXO II - Termo de Anuência do proprietário do imóvel;

ANEXO III - Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Jurídica 

ANEXO IV-  Modelo – Declaração De  Participação 

ANEXO V - Modelo  - Informativo De Despesas

ANEXO VI  - Modelo De Declaração De Atividades Realizadas

 

	ETAPAS DO EDITAL
Etapa	Procedimento
1	Recebimento de Inscrições
2	Publicação da Lista de Inscritos
3	Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos
4	Publicação da Ata com o Resultado Preliminar da Seleção de Projetos
5	Prazo de Recurso / Contrarrazões
6	Resposta aos Recursos
7	Publicação da Ata com o Resultado da Seleção
8	Convocatória para Pitching
9	Publicação da Ata com o Resultado Preliminar do Pitching
10	Prazo de Recurso / Contrarrazões
11	Resposta aos Recursos
12	Publicação da Ata com o Resultado do Pitching
13	Publicação da Composição da Comissão de Seleção e de Pitching
14	Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação e Regularidade Fiscal
15	Análise da Documentação de Habilitação e Regularidade dos Selecionados e Suplentes pela Comissão de Análise de Documentação
16	Publicação para Saneamento de Falhas de Documentação e Regularidade Fiscal
17	Prazo de Saneamento de Falhas
18	Publicação da Ata com o Resultado Preliminar da Documentação e Regularidade Fiscal
19	Prazo de Recurso
20	Resposta aos Recursos
21	Homologação do Resultado Final pela autoridade competente e Publicação
22	Convocatória para assinatura do Termo de Execução Cultural
23	Pagamento (após a assinatura do Termo de Execução Cultural)

*Algumas etapas poderão ser suprimidas e/ou ter seus prazos alterados pela Administração, conforme a conveniência e a oportunidade.

** O edital possui duração estimada de aproximadamente 9 (nove) meses, contados de seu lançamento até a finalização da etapa de Pagamento, podendo esse prazo ser ajustado conforme necessidade da execução das etapas previstas no cronograma. 

__________________________________________________

Marília Marton

Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas

 

ANEXO I - INSCRIÇÃO

MODELO - TERMO DE PARTICIPAÇÃO  

 

Eu, _______________________________, RG nº __________________, CPF nº____________________,  residente no endereço_______________________________, bairro ________________________, CEP __________________, município de _______________________________, me comprometo a participar do

           projeto______________________________,          no          Edital         nº________/20__           como

_______________________________(função).

 

 

_______________,______________ de___________de 20__.

 

______________________________________________________________

Assinatura do Participante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II - INSCRIÇÃO

MODELO -  TERMO DE ANUÊNCIA DE PROPRIETÁRIO

 

Eu, ______[nome do proprietário]_______, CPF / CNPJ _______________, proprietário do imóvel situado à ___[endereço do imóvel objeto do edital]____, objeto de proposta apresentada à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas através do Edital n.º __/202__, atesto que estou plenamente ciente e de acordo com a proposta apresentada, bem como me comprometo a assegurar o acesso necessário ao imóvel para que o proponente possa desenvolver e executar o projeto conforme apresentado, em caso de aprovação.

 

 

 

_______________,______________ de___________de 2026.

 

 

 

______________________________________________________________

Assinatura 

 

 

 

No caso de bens pertencentes ao Município, ao Estado ou à União, a anuência deverá ser emitida pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo titular da pasta, órgão ou entidade responsável pela gestão ou administração do imóvel.

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº. _____/2026 - PROAC EDITAIS

 

Pelo presente instrumento, o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Cultura,

Economia e Indústria Criativas, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ 51.531.051/000180, com sede à Rua Mauá, nº 51, Luz, São Paulo/SP, doravante denominada SECRETARIA e representada pela Diretora de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas, sra. ________________, RG ________________, e, de outro lado, ________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede/domicílio à ________________, CNPJ ________________, representada pelo(a) sr.(a) ________________, RG ________________ e CPF ________________, com domicílio na Rua ________________, doravante denominada CONTEMPLADO, com fundamento na Lei Estadual n°12.268, de 20 de fevereiro de 2006, no Decreto Estadual n° 54.275, de 27 de abril de 2009, no Decreto Estadual n° 69.507, de 30 de abril de 2025, na Lei Federal n° 14.903, de 27 de junho de 2024 e no Edital Fomento CultSP ProAC nº __/2026, resolvem celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante as seguintes cláusulas:

 

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Termo de Execução Cultural o estabelecimento das obrigações a serem observadas pela SECRETARIA e pelo CONTEMPLADO para o desenvolvimento do projeto cultural intitulado ________________, que se sagrou vencedor no Chamamento Público do Edital de Fomento CultSP ProAC _________/2026, conforme consta no processo administrativo SEI ________________.

2. DO REPASSE

2.1. O valor total do repasse corresponde a R$ ________________ (número por extenso), e será efetuado em parcela única, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, mediante crédito em conta corrente ativa e apta no Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual nº 62.867/2017), especialmente aberta para este fim. 

2.2. No presente exercício financeiro o valor onerará o subelemento econômico PT _______________ / ND. ___________. 

2.3. O repasse está condicionado à destinação de recursos orçamentários na Lei Orçamentária Anual de 2026, hipótese em que, na sua ausência, este Termo será rescindido, sem ônus para as partes.

2.4. Constitui condição para a efetivação do repasse a inexistência de registros em nome do CONTEMPLADO no portal de inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN Estadual, o qual deverá ser consultado na efetivação do desembolso. 

2.4.1. Não estando em situação regular no CADIN Estadual para a efetivação do repasse, o

CONTEMPLADO terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da comunicação da SECRETARIA, para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão do termo.

 

3. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO

3.1. O prazo de vigência do presente termo é de 20 (vinte) meses, a contar da data da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, mediante autorização prévia da Diretoria de Fomento, Economia e Indústria Criativas e celebração de termo aditivo ao termo de execução cultural.

3.2. O prazo de execução do objeto será de até 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento do aporte, podendo ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias, mediante deliberação do gestor e celebração de termo de apostilamento. 

3.3. A prorrogação do prazo de execução do objeto poderá superar o período de 120 (cento e vinte) dias, mediante autorização prévia da Diretoria de Fomento, Economia e Indústria Criativas e celebração de termo de apostilamento, desde que não extrapole o prazo de vigência do termo de execução cultural.

3.4. Em qualquer hipótese de pedido de prorrogação, o CONTEMPLADO deverá apresentar solicitação formal com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis da conclusão do projeto, com cronograma atualizado e detalhado, e justificativa devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade da prorrogação e sua coerência com o período originalmente aprovado. 

 

4. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTEMPLADO

 

4.1. Caberá ao CONTEMPLADO:

1. Executar o projeto conforme a proposta aprovada no Edital de Chamamento Público.
2. Manter, durante toda a vigência do Termo, as condições exigidas para a habilitação e para a assinatura do termo.
3. Realizar a aplicação financeira do valor repassado em aplicação de curto prazo, liquidez imediata e com classificação baixo risco, como caderneta de poupança.
4. Utilizar os rendimentos de ativos financeiros exclusivamente em benefício do objeto do termo de execução cultural.
5. Solicitar instruções à SECRETARIA para restituir eventual saldo remanescente da conta bancária vinculada ao projeto, mediante recolhimento do valor por meio de conta específica.
6. Responsabilizar-se pelos compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e de propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes desta contratação.
7. Mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, o Programa de Ação Cultural (ProAC), nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual), conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual e Comunicação do ProAC, disponível no site www.fomento.sp.gov.br.
8. Mencionar o apoio em entrevistas que conceder ou em releases, em qualquer meio de comunicação, em território nacional ou estrangeiro.
1. Enviar, para fins de aprovação prévia, o material de divulgação em formato digital referente à execução do projeto com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de sua veiculação, contendo o número de inscrição do projeto. Essa solicitação deve ocorrer via sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br
10. Submeter à aprovação da SECRETARIA eventual alteração do projeto de cronograma, orçamento, ficha técnica, local(is) de realização  do projeto proposto no ato da inscrição, mediante envio de plano de trabalho revisado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à alteração, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alteração do proponente e do objeto do projeto.
11. Como medida mínima de democratização, realizar ação em observância ao item 8.3 do edital. 

 

4.2. Para os fins de comprovação de cumprimento do objeto, o CONTEMPLADO fica obrigado a enviar à SECRETARIA:

1. 1. 1. Caderno final contendo o Projeto de Arquitetura e o estudo de viabilidade econômica, devidamente assinado pelo(a) arquiteto(a) responsável, acompanhado de link para acesso aos respectivos arquivos digitais, incluindo, quando aplicável, arquivos em formato aberto ou editável, tais como DWG, XLS e similares.

 

1. 1. 2. Declaração do proprietário, devendo conter declaração expressa de ciência e concordância com a proposta apresentada, bem como, o recebimento da cópia do caderno final mencionado no item anterior.

i.     No caso de bens pertencentes ao Município, ao Estado ou à União, a anuência deverá ser emitida pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo titular da pasta, órgão ou entidade responsável pela gestão do imóvel.

1. 1. 3. Protocolo de pedido de anuência de intervenção em bem protegido ao Condephaat do projeto elaborado;
      4. Cronograma de execução realizado:   
      5. Planilha com o detalhameto das despesas realizada, conforme modelo do Anexo V;   
      6. Notas fiscais, quando houver aquisição de equipamentos, como forma de comprovação da utilização dos recursos em conformidade com o objeto pactuado, acompanhadas de justificativa quanto à destinação dos bens
      7. Extrato bancário da conta corrente exclusiva aberta no Banco do Brasil para a execução do projeto, demonstrando as movimentações financeiras e a correta aplicação dos recursos.
      8. Comprovante da devolução de saldo residual, se houver;
      1. Termo de encerramento da conta corrente exclusiva do Banco do Brasil aberta para a execução do projeto.
      10. Ficha técnica contendo a relação dos participantes, com a indicação da respectiva função desempenhada no projeto, inlcuindo o Arquiteto responsável; 
      11. Declaração de Participação assinada, por todos integrantes do projeto,  conforme modelo do Anexo

IV;

1. 1. 50. Documento de registro profissional do(a) responsável técnico junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, acompanhado, quando cabível, do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou documento equivalente.

1. 1. 1000. Comprovação da menção ao Governo do Estado de São Paulo, à Secretaria, ao Programa de Ação Cultural (ProAC), em todo o material produzido por meio deste Edital, no caderno do projeto, prancha-síntese, apresentação pública, materiais digitais, placas temporárias de exposição, relatórios, vídeos de divulgação, ações formativas e demais materiais produzidos, conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual e Comunicação disponível no site www.cultura.sp.gov.br.
      14. Comprovação da inserção do evento e/ou atividade de democratização na Agenda Viva SP por meio do link de divulgação, caso haja.
      15. Demais informações se houver.

 

 

 

5. DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA

 

5.1 Caberá à SECRETARIA: 

1. Indicar formalmente o gestor responsável pelo acompanhamento da execução deste termo.
2. Efetuar o repasse de acordo com o estabelecido neste termo. 
3. Fiscalizar e acompanhar a execução do projeto e o cumprimento das obrigações assumidas pelo CONTEMPLADO.
4. Disponibilizar, por meio do gestor indicado, canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas e prestação de orientações ao CONTEMPLADO quanto à execução do projeto e ao cumprimento das obrigações previstas neste termo, observados os procedimentos definidos pela SECRETARIA.
5. Atestar o cumprimento do objeto do projeto, com base na análise do Relatório de Execução do Objeto Cultural e demais documentos comprobatórios apresentados.

 

6.  DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1 O objeto do presente termo será dado como realizado definitivamente após a emissão do Termo de Conclusão do Projeto.

7. DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

7.1 É vedada a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto deste termo.

8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o CONTEMPLADO estará sujeito às seguintes sanções: 

1. Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada. 
2. Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do instrumento celebrado. 
3. Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a Administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias. 
4. Vedação de participação em novos Editais, até que seja regularizada a situação.
   2. Se comprovada má-fé, as medidas previstas nas Cláusula 8.1 poderão ser aplicadas cumulativamente. 
   3. Na aplicação das sanções, a SECRETARIA considerará a gravidade das irregularidades constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade imposta, dentre as legalmente previstas. 
   4. Considera-se ainda como inadequação na execução do objeto a não divulgação do apoio institucional do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, do Fomento CULTSP, do ProAC e de seus símbolos, durante a execução do projeto.

9. DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA SECRETARIA

9.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser rescindido caso o CONTEMPLADO descumpra qualquer de suas disposições, o respectivo Edital ou as Leis n°14.903/2024 e n°12.268/2006. 

9.2 O Termo também poderá ser rescindido, a qualquer tempo, em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, de descumprimento das vedações previstas neste Edital, ou de outras irregularidades apuradas durante o processo.

9.3 O Termo será igualmente passível de rescisão unilateral pela Secretaria, nos termos deste Edital, em caso de infração aos itens 12.11 e 12.12 do Edital, notadamente quando houver assinatura de Termo de Execução Cultural relativo a outro Edital em desconformidade com as referidas disposições.

9.4 O CONTEMPLADO reconhece, desde já, os direitos da SECRETARIA nos casos de rescisão administrativa. 

9.5 Caso o CONTEMPLADO não indique, em até 5 (cinco) dias corridos, contados da data da assinatura do presente termo, os dados da conta corrente aberta, ativa e apta, no Banco do Brasil, para uso exclusivo na execução do objeto, o presente termo será considerado rescindido.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 O CONTEMPLADO declara ser o legítimo titular, ou possuir as devidas autorizações, de todos os direitos autorais e conexos necessários para a concepção e execução da proposta cultural, responsabilizando-se integralmente por sua regularidade e pela obtenção de eventuais licenças ou anuências de terceiros, quando aplicável.

10.2 Às omissões do presente termo aplicam-se as disposições da Lei Federal n°14.903/2024, da Lei Federal n° 9.610/1998, Lei Estadual n°12.268/2006, Decreto Estadual n° 54.275/2009, e demais normas aplicáveis à espécie. 

10.3 Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste termo e não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. 

10.4 Integram o presente termo a cópia do Edital do Chamamento Público e a cópia do Projeto (Plano de Trabalho) contemplado e respectiva documentação.

11. ASSINATURAS

11.1 Por estarem as partes justas e de acordo, foi lavrado o presente instrumento em 01 (uma) via digital  assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito.

 

____________________________________________________________ Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas 

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo

 

___________________________________________________________

XXXXXXXX – CONTEMPLADO (Proponente)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV - COMPROVAÇÃO EXECUÇÃO DO OBJETO MODELO – DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DO PROJETO

 

Eu, ________________, portador(a) do RG/ SIM n.º_______________________, inscrito(a) no CPF sob o nº________________________, residente e domiciliado(a) À __________________________, nº_____, bairro__________________, CEP _______, município de _________________/SP, DECLARO para os devidos fins, que participei do projeto cultural denominado “____________”, inscrito no Edital n.º

____/202__, proposto por __________________, exercendo a função de __________________________.

 

Declaro, ainda, que minha participação ocorreu no período de __/__/202__ a __/__/202__, compreendendo as seguintes atividades: 

______________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________

 

Declaro estar ciente de que as informações aqui prestadas poderão ser utilizadas para fins de comprovação da execução do objeto, análise da prestação de contas e verificação do cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do referido Edital.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

 

______________________________, ____ de __________________ de 202.

 

 

______________________________________________________________

Assinatura do Participante

 

ANEXO V - COMPROVAÇÃO EXECUÇÃO DO OBJETO MODELO - INFORMATIVO DE DESPESAS

 

Favorecido (Prestador de serviço/Fornecedor)	CNPJ	Serviço / Função / Material	N.º da Nota Fiscal	Data de Emissã o	Identificação / forma de pagamento	Data do pagament o	Valor
Prestador de serviço/Fornecedor							R$
							R$
							R$
							R$

                                                                             

VALOR

                                                                                                                                             TOTAL

 

Valor total em rendimentos

R$

 

 

 

___________, _________________de_________ de 202__.

 

_______________________________

Assinatura 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI  - COMPROVAÇÃO EXECUÇÃO DO OBJETO

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES REALIZADAS

 

Documento original em papel timbrado ou identificação similar da instituição / espaço / local onde as atividades foram realizadas.

 

 

Eu, _____________________, portador(a) do RG nº ______________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________, na qualidade de ____________________________________________

      (cargo/função      exercido        na        instituição,       espaço       ou        local),       vinculado(a)       à

____________________________________________ (nome da instituição, espaço ou local), declaro, para os devidos fins, que a atividade/ação denominada ____________________________________________ (descrição da atividade ou ação), referente ao projeto ____________________________________________, inscrito no Edital nº ______/2026, foi realizada neste local na data ___/__/202__, com público estimado/registrado de __________________ pessoas.

 

 

_____________, ________________de___________de 202___

 

 

EDITAL FOMENTO CULTSP - PROAC Nº 06/2026

ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA PARA OCUPAÇÃO DE BENS TOMBADOS PELO CONDEPHAAT

 

A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo torna público o presente Chamamento Público para a seleção de projetos com relevância artística e cultural de ELABORAÇÃO

DE PROJETO DE ARQUITETURA PARA OCUPAÇÃO DE BENS TOMBADOS PELO CONDEPHAAT, em conformidade com a Lei Estadual nº 12.268/2006, que institui o Programa de Ação Cultural (ProAC); o Decreto Estadual nº 54.275/2009, que o regulamenta; a Lei Federal nº 14.903/2024, que estabelece o Marco Regulatório de Fomento à Cultura; e demais legislações aplicáveis, bem como as condições e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

 

O presente Edital integra o FOMENTO CULTSP, conjunto de mecanismos de fomento à cultura do Estado de São Paulo, que abrange os editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituídos pela Lei Estadual nº 12.268/2006  e os editais executados pelo Estado no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022.

 

1. DO OBJETO DESTE CHAMAMENTO

 

1.1 O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente projetos, com relevância artística e cultural, que tenham por objeto a elaboração de Projeto de Arquitetura, incluindo estudos de viabilidade econômica, para imóveis tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT por proponentes que comprovem sede há, no mínimo, 02 (dois) anos no Estado de São Paulo.   

 

1.2 Poderão ser inscritos projetos para a requalificação de imóveis tombados pelo CONDEPHAAT, localizados no Estado de São Paulo, que apresentem propostas de uso que viabilizem a recuperação de imóveis subutilizados, promovendo sua reinserção na dinâmica das cidades por meio de atividades com exploração econômica.   

 

2. DAS DEFINIÇÕES

2.1 Para os efeitos deste Edital, entende-se por:

 

1. Projeto de Arquitetura: Considera-se projeto de arquitetura o conjunto de soluções conceituais e técnicas adotados e necessárias à compreensão da concepção geral, seguindo as orientações para estudo preliminar arquitetônico (item 6.4.4, ABNT NBR 16.636-2/2017). Ainda, por se tratar de intervenção em imóvel protegido, deve ser considerada a inclusão de cronologia construtiva e mapeamento de danos. 

 

2. Estudo de viabilidade econômica: Caderno com plano de negócios, incluindo orçamento da obra e a viabilidade econômica (incluindo possíveis patrocinadores, fontes de financiamento, eventual implantação em fases, plano de continuidade do projeto, etc.).

 

3. Imóvel subutilizado: Imóveis sem ocupação efetiva, com evidente degradação e abandono. 

 

4. Projeto: Conjunto de informações, documentos e materiais apresentados pelo proponente à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, que formalizam a proposta submetida no âmbito deste Edital, em conformidade com suas diretrizes, requisitos e condições. 

 

5. Portfólio: Conjunto de informações e documentos comprobatórios que demonstrem a capacidade técnica e artística do proponente e dos integrantes do projeto. Deve conter uma apresentação detalhada de seu histórico profissional, incluindo itens como currículos, folders, publicações e outros itens que demonstram a trajetória e as realizações do profissional.  

 

6. Proponente:  A pessoa jurídica que tenha como objeto atividades de arquitetura e/ou preservação/valorização de patrimônio cultural, que comprove sede há, no mínimo, 2 (dois) anos no Estado de São Paulo, contados até o último dia do período de inscrição deste Edital, que inscreve projeto neste Edital e que assume a responsabilidade legal junto à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas pelo projeto, ou seja, por sua inscrição, execução e conclusão.

 

7. Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas: Órgão do Governo do Estado de São Paulo responsável por este Edital, denominado simplesmente Secretaria.

 

3. DO VALOR DISPONIBILIZADO

 

3.1 O valor total de recursos disponibilizados para este Edital será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).  

3.2 O valor disponibilizado para cada projeto selecionado será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais.)

 

 

 

VALOR DO PROJETO	PROJETOS  SELECIONADOS
R$ 500.000,00	12

 

 

3.2.1 Este Edital destina recursos para apoiar projetos culturais aprovados cujo escopo seja compatível com o objeto definido. Caso os custos para execução do projeto ultrapassem o valor repassado, o proponente será o único responsável por garantir a complementação financeira necessária, sem qualquer ônus ou encargo para a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Caberá ao proponente assegurar a execução integral do projeto conforme aprovado, incluindo o cumprimento de metas, prazos e cronograma.

 

3.3 Os recursos financeiros serão liberados em parcela única, correspondente ao valor integral do apoio financeiro concedido a cada projeto selecionado.

 

3.4 Após a seleção dos projetos, havendo recursos remanescentes do Edital e não havendo projetos que se enquadrem no previsto no item 5.3, tais recursos poderão ser destinados a outros projetos, de acordo com a ordem de classificação. 

 

3.5 Caso não haja projetos selecionados em número suficiente, caberá à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas decidir sobre o remanejamento dos recursos remanescentes deste Edital para outros editais desta Secretaria.

 

3.6 O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado. 

 

3.6.1  Caso haja ampliação da dotação orçamentária ou acréscimo de outras fontes de recursos, os projetos serão convocados de acordo com a ordem de classificação, respeitando os critérios de desempate dispostos nos itens 13.6.

 

4. DA PARTICIPAÇÃO

 

4.1. Poderão se inscrever neste chamamento público:

 

4.1.1 Proponente Pessoa Jurídica - Empresa de direito privado com ou sem fins lucrativos que comprove sede ou domicílio, bem como atividade no Estado de São Paulo, há pelo menos 02 (dois) anos, contados até o último dia do período de inscrição deste Edital; 

i. Que tenha, em seu ato constitutivo (Contrato Social ou Estatuto), finalidade expressa de atividades de arquitetura e/ou a preservação/valorização de patrimônio cultural;

4.2 É vedada a inscrição de projeto:

 

1. Que tenha a mesma etapa e/ou fase executada por meio de recursos de programas que compõem o Fomento Estadual, sendo o ProAC (Direto, Editais, ICMS ou Municípios), Leis Federais (Lei nº 14.017/2020, que institui a Lei Aldir Blanc; Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; Lei Complementar nº 195/2022, que institui a Lei Paulo Gustavo; e o Decreto Federal nº 11.525/2023, que trata de ações emergenciais destinadas ao setor cultural), ou quaisquer outros recursos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo e demais entes federativos.
2. Apresentado de forma fragmentada ou parcelada, ainda que por proponentes diferentes, configurando-se a fragmentação ou parcelamento do projeto quando, cumulativamente, ocorrerem pelo menos 02 (duas) ou mais das seguintes características:

i. Cronograma de realização coincidente, com realização de atividades simultâneas; ii. Estratégia de comunicação compartilhada ou integrada;  iii. Previsão de atividades que sejam desdobramentos de projeto anteriormente aprovado nos editais do Fomento Estadual ou em outras fontes públicas de fomento; 

1. 1. 1. 4. Utilização da mesma equipe técnica e/ou administrativa; 
         5. Temática artístico-cultural compartilhada ou complementar, indicando estrutura unificada sob um projeto maior;  vi. Relação profissional ou institucional entre proponentes, quando houver benefício mútuo entre os projetos apresentados.

4.2.1 A Comissão poderá, para fins de análise, considerar outros elementos que evidenciem a tentativa de fracionamento do projeto apresentado.

 

4.3 É  vedada a participação de proponentes que:

 

1. Possuam em sua composição societária ou em seu quadro de dirigentes pessoa física que esteja diretamente envolvida nas etapas que integram as fases de planejamento, processamento ou avaliação deste chamamento público, nos termos dos arts. 8º, 9º e 10, § 5º, da Lei Federal nº. 14.903/2024, compreendendo:
   1. 1. Elaboração da minuta de Edital; 
      2. Participação na Comissão de Seleção para análise das propostas; iii. Atuação no recebimento e julgamento dos recursos.

 

2. Possuam em sua composição societária ou em seu quadro de dirigentes cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer pessoa, servidor ou membro de comissão que tenham atuado nas etapas descritas no item anterior.

 

3. Sejam órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, em qualquer esfera federativa (federal, estadual ou municipal), os quais poderão figurar apenas como beneficiários em projetos relacionados a atividades artísticas e culturais.

 

4. Tenham em sua composição societária ou quadro de dirigentes, servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo. 

 

5. Sejam Organização Social (OS) com contrato de gestão vigente, até o último dia do período de inscrições deste Edital, firmado com a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo para a gestão de equipamentos públicos e/ou projetos culturais sob responsabilidade desta Pasta.

 

6. Tenham recebido recursos públicos desta Secretaria para a execução de projetos culturais nos exercícios de 2024 ou de anos anteriores, e que, até o dia 10 de junho de 2026, estejam com prestação de contas em atraso, ou tenham tido a prestação de contas reprovada, nos termos das normas e regulamentos do programa de Fomento CultSP.

i. Pedidos  de regularização ou encaminhamentos de documentos referentes à prestação de contas, apresentados após o prazo acima estipulado, não serão considerados para fins de participação neste chamamento.

 

1. 4. Após finalizada a inscrição, não será permitida a alteração do proponente, sob nenhuma hipótese, independentemente da natureza jurídica ou condição de representação.

 

1. 5. Eventual desistência, impedimento ou desclassificação do proponente implicará a inviabilidade da continuidade do projeto no âmbito deste Chamamento Público.

 

5. DO FOMENTO AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR E LITORAL

5.1 O Fomento ao Interior e Litoral objetiva garantir que sejam contemplados projetos cuja proposta do projeto arquitetônico contemple imóveis tombados no interior e litoral do Estado de São Paulo, promovendo a descentralização e a democratização do acesso aos recursos.

5.2. A comprovação da sede do imóvel será realizada com base no endereço do imóvel tombado, e indicação também no cadastro no sistema da cidade de sua localização, devendo ser apresentada documentação comprobatória, comprovante de endereço do imóvel, correspondente em fase de habilitação.

 

5.3  No mínimo 7 (sete) vagas serão destinadas a projetos arquitetônicos que contemplem imóveis tombados em municípios do interior ou litoral do Estado de São Paulo, excluída a Capital. 

1. A quantidade de que trata o item 5.3 não será considerada na relação de projetos suplentes. 
2. Caso não haja proponentes que se enquadrem no Fomento aos Municípios do Interior e Litoral, a quantidade de vagas previstas no item 5.3 poderá ser reduzida a critério da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas. 
3. Os projetos cujo imóvel esteja sediado no Interior, Litoral e Capital serão selecionados de acordo com a ordem de classificação.

 

6. DA INSCRIÇÃO

 

6.1 A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

6.2 Período de inscrição: a partir do dia 10 de junho de 2026 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do dia 27 de julho de 2026, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.).

6.3 Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (um) projeto neste Edital.

6.3.2 Na hipótese de envio de 02 (duas) ou mais inscrições de um mesmo projeto, ainda que por proponentes distintos, será considerada apenas a última inscrição efetuada, conforme data e horário registrados no sistema.

6.3.3 Não será permitido que projetos de matriz e filial de uma mesma pessoa jurídica sejam selecionados de maneira simultânea no presente edital, ainda que apresentem propostas distintas, por serem estas consideradas integrantes do mesmo ente jurídico para fins deste certame.

6.4 A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital. 

6.5 Após o envio da inscrição, não será permitida qualquer alteração do proponente ou da proposta inscrita. Igualmente, não será admitido o envio ou reenvio de documentos, nem a exclusão do projeto inscrito, mesmo na hipótese de prorrogação de prazo prevista no item 6.2. 

6.6 Será desclassificado o proponente que, por qualquer meio, utilizar informações ou documentos falsos, ou omitir informação ou fato relevante à inscrição, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis. 

6.7 A Secretaria não se responsabiliza por falhas na inscrição ou no envio de documentos por meio do sistema, quaisquer que sejam as razões, incluindo, mas não se limitando à, indisponibilidade de conexão à internet, falta de energia elétrica, lentidão ou instabilidade de servidores, cabendo ao proponente adotar as providências necessárias para a  realização dos atos em tempo hábil e na forma prevista neste Edital. 

6.8 Poderá ser invalidada a inscrição que não observar as vedações previstas nos itens 4.2 e 4.3 deste Edital. 

6.9 Durante a fase de seleção ou Pitching, o proponente poderá, por iniciativa própria, desistir de sua participação no certame mediante manifestação formal junto à Secretaria. Nesse caso, o projeto terá sua participação automaticamente descontinuada, sem aplicação de sanções, desde que não tenha havido dolo, omissão relevante ou má-fé.

 

7. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

7.1 O projeto deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos e informações, entregues conforme os formatos indicados no sistema de inscrição:

7.2 PROJETO:

1. Apresentação do projeto.
   1. Relevância, pertinência e justificativa;
   2. Objetivo do projeto, incluindo uso proposto e histórico de preservação do imóvel. 

i.      A apresentação também pode ser acrescida de um vídeo explicativo do projeto de até 03 (três) minutos.

2. Identificação do Imóvel tombado (nome);  
3. Cidade do Imóvel tombado;  
4. Dados do Imóvel tombado, contendo: 
   1. 1. Endereço completo; 
      2. Comprovação de sua subutilização, abandono ou necessidade de revitalização; 
      3. Cópia da Resolução de Tombamento e/ou documentos comprobatórios da proteção emitida pelo CONDEPHAAT, com publicação no D.O.E. até a data de publicação deste edital.  
5. Apresentação da proposta que deve ser formatada em no máximo 10 folhas numeradas, preparadas para impressão no papel tamanho A3, timbrado ou personalizado, com indicação do nome do responsável técnico pela elaboração da mesma e da escala utilizada. A proposta deverá conter:  
   1. 1. Partido arquitetônico adotado em função das características específicas do imóvel em questão, do seu grau de proteção e também respeitando as orientações das Cartas de Restauro, com destaque para os princípios de compatibilidade e distinguibilidade 
      2. Diagnóstico preliminar das patologias; 
      3. Conteúdo gráfico desejável: croquis de planta geral de situação; setorização com a proposta de uso; plantas, cortes e elevações genéricos em escala e com indicação das cotas de nível básicas de referência; estudo volumétrico e/ou perspectivas; intervenções gerais; 
      4. O arquivo não poderá ultrapassar 10 megas. 
      5. Não são obrigatórios os detalhes (de elementos da edificação e de seus componentes construtivos, de acordo com a intervenção proposta). 
6. Uma imagem síntese da proposta, em alta resolução, com o objetivo de divulgação das propostas vencedoras.
7. Justificativa e abordagem;    
8. Cronograma de execução;    

i. Considerando que não há data previamente fixada para o encerramento das etapas do edital e consequente início da execução dos projetos, recomenda-se que o cronograma de execução seja apresentado a partir do repasse dos recursos, utilizando a referência temporal em meses subsequentes, tais como: Mês 1, Mês 2, Mês 3, e assim sucessivamente, contemplando as atividades previstas no plano de trabalho.

1. Planilha orçamentária;   

10. Ficha técnica contendo a relação dos participantes previstos, com a indicação da respectiva função desempenhada no projeto; 

i. As funções atribuídas aos participantes deverão ser coincidentes e compatíveis entre os documentos apresentados, especialmente na ficha técnica, na planilha orçamentária, no Termo de Participação e, quando o caso, nos respectivos portfólios, de modo a assegurar clareza quanto à participação indicada e evitar divergências de interpretação. ii. É obrigatória a indicação do Arquiteto responsável pelo projeto. 

11. Portfólio Completo da Proponente responsável pela submissão do projeto;

50. Portfólio da equipe integrante do projeto, sendo obrigatória a função de arquiteto; 

1000. Termos de Participação assinados pelos principais integrantes do projeto citados na Ficha Técnica, conforme Anexo I, devendo, obrigatoriamente, os integrantes para os quais seja exigido o envio de portfólio apresentar também os respectivos Termos de Participação devidamente assinados.
14. Termo de Anuência do proprietário do imóvel conforme Anexo II,;
15. Proposta detalhada do plano de democratização;
16. Proposta detalhada do plano de acessibilidade; 
17. Informações adicionais, caso haja.

 

1. 3. Caso algum item obrigatório não seja enviado, o projeto será desclassificado.

 

1. 4. Os projetos que apresentarem orçamento superior ao valor previsto neste Edital deverão, obrigatoriamente, especificar as fontes complementares de recursos, por meio de planilha orçamentária detalhada no sistema, bem como demonstrar a etapa ou fase de captação já realizada ou, alternativamente, indicar como se encontra estruturada a composição do orçamento necessário para a realização integral do projeto.
   5. O proponente deverá utilizar os recursos recebidos preferencialmente para custear despesas realizadas no Estado de São Paulo, sempre observando os valores praticados no mercado e/ou as referências de custos dos serviços em suas respectivas categorias.
   6. Equipamentos e materiais permanentes poderão ser adquiridos com recursos do projeto cultural incentivado, desde que se comprove a economicidade da aquisição em relação à locação. A aquisição deverá estar devidamente justificada no projeto, demonstrando sua imprescindibilidade para a execução das ações previstas durante a vigência do projeto e a previsão de uso continuado após o encerramento do projeto, em atividades vinculadas à finalidade cultural da proponente.
   7. O prazo para realização de todas as ações do projeto será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de recebimento do aporte.

8. DAS MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO 

 

8.1 Entende-se por democratização a oferta de ao menos uma ação que garanta o mais amplo acesso da população ao produto cultural gerado, objetivando a descentralização e a universalização do benefício ao cidadão, sempre considerando o interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes.

8.2. É necessária a apresentação do Plano de Democratização, com ações definidas pelo proponente no momento da inscrição do projeto. 

1. O Plano de Democratização deve contemplar a ação proposta e estratégia de publicização da oferta cultural, garantindo sua divulgação, além de outros aspectos específicos que influenciem a ação do proponente no que concerne à medida de democratização oferecida. 
2. No caso de ações com escopo educativo ou de formação cultural, deverá ser apresentado plano de atividades e plano pedagógico, com os locais, os dias e horários de realização. 
3. No caso de ações que prevejam a distribuição/doação de produtos culturais à instituição pública ou privada sem fins lucrativos, deve o proponente informar a quantidade e perfil das organizações para as quais o produto será doado, incluindo justificativa da pertinência da doação e seus possíveis usos. 

8.3. Poderão ser consideradas ações de democratização a adoção das seguintes medidas para ampliar o acesso às atividades, produtos, serviços e bens culturais, conforme o rol exemplificativo abaixo: 

1. Realização de atividade formativa em educação patrimonial;  
2. Visitas guiadas ao edifício objeto do projeto;
3. Realização de encontros para apresentação e discussão do projeto;
4. Outras medidas: Poderá o proponente apresentar outras ações de democratização alinhadas ao objeto deste Edital. 

Parágrafo único. Caberá à Comissão de Seleção analisar as ações de democratização definidas para o projeto. 

8.4. O proponente deverá participar em ações e programas desta Secretaria, com a atividade cultural viabilizada a partir deste chamamento público, caso haja. A definição dessa participação será feita posteriormente, de acordo com a disponibilidade do proponente e interesse da Secretaria, incluindo, mas não se limitando a: 

1. mesas redondas, 
2. apresentações ou 
3. exposições dos projetos realizados.

 

9. DA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE

9.1 O projeto deverá contemplar medidas de acessibilidade, comunicacional, arquitetônica e atitudinal, compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto ou das ações previstas nas medidas de democratização, observando os termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). 

9.1.1 Para fins de acessibilidade arquitetônica: O projeto arquitetônico deverá contemplar, de forma integrada e conforme as normas técnicas vigentes, soluções que garantam o uso autônomo, seguro e inclusivo do espaço por todas as pessoas. Dentre os elementos a serem previstos, destacam-se: rotas acessíveis e contínuas, com espaços de manobra para cadeiras de rodas; instalação de piso tátil direcional e de alerta; rampas com inclinação adequada; elevadores acessíveis; corrimãos e guarda-corpos em escadas e desníveis; sanitários adaptados; vagas reservadas de estacionamento; assentos e mobiliários que considerem diferentes biotipos e necessidades; iluminação funcional e segura; e demais dispositivos que assegurem a plena acessibilidade arquitetônica do espaço revitalizado.

9.2 Os recursos necessários para a execução dessas ações deverão estar previamente previstos no orçamento do projeto desde sua concepção, incluindo custos relacionados ao produto final, à iniciativa e, quando aplicável, a espaços físicos. 

 

10. DAS COMISSÕES

 

10.1 O projeto será analisado pela Comissão de Seleção de Projetos, seguido de apresentação a ser realizada perante a Comissão de Pitching.

 

10.2 A Comissão de Seleção e de Pitching são soberanas e possuem autonomia para a análise técnica e para decisão sobre os projetos apresentados, incluindo a desclassificação daqueles que não atendam aos requisitos mínimos exigidos neste Edital.

10.3 A composição das Comissões será divulgada após a publicação do resultado das fases de Seleção e Pitching.

10.4 Não poderão integrar as Comissões de Seleção e Pitching:

 

1. Pessoas que tenham interesse direto nos projetos inscritos neste Edital, ou que sejam cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de sócios e/ou dirigentes dos proponentes ou de membros da equipe técnica dos projetos inscritos. 
2. Integrantes de pessoas jurídicas proponentes neste Edital, ainda que por meio de outro CNPJ, nome fantasia ou composição societária diversa.
3. Representantes de entidades da sociedade civil que tenham indicado membros para compor a Comissão de Seleção, bem como seus indicados, quando forem também proponentes neste Edital, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 14.903/2024.
4. Servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo que integrem a composição societária ou o quadro de dirigentes de proponentes.

10.5 Verificada, a qualquer tempo, a existência de alguma das situações previstas no item 10.4, o membro da Comissão de Seleção ou Pitching será notificado pela Secretaria, que adotará as providências cabíveis, incluindo as seguintes medidas, visando à correção da irregularidade constatada:

1. Constatada a ocorrência de impedimento durante o período de análise dos projetos, a Secretaria poderá, a seu critério, promover a substituição do membro da Comissão de Seleção ou do projeto, após oportunizar manifestação pelos envolvidos.
2. Se a ocorrência for constatada após a seleção dos projetos, e houver comprometimento da imparcialidade ou violação das vedações legais, a proposta selecionada poderá ser excluída do certame, mesmo  que já tenha sido habilitada.
3. Na hipótese de o projeto já ter sido contratado e ter recebido repasse de recursos, a constatação da irregularidade ensejará a rescisão unilateral do Termo de Execução Cultural, com a consequente obrigação de devolução integral dos valores recebidos, acrescidos de correção monetária e dos demais encargos legais cabíveis.
   6. É dever do próprio membro da Comissão comunicar imediatamente à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas a existência de situação de impedimento ou suspeição, nos termos da legislação vigente.
   7. Após o período de seleção dos projetos, a documentação de habilitação do proponente, bem como, a análise quanto à sua regularidade fiscal,  será realizada pela Comissão de Análise de Documentação.

 

1. 8. A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Seleção de Projetos, Comissão de pitching e Comissão documentação. 

 

11. DAS FASES DO EDITAL

 

11.1 O Edital será composto pelas seguintes fases:

 

• FASE 1: SELEÇÃO DE PROJETOS (Eliminatória e Classificatória)
  1. Análise dos projetos pela Comissão de Seleção;
  2. Publicação do Resultado Preliminar da Seleção;
  3. Período de Recursos / Contrarrazões;
  4. Publicação do Resultado da Seleção.

 

• FASE 2: PITCHING (Classificatória)
  1. Análise das apresentações dos projetos pela Comissão de Pitching;
  2. Publicação do Resultado Preliminar do Pitching;
  3. Período de Recursos / Contrarrazões;
  4. Publicação do Resultado do Pitching e Convocação para Envio da Documentação de Habilitação.

 

● FASE 3: HABILITAÇÃO E REGULARIDADE FISCAL (Eliminatória)

1. Envio da Documentação de habilitação e fiscal;
2. Saneamento de Falhas;
3. Publicação do Resultado Preliminar da Documentação;
4. Interposição de Recurso.

 

               ● FASE 4: HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E PUBLICAÇÃO

 

               ● FASE 5: ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL (Eliminatória)

1. Assinatura do Termo de Execução Cultural;
2. Suplementação (caso haja disponibilidade orçamentária);
3. Pagamento dos projetos contemplados.

 

12. FASE 1: DA SELEÇÃO DE PROJETOS

 

12.1 Após o encerramento das inscrições, a lista de projetos inscritos será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E). Os projetos com inscrições finalizadas serão encaminhados à Comissão de Seleção para análise.

12.2 A fase de seleção terá caráter eliminatório e classificatório, sendo responsabilidade do proponente enviar, no momento da inscrição, todos os itens exigidos nesta etapa.

12.3 A avaliação da Comissão de Seleção será realizada com base nos critérios a seguir:

CRITÉRIO		DESCRIÇÃO	PONTUAÇÃO
a) Qualidade Artística e Relevância Cultural		Avalia a qualidade e relevância cultural do projeto, considerando o imóvel escolhido, grau de abandono, uso proposto, viabilidade econômica, inovação, criatividade e contribuição para a diversidade de usos do patrimônio cultural	0 a 10
b) Adequação Técnica		Avalia a consistência e o grau de maturidade do projeto, considerando a aderência aos itens estabelecidos no edital, clareza dos objetivos propostos, o objeto, o detalhamento das ações e a correspondência entre metas, público, cronograma, equipe técnica e recursos disponíveis.	0 a 10
c) Viabilidade Financeira e Orçamentária		Analisa a adequação e a suficiência dos recursos financeiros em relação às metas e atividades previstas no projeto e ao porte da edificação. Avalia a coerência da distribuição orçamentária entre as rubricas, a compatibilidade entre custos e a consistência das estimativas de despesas, assegurando que os valores sejam razoáveis, proporcionais, exequíveis e compatíveis com os padrões praticados no mercado.	0 a 10
d) Experiência e Qualificação da Equipe		Avalia o portfólio do proponente e dos arquitetos e técnicos envolvidos, garantindo que a equipe tem a experiência, interdisciplinaridade e	0 a 10
		qualificação necessárias para a execução do projeto
	e)  Impacto Cultural e Sustentabilidade	Avalia o potencial de impacto do projeto na cena urbana, na recuperação do patrimônio cultural, a viabilidade de sua implantação e sua proposta para garantir a continuidade e sustentabilidade do projeto a longo prazo	0 a 10
f)	Alcance e Democratização do Projeto	Avalia o imóvel proposto, sua localização, interiorização, impactos local e regional, promovendo e valorizando a diversidade cultural	0 a 10

 

12.4 A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será obtida por meio da média aritmética das notas atribuídas a cada um dos critérios de avaliação.

12.5 A nota final do projeto será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por cada um dos membros da Comissão de Seleção que tiverem analisado os projetos inscritos, sendo obrigatória a análise de 5 (cinco) membros. Para o cálculo da média final, serão desconsideradas a nota mais baixa e a nota mais alta atribuídas ao projeto.

12.6 Em caso de empate na totalização dos pontos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, em benefício do proponente com:

1. Maior pontuação no critério D; 
2. Maior pontuação no critério C; 
3. Maior pontuação no critério A. 
4. Maior pontuação no critério B; 
5. Maior pontuação no critério F;
6. Maior pontuação no critério E; 
7. Data da fundação da empresa mais antiga. 

 

1. 7. Não serão selecionados os projetos que obtiverem nota final inferior a 7,00 (sete).
   8. Serão classificados para a etapa do Pitching até o dobro do número de vagas disponíveis, conforme item

3.2 do Edital observada a ordem de classificação e as regras previstas de fomento ao interior e litoral.

1. 9. Ao final da análise, será elaborada uma lista de classificação, contendo os projetos que foram classificados para a etapa de Pitching, os não selecionados, os desclassificados e aqueles cuja participação tenha sido formalmente desistida pelo proponente.
   10. Os projetos devidamente inscritos serão analisados pela Comissão de Seleção de Projetos, que, no prazo estimado de até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento dos projetos, atribuirá a pontuação correspondente, conforme os critérios estabelecidos neste Edital. 

12.10.1 O prazo poderá ser alterado, a critério da Administração, considerando, o número de inscritos, a complexidade do edital e o calendário do período. 

1. 11. O mesmo projeto, inscrito pelo mesmo proponente ou por proponentes distintos, com objeto idêntico ou semelhante, não poderá ser contemplado em mais de 01 (um) Edital no âmbito dos chamamentos públicos que integram o Fomento CultSP 2026, nos termos da Lei Estadual nº 12.268/2006 e da Lei Federal nº 14.399/2022..
   12. O proponente poderá ser contemplado com apenas 01 (um) projeto, considerando a totalidade dos editais que compõem o Fomento CultSP 2026, nos termos da Lei Estadual nº 12.268/2006 e da Lei Federal nº 14.399/2022. 

12.12.1 Caso o proponente seja selecionado em mais de um Edital, ainda que com projetos distintos, deverá optar por apenas um deles, sendo expressamente vedada a utilização de recursos oriundos de mais de um edital.  

1. O proponente terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação da convocatória para assinatura do Termo de Execução Cultural, para informar formalmente à Secretaria sobre sua escolha, via plataforma do sistema. Uma vez realizada a escolha e alterado o projeto por iniciativa do próprio proponente, não haverá possibilidade de escolher novamente o projeto desistido pelo proponente. 
2. Na hipótese de não haver manifestação dentro do prazo acima estipulado, a Secretaria considerará como escolhido o projeto cujo Termo de Execução Cultural já tenha sido assinado ou, na ausência de assinatura, o projeto que estiver com processo mais adiantado na fase de formalização. Caso os editais estejam na mesma etapa, a Secretaria seguirá com o primeiro projeto inscrito. 
3. Caso tenha havido repasse de recurso para o projeto contemplado e o proponente opte por seguir com o projeto objeto de convocação posterior, conforme alínea “a” do item 12.12.1, deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do esgotamento do prazo da alínea “a” do item 12.12.1, efetuar a devolução integral dos recursos eventualmente recebidos, acrescidos da devida correção monetária, em conta bancária informada pela Secretaria. Se o valor não for devolvido no prazo indicado, a escolha feita será considerada definitivamente sem efeito e o proponente seguirá com o projeto que teve o pagamento do recurso efetivado, sem qualquer possibilidade de revisão da decisão ou de reabertura do prazo para devolução do recurso. 

 

1. 13. Em hipótese alguma o proponente poderá receber recursos em mais de um edital de 2026 e prosseguir com a execução simultânea dos respectivos projetos. Caso isso ocorra, o proponente deverá devolver integralmente os recursos referentes ao projeto que exceder o limite estabelecido, acrescidos de correção monetária, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente. O proponente poderá seguir apenas com o primeiro projeto contemplado ou, em casos de seleção simultânea no mesmo edital, aquele que obteve a maior nota na seleção, observados os critérios de seleção.
   14. Caso seja comprovado que o mesmo projeto foi contemplado, com recursos repassados em mais de 01 (um) Edital, o proponente será sancionado, e os recursos recebidos pelos editais, deverão ser restituídos ao erário, com acréscimos legais.
   15. Serão divulgadas as notas finais de todos os projetos, em ato devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E) na “Ata de Resultado Preliminar da Comissão de Seleção de Projetos”.  
   16. Não há emissão de parecer específico e individual para cada projeto inscrito. Nos casos de desclassificação por infração ao regramento ou ausência de documentos obrigatórios, haverá publicação de justificativa na ata do resultado.
   17. Serão desclassificados os projetos que contenham conteúdos de propaganda religiosa e política, bem como aqueles que não se adequem ao objeto deste Edital, incluindo registros de manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.

 

13. FASE 2: PITCHING

 

13.1 Os projetos classificados para a fase de Pitching serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), sob o título: “Convocatória para o Pitching”. A sessão será agendada com prazo mínimo de 05 (cinco) dias corridos a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação, para que os proponentes participem da fase de apresentação, que será analisada pela Comissão de Pitching, nas condições estabelecidas a seguir:

 

1. Os proponentes serão convocados a comparecer em local a ser definido, em dia e horário específicos, para a realização da apresentação presencial (Pitching) dos seus projetos perante a Comissão de Pitching.  
2. Poderão ser utilizados recursos como vídeos ou apresentações em slides, desde que previamente enviados pelo  sistema de inscrição, dentro do prazo estipulado na convocatória.
3. Os proponentes terão até 10 (dez) minutos para fazer sua apresentação.
4. Após a apresentação, os proponentes terão a oportunidade de esclarecer os aspectos técnicos, orçamentários, conceituais, patrimoniais, urbanísticos, econômicos e de implantação, respondendo às perguntas da Comissão de Pitching. O tempo  total destinado a essa interação será de, no máximo, 10 (dez) minutos, incluindo todas as perguntas e respectivas respostas.
5. Cada projeto poderá ser apresentado por no máximo 03 (três) pessoas.
6. Os proponentes serão responsáveis pelos custos relativos ao seu deslocamento para participação no Pitching.

 

1. 2. A Comissão de Pitching realizará a avaliação dos projetos durante a apresentação presencial, atribuindo pontuação com base nos critérios estabelecidos a seguir:

 

CRITÉRIO	DESCRIÇÃO	PONTUAÇÃO
a) Relevância do projeto	Serão critérios de avaliação, a qualidade do projeto, assim como as propostas de inovação e a contribuição para a preservação do patrimônio e sua reinserção na vida urbana	0 a 10
b) Viabilidade de execução	Serão avaliados os portfólios dos envolvidos, assim como os aspectos técnicos do projeto e a viabilidade de realização	0 a 10
c) Viabilidade de implantação	Serão avaliados o potencial de atendimento às demandas locais ou regionais, assim como o impacto na recuperação de áreas degradadas e as estratégias para implantação do projeto	0 a 10

 

1. 3. A nota individual de cada membro da Comissão de Pitching será obtida por meio do cálculo da média aritmética das notas atribuídas a cada um dos critérios de avaliação.
   4. A nota final do projeto nessa fase será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por cada um dos membros da Comissão de Pitching e para o cálculo da média final, serão desconsideradas a nota mais baixa e a nota mais alta atribuídas ao projeto.
   5. A nota final do projeto será composta pela soma entre a média final obtida na fase anterior, atribuída pela Comissão de Seleção, e a média final das notas atribuídas pela Comissão de Pitching.

 

0. 6. Em caso de empate na totalização dos pontos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, em benefício do proponente com:
1. Maior pontuação no critério C; 
2. Maior pontuação no critério A. 
3. Maior pontuação no critério B; 
4. Data da fundação da empresa mais antiga. 

 

13.7 Após a consolidação das notas das fases de seleção e de Pitching, será publicada a Ata “Resultado Preliminar da Comissão de Pitching” contendo o resultado da classificação final, com a relação dos projetos selecionados e dos suplentes em ordem de classificação, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), observados os critérios estabelecidos neste Edital.

 

14. FASE 3: HABILITAÇÃO E REGULARIDADE FISCAL DE PROPONENTES

 

14.1 Aos proponentes selecionados e suplentes, recomenda-se verificar antecipadamente e regularizar eventuais pendências, fiscais e tributárias, conforme exigências legais e normativas aplicáveis. Tal providência visa assegurar as condições mínimas necessárias para assinatura do Termo de Execução Cultural e evitar impedimentos decorrentes de irregularidades. 

 

14.2 DA CONVOCAÇÃO DO PROPONENTE

 

14.2.1 Após a publicação do Resultado do Pitching, a Secretaria convocará os proponentes com projetos selecionados e suplentes para envio da documentação de habilitação e regularidade fiscal, por meio de publicação da “Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação e Regularidade Fiscal”.

 

14.2.2 O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), para enviar, por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br, a documentação relacionada no item

14.3. 

 

14.3 DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE 

1. Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (por meio de cartão

CNPJ ou documento equivalente válido).

2. Certificado de Regularidade Cadastral da Entidade – CRCE, em caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos, datado do dia do envio da documentação à Secretaria. 
3. Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado.
   1. 1. A Pessoa Jurídica deverá comprovar, em seu ato constitutivo, que possui como finalidade a realização de atividades de arquitetura e/ou a preservação/valorização de patrimônio cultural e que possui sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo.
      2. Quando aplicável, apresentar documentos completos de eleição e posse válidas de seus administradores.
      3. Para fins de comprovação da sede/domicílio,há mais de 02 (dois) anos no Estado de São

Paulo até o último dia do período de inscrição, será considerado o ato constitutivo vigente. iv. Para fins da aplicação da Política de Fomento ao Interior, serão aceitos projetos que contemplem execução do projeto arquitetônico em Imóvel sediado no interior ou litoral do Estado de São Paulo: 

1. Para fins de comprovação do benefício da Política do Interior, o proponente deverá apresentar o comprovante de endereço do imóvel.

4. Cópia(s) simples do(s) documento(s) de identidade oficial com foto (RG, CIN ou CNH, contendo o número do CPF) do(s) representante(s) legal(is) do proponente.
5. Certidão Negativa de Débitos Inscritos da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.
6. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. 
7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 
8. Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS. 
1. Consulta ao Portal de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL. 
10. Consulta de Regularidade em Sanções Administrativas no âmbito do Estado de São Paulo. 

 

1. 4. O proponente será inabilitado caso se beneficie do Fomento ao Interior e Litoral se constatar-se que a sede do imóvel é situada na capital.

 

1. 5. Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente de que a Secretaria, ou terceiros por ela designados, poderá(ão) utilizar as informações fornecidas (inclusive dados pessoais), exclusivamente para os fins necessários à execução deste Edital, adotando todas as medidas de segurança e confidencialidade previstas na legislação vigente.

 

1. 6. A documentação dos proponentes selecionados e suplentes, conforme disposto no item 14.3, será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

 

1. 7. Todos os documentos, declarações e certidões exigidas deverão ser apresentadas em sua versão atualizada, emitidas dentro do período estipulado para o envio, conforme convocação do proponente publicada pela Secretaria, a fim de comprovar a regularidade do proponente no momento da apresentação da documentação. Certidões emitidas fora do período estabelecido poderão, a critério da Administração, ser objeto de verificação pela Comissão de Documentação e, caso sejam constatadas pendências que não forem regularizadas no Saneamento, o proponente será eliminado da etapa.

 

1. 8. Serão desconsiderados documentos enviados para além dos exigidos neste Edital.

 

14.9 DO SANEAMENTO DE FALHAS

 

14.9.1 Será permitido o saneamento de falhas na documentação mencionada no item 14.3.

 

14.9.2 Entende-se por saneamento de falhas a possibilidade de complementação ou regularização da documentação apresentada, incluindo o envio de documentos faltantes ou a substituição de documentos incompletos, ilegíveis, com prazo de validade vencido ou com assinatura inserida como imagem.

 

14.9.3 O saneamento de falhas será admitido exclusivamente para os proponentes que tenham atendido à convocação inicial para envio da documentação, ainda que esta tenha sido apresentada de forma incompleta ou irregular.

 

14.9.4 O saneamento de falhas não se aplica aos proponentes que deixarem de atender à convocação para envio da documentação de habilitação no prazo estipulado, hipótese que resultará na inabilitação automática.

 

14.9.5 O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente, tampouco sua situação jurídica, que deverão permanecer em conformidade com as disposições previstas neste Edital.

 

14.9.6 A Comissão de Análise de Documentação convocará os proponentes com documentação faltante ou incompleta, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), para que realizem o saneamento das eventuais falhas e/ou complementem a documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente ao  da publicação da convocação no D.O.E.

 

14.9.7 A Comissão de Análise de Documentação também poderá convocar os proponentes para apresentação de informações complementares acerca dos documentos já enviados, inclusive para apuração de fatos existentes à época da inscrição ou para esclarecimento de situações relacionadas à documentação apresentada, quando necessário.

 

14.9.8 O saneamento de falhas será feito exclusivamente por meio do sistema de inscrição, dentro do prazo concedido, conforme publicação da Comissão de Análise de Documentação no D.O.E.

 

14.9.9 O não atendimento ao saneamento de falhas, de forma satisfatória e dentro do prazo estipulado, implicará na inabilitação do proponente.

 

14.9.10 Não serão aceitos protocolos de documentos, comprovantes de pagamento de dívidas ou documentos com prazo de validade vencido.

 

14.9.11 Serão aceitas certidões negativas de débitos, bem como certidões positivas com efeitos de negativa, conforme legislação aplicável.

 

14.9.12 Concluída a análise da documentação apresentada pelos proponentes, o resultado preliminar da habilitação e regularidade fiscal será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), com a indicação dos proponentes habilitados e inabilitados, acompanhada das respectivas justificativas, por meio da “Ata de Resultado Preliminar da Comissão de Documentação e Regularidade Fiscal”.  

 

14.9.13 Será assegurado o direito de interposição de recurso aos proponentes inabilitados, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado preliminar no D.O.E., devendo ser apresentado exclusivamente pelo sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

 

14.9.14 Após o julgamento dos recursos interpostos, será publicado no D.O.E. a Ata com a “Resposta aos Recursos”, caso haja, cabendo ao proponente interessado acompanhar as publicações.

 

15. FASE 4: HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

 

15.1 Finalizadas as etapas de seleção e habilitação, haverá a Homologação do Resultado Final pela autoridade competente, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), contendo a lista final dos proponentes aptos à celebração do Termo de Execução Cultural, ato que formaliza e valida a seleção dos projetos elegíveis nos termos deste Edital.

 

16. FASE 5: ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E PAGAMENTO     

 

16.1       A Secretaria convocará os proponentes habilitados cujos projetos tenham sido selecionados, observados a ordem de classificação e o número de vagas, para assinatura do Termo de Execução Cultural, mediante publicação de “Convocatória para Assinatura do Termo de Execução Cultural” no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.). 

 

16.2 O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da data da publicação no D.O.E., para enviar o Termo de Execução Cultural assinado através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br.

 

16.3 Caso o proponente não assine o Termo de Execução Cultural no prazo estipulado no item 16.2, o projeto não será contemplado e será convocado o proponente subsequente, observada a ordem de classificação e eventuais regras para a constituição do ranking.

 

16.4 A Secretaria poderá, por meio de parceria firmada com o Banco do Brasil, realizar a abertura de conta corrente em nome do proponente, em agência indicada por este, para realização do projeto selecionado neste Edital. 

 

16.5 Na hipótese de formalização da parceria mencionada no item 16.4, a Secretaria disponibilizará no momento do envio do Termo de Execução Cultural, via sistema, o campo para a indicação de agência bancária do Banco do Brasil (conforme Decretos Estaduais nº 62.867/2017 e 66.000/2021). A conta terá finalidade exclusiva para o depósito e a movimentação dos recursos financeiros transferidos pela Secretaria para a execução do projeto selecionado neste edital. 

 

16.5.1 O proponente deverá preencher este campo no prazo concedido para assinatura do Termo, como disposto no item 16.2. 

 

16.5.2 Na hipótese de impossibilidade de abertura da conta corrente na agência indicada pelo proponente, a Secretaria realizará a abertura na agência do Banco do Brasil mais próxima da sede/domicílio do proponente. Caso ainda assim não seja possível a abertura da conta pela Secretaria, o proponente deverá providenciar a abertura da conta corrente no Banco do Brasil e informar os dados bancários à Secretaria no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a partir da data da notificação via sistema. 

 

16.5.3 Na impossibilidade da formalização de parceria da Secretaria junto ao Banco do Brasil, caberá ao proponente solicitar diretamente a abertura da conta corrente junto a uma agência do referido banco, no prazo estabelecido pela Secretaria, conforme disposto no item 16.2, observado que a conta deverá ter finalidade exclusiva para o depósito e movimentação dos recursos vinculados ao projeto, conforme os Decretos Estaduais nº 62.867/2017 e 66.000/2021. 

 

16.6  A mera indicação da agência bancária não gera expectativa de direito.

 

16.7. O Termo de Execução Cultural será considerado rescindido, caso o proponente não ative em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, a conta corrente aberta no Banco do Brasil por parte desta Secretaria.

 

16.8 O pagamento dos recursos estará condicionado ao cumprimento integral das etapas previstas neste Edital, incluindo a assinatura do Termo de Execução Cultural e a abertura de conta corrente específica no Banco do Brasil. Apenas após o atendimento a essas condições será iniciado o procedimento de liberação dos valores aprovados para execução do projeto, nos termos que seguem: 

 

1. O valor do respectivo projeto aprovado será depositado integralmente em conta corrente aberta no Banco do Brasil exclusivamente para o projeto selecionado, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 62.867/2017 e n° 66.000/2021.
2. A efetivação do pagamento estará condicionada à consulta ao Portal de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.
3. Constatada irregularidade no CADIN Estadual, o proponente será notificado via e-mail cadastrado no sistema e deverá regularizar sua situação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da comunicação, sob pena de rescisão contratual.

 

1. 9. O pagamento será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do Termo de Execução Cultural, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, por motivo relevante.

 

1. 10. A efetivação do pagamento seguirá a seguinte ordem de etapas:

 

1. Homologação do Resultado Final pela autoridade competente e publicação;
2. Assinatura do Termo de Execução Cultural;
3. Pagamento dos projetos, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento das demais exigências previstas neste Edital.

 

1. 11. Caso, após a publicação da Homologação e antes da efetivação do pagamento, seja identificada a impossibilidade de pagamento a algum proponente homologado (por desistência, pendência documental, fiscal ou bancária não sanada, ou outra razão impeditiva), a Secretaria poderá, a seu critério, convocar o próximo suplente da lista classificatória, mediante publicação de novo ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), desde que ainda haja disponibilidade orçamentária e que não tenha havido repasse de recursos ao proponente desclassificado. 

 

1. 12. Após o pagamento, o proponente deverá realizar a aplicação financeira do aporte em modalidade de curto prazo, com liquidez imediata e classificação de baixo risco, como, por exemplo, caderneta de poupança.  16.12.1 Os rendimentos obtidos com a aplicação poderão ser integralmente utilizados na realização do projeto, nas mesmas condições previstas para a utilização dos recursos repassados pela Secretaria.

 

1. 13. Havendo saldo remanescente após a conclusão do projeto, o proponente deverá providenciar, com anuência da Secretaria, o recolhimento dos valores ao erário por meio de conta específica.

 

17. DAS INFORMAÇÕES SOBRE SUPLENTES

 

17.1 Serão classificados como suplentes, no mínimo, número equivalente a 50% (cinquenta por cento) do número total de proponentes selecionados, observando os critérios estabelecidos neste Edital.  

 

17.2 A convocação de suplentes para a assinatura do Termo de Execução Cultural poderá ocorrer nas hipóteses em que o proponente originalmente convocado não seja habilitado na etapa de análise documental, não assine o Termo de Execução Cultural no prazo estabelecido, tenha o Termo rescindido ou, ainda, em decorrência de eventual suplementação orçamentária destinada a este Edital. 

 

17.3 Na hipótese de convocação de suplente, a Secretaria poderá realizar, excepcionalmente, a emissão das certidões necessárias para fins de atualização da regularidade fiscal e trabalhista do proponente convocado. Essa medida se justifica considerando que as certidões exigidas já foram enviadas pelos proponentes na Fase 3 do processo, porém, diante da dinâmica de prazos administrativos, algumas delas podem ter expirado ou demandar nova emissão por exigência de consulta com validade diária.

 

17.4 Caso seja constatada qualquer pendência, o proponente suplente será notificado para regularização no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no D.O.E. O não atendimento à notificação, ou a apresentação de certidões que não comprovem a regularidade, implicará a impossibilidade de celebração do Termo de Execução Cultural.

 

17.5 Os suplentes poderão ser convocados até o final do exercício financeiro do lançamento do Edital ou na medida em que houver disponibilidade orçamentária.

 

17.6 A convocação dos suplentes obedecerá à ordem de classificação da lista final.

 

18. DO RECURSO DAS DECISÕES

 

18.1 Caberá a interposição de 01 (um) recurso por etapa, a ser apresentado uma única vez, nas seguintes etapas: 

1. Após a publicação da “Ata do Resultado Preliminar da Comissão de Seleção de Projetos”;
2. Após a publicação da “Ata do Resultado Preliminar da Comissão de Pitching; e
3. Após a publicação da “Ata de Resultado Preliminar da Documentação e Regularidade Fiscal".  
   2. O prazo para interposição de recurso será de até 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da respectiva Ata no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E).
   3. Não será admitida, no âmbito do recurso, a apresentação de documentos novos.

 

1. 4. Havendo interposição de recurso contra a Ata do Resultado Preliminar da Comissão de Seleção de Projetos ou da Comissão de Pitching  que, se acolhido, possa alterar o resultado em prejuízo a outro projeto selecionado ou suplente, os eventuais prejudicados serão notificados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de publicação da respectiva notificação no D.O.E.

 

1. 1. 1. Serão aceitos os recursos enviados até às 23:59:59 (horário de Brasília) do último dia do prazo previsto no item 18.2, exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

 

1. 1. 2. Serão aceitas as contrarrazões enviadas até às 23:59:59 (horário de Brasília) do último dia do prazo previsto no item 18.4 exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

 

1. 5. Não será aceito recurso protocolado diretamente nesta Secretaria, nem aqueles recebidos via postal, FALA SP,  correspondência eletrônica ou por qualquer outro meio diverso do previsto neste Edital.

 

1. 6. Compete à Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas julgar os recursos. 

 

1. 7. As decisões serão publicadas no D.O.E., cabendo ao proponente interessado acompanhar as publicações.

 

19. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO 

 

19.1  O projeto deverá ser executado de acordo com as características definidas no momento da inscrição.

 

19.2 A Secretaria acompanhará a execução do projeto por meio do gestor designado e formalmente nomeado por publicação no D.O.E, o qual será responsável por atestar a realização do projeto, podendo, a qualquer momento, solicitar informações ao proponente. 

 

19.3 Durante a execução do projeto, a Secretaria poderá designar servidores para acompanhar a execução diretamente, inclusive com acompanhamento in loco em todas as fases (diagnóstico, levantamento, estudo preliminar, desenvolvimento do projeto, elaboração do estudo de viabilidade, ações de democratização e entrega fina), hipótese na qual será emitido Relatório de Visita Técnica.

 

19.4 O proponente deverá aplicar integralmente os recursos recebidos, exclusivamente na execução do projeto, garantindo que todas as despesas sejam realizadas conforme as normas vigentes e mediante a devida formalização por meio de contratos, notas fiscais ou recibos emitidos pelos prestadores de serviços ou fornecedores. Não será obrigatória a apresentação de todas as notas fiscais e/ou recibos no momento da comprovação de execução. Contudo, o proponente deverá mantê-los sob sua guarda pelo período de 05 (cinco) anos, contados do término do projeto, comprometendo-se a apresentá-los sempre que solicitado pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle competentes.

 

19.4.1 Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar à Secretaria e apresentar esclarecimentos no Relatório de Execução do Objeto.

 

19.5 São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (incluindo direitos autorais e conexos, bem como propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes do acordo objetivado neste Edital, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade dessa índole

 

20. DA DIVULGAÇÃO DO PROJETO

20.1. O proponente deverá garantir o acompanhamento e a visibilidade das ações e resultados do projeto, por meio das seguintes obrigações:

20.1.1  Fica obrigatório o uso da plataforma “Agenda VivaSP” (https://agendavivasp.com.br), site de interatividade acessível, para a divulgação das ações vinculadas aos projetos selecionados, incluindo, obrigatoriamente, as datas de realização do objeto principal, das ações de democratização de acesso e das demais atividades públicas previstas, conforme orientações técnicas disponibilizadas pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. 

 

20.1.2 O proponente deverá comunicar ao gestor, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, as informações relativas às atividades a serem realizadas, incluindo datas e locais, por meio da plataforma “Agenda VivaSP” e sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br para fins de acompanhamento do projeto pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

 

20.2 A exigência de confirmação prévia das datas e locais de realização e divulgação na plataforma “Agenda VivaSP” não se aplica a projetos que não preveem ações abertas ao público. Nesses casos, o proponente deverá apenas manter as informações atualizadas no sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br, conforme o cronograma de execução aprovado.

 

20.3 Todo material de divulgação vinculado ao projeto deverá ser previamente aprovado pela Secretaria, devendo o proponente submetê-lo para aprovação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à data de sua veiculação. A submissão deverá ser realizada via sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

 

20.4 O proponente deverá mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, o Programa de Ação Cultural (ProAC), no caderno do projeto, prancha-síntese, apresentação pública, materiais digitais, placas temporárias de exposição, relatórios, vídeos de divulgação, ações formativas e demais materiais produzidos (impresso, virtual e/ou audiovisual) e nas ações de democratização de acesso, conforme as diretrizes estabelecidas no Manual de Identidade Visual e Comunicação, disponível no site www.cultura.sp.gov.br.

 

20.5 O proponente deverá mencionar o apoio do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas,  do Programa de Ação Cultural (ProAC), em todas as entrevistas, releases e demais manifestações públicas relacionadas ao projeto ou às suas ações, veiculadas em qualquer meio de comunicação, seja no Brasil ou no exterior.

 

21. DO PRAZO E ALTERAÇÕES DO PROJETO

 

21.1 O prazo máximo para a execução do projeto será de até 12  (doze) meses a contar da data do pagamento.

 

21.2 Caso o proponente identifique, durante a execução do projeto, a impossibilidade de concluí-lo integralmente dentro do prazo previsto, deverá comunicar à Secretaria,  por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomentocultsp.sp.gov.br, a necessidade de prorrogação do prazo de execução, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à data inicialmente prevista para sua conclusão. 

Parágrafo único. A comunicação deverá ser devidamente justificada, contendo:

1. - a descrição das atividades já realizadas;
2. - a indicação dos fatores que motivam a necessidade de dilação do prazo; e 

III- a apresentação de novo cronograma de execução, compatível com a conclusão do projeto.

 

21.3 A ampliação do prazo de execução citado acima, poderá ocorrer por até 120 (cento e vinte) dias corridos, desde que devidamente justificada pelo proponente. 

21.3.1. Na ausência de manifestação expressa da Secretaria em sentido contrário, dentro do prazo de prorrogação solicitado, esta será considerada autorizada.

21.3.2 A pertinência e a coerência da justificativa, bem como da documentação apresentada na comunicação de prorrogação, serão analisadas pela Secretaria na fase de prestação de contas, com o objetivo de verificar eventual ocorrência de irregularidades ou descumprimento das exigências formais aplicáveis à prorrogação.

 

21.4 Em casos excepcionais, poderá ser autorizada a prorrogação do prazo de execução por período superior ao estabelecido no item 21.3, mediante solicitação formal e devidamente justificada pelo proponente, cabendo à Diretoria de Fomento, Economia e Indústria Criativas a análise e deliberação quanto à pertinência e concessão do prazo adicional. Para esta solicitação, o proponente deverá encaminhar os documentos apontados no parágrafo único do item 21.2.

 

21.5 Os Termos de Execução Cultural para o presente Edital, terão vigência de 20 (vinte) meses, podendo ser excepcionalmente prorrogados mediante concessão de prorrogação do cronograma de execução que, se devidamente aprovada,  venha a extrapolar essa vigência. Essa situação dependerá de prévia autorização da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

21.5.1 O prazo de vigência do Termo de Execução Cultural não se confunde com o prazo de execução do projeto, sendo, em regra, superior por abranger, além da execução, as etapas administrativas de acompanhamento, prestação de contas e encerramento.

 

21.6 Nos casos em que a prorrogação do cronograma de execução vier a extrapolar a vigência contratual estabelecida neste Edital, será obrigatória a formalização de aditamento contratual, devidamente assinado pelas partes e publicado conforme as normas legais aplicáveis, como condição indispensável para a continuidade da execução do projeto.

 

21.7 Caso o proponente pretenda realizar alterações incluindo cronograma em prazo superior a 120 (cento e vinte dias), orçamento, ficha técnica dos principais participantes indicados no ato da inscrição, local(is) de realização, entre outros, deverá submeter à aprovação da Secretaria o pedido de alteração devidamente justificado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à data prevista para a alteração.

 

21.7.1 Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.

 

21.7.2  No que se refere às alterações orçamentárias, não será necessária a solicitação de aprovação da Secretaria quando a modificação dos valores entre os itens da planilha orçamentária se mantiver dentro do limite de 35% (trinta e cinco por cento), seja para supressão ou acréscimo em cada rubrica.       

 

21.7.3 No entanto, caso a alteração em alguns dos itens da planilha orçamentária ultrapasse o percentual, previsto no item 21.7.2, o proponente deverá submeter a proposta de alteração à aprovação da Secretaria, por meio do gestor do projeto. 

 

21.7.4 Em relação às cidades atendidas pelo projeto, não haverá necessidade de solicitar aprovação da Secretaria quando o município alterado for substituído por outro município da mesma Região Administrativa, com quantidade similar de habitantes.

 

21.8 Todas as solicitações de alterações previstas nesse tópico deverão ser submetidas exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br, observando-se os prazos mínimos estabelecidos.

 

22. DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO

 

22.1 Para fins de comprovação da execução do projeto contemplado, o proponente deverá enviar à Secretaria, por meio do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do término da execução conforme o cronograma aprovado, a Documentação necessária para comprovação da Execução do Projeto conforme:

 

22.1.1 Da Execução do Objeto

 

1. Caderno final contendo o Projeto de Arquitetura e o estudo de viabilidade econômica, devidamente assinado pelo(a) arquiteto(a) responsável, acompanhado de link para acesso aos respectivos arquivos digitais, incluindo, quando aplicável, arquivos em formato aberto ou editável, tais como

DWG, XLS e similares

2. Declaração do proprietário, devendo conter declaração expressa de ciência e concordância com a proposta apresentada, bem como, o recebimento da cópia do caderno final mencionado no item anterior.

i.     No caso de bens pertencentes ao Município, ao Estado ou à União, a anuência deverá ser emitida pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo titular da pasta, órgão ou entidade responsável pela gestão do imóvel.

3. Protocolo de pedido de anuência de intervenção em bem protegido ao Condephaat do projeto elaborado;

 

                        22.1.2    Da Execução Financeira

 

1. Cronograma de execução realizado:   
2. Planilha com o detalhameto das despesas realizada, conforme modelo do Anexo V;   
3. Extrato bancário da conta corrente exclusiva aberta no Banco do Brasil para a execução do projeto, demonstrando as movimentações financeiras e a correta aplicação dos recursos.
4. Comprovante da devolução de saldo residual, se houver;
5. Termo de encerramento da conta corrente exclusiva do Banco do Brasil aberta para a execução do projeto.
6. Ficha técnica contendo a relação dos participantes, com a indicação da respectiva função desempenhada no projeto, incluindo o Arquiteto responsável; 
7. Declaração de Participação assinada, por todos integrantes do projeto,  conforme modelo do Anexo

IV;

8. Documento de registro profissional do(a) responsável técnico junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, acompanhado, quando cabível, do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou documento equivalente.
1. Comprovação da menção ao Governo do Estado de São Paulo, à Secretaria, ao Programa de Ação Cultural (ProAC), em todo o material produzido por meio deste Edital, no caderno do projeto, prancha-síntese, apresentação pública, materiais digitais, placas temporárias de exposição, relatórios, vídeos de divulgação, ações formativas e demais materiais produzidos, conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual e Comunicação disponível no site www.cultura.sp.gov.br.
10. Comprovação da inserção do evento e/ou atividade de democratização na Agenda Viva SP por meio do link de divulgação.
11. Demais informações se houver.

 

1. 2. Não será necessária a juntada de todas as notas e/ou recibos, que deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos a contar do parecer final da prestação de contas, podendo ser solicitados a qualquer momento. 

 

0. 3. A Secretaria poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação complementar que julgar pertinente para a adequada comprovação da execução do projeto.
   4. O Relatório Financeiro do projeto poderá ser exigido nos casos previstos na Lei nº 14.903/2024, especialmente quando houver denúncia de irregularidade na execução do projeto, admitida pela Administração Pública, ou quando esta considerar que os elementos constantes no Relatório de Execução do Objeto Cultural e na documentação complementar sejam insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto pactuado.
   5. A análise da execução do projeto levará em consideração:
1. O cumprimento integral do objeto cultural pactuado, conforme descrito na proposta aprovada;
2. A apresentação de todos os documentos obrigatórios estabelecidos no Edital e em seus anexos;
3. A execução das ações de democratização de acesso, de acessibilidade e de divulgação institucional, nos  termos previstos;
4. O atendimento aos requisitos financeiros, orçamentários e técnicos estabelecidos na fase de

prestação de conta, quando houver.

 

1. 6. O objeto do projeto será considerado realizado e concluído definitivamente após a análise da documentação comprobatória da execução e a consequente emissão do Termo de Conclusão do Projeto pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo.
   7. A emissão do Termo de Conclusão, com o parecer de aprovação final das contas é condição indispensável para o encerramento formal das obrigações do proponente junto à Secretaria e para o arquivamento definitivo do processo.
   8. Caso o proponente não apresente as informações necessárias à comprovação da execução do projeto, ou apresente a documentação com atraso ou contendo irregularidades, será notificado por meio do e-mail cadastrado no sistema para se manifestar no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da notificação, sob pena de reprovação e aplicação das sanções cabíveis.
   9. Caberá apenas um único recurso da decisão de reprovação das contas, que deverá ser interposto no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente ao  da publicação em D.O.E.

 

1. 10. Compete à Diretora de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas julgar  os recursos interpostos.

 

23. DA RESCISÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

23.1 O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser rescindido, em caso de descumprimento pelo proponente de quaisquer disposições do Edital, do próprio Termo de Execução Cultural, ou da Lei n.º14.903/2024, bem como na hipótese prevista nos itens 12.11 e 12.12.

 

24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

24.1 Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará sujeito às seguintes sanções:

 

1. Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;
2. Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do instrumento celebrado;
3. Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
4. Vedação de participação em novos Editais, até que seja regularizada a situação.

 

1. 2. Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 24.1 poderão ser aplicadas cumulativamente.

 

1. 3. A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das irregularidades constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada, dentre as legalmente previstas.

 

1. 4. Considera-se ainda inadequação na execução do objeto a não observância das obrigações de divulgação institucional, incluindo a não menção ao apoio do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, do programa do Programa de Ação Cultural (ProAC), bem como a não exibição dos respectivos símbolos conforme Manual de Identidade Visual e Comunicação vigente à época da execução e divulgação do projeto.

 

1. 5. Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções dependerá de regular procedimento administrativo, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada ao e-mail cadastrado pelo contemplado e/ou do primeiro dia útil subsequente ao  da publicação no D.O.E, com a respectiva disponibilização dos autos para consulta.

 

1. 6. O contemplado poderá requerer que as medidas de que trata o item 24.1 sejam convertidas em obrigação de executar plano de ações compensatórias de interesse público, a serem avaliadas pela administração pública à luz de critérios de conveniência e oportunidade.

 

25. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

 

25.1 Os projetos, documentos e declarações a serem encaminhados são de exclusiva responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a Secretaria, especialmente quanto à veracidade das certidões apresentadas, ao cumprimento de direitos autorais e encargos trabalhistas. Caso seja detectada qualquer falsidade nas informações e/ou documentos apresentados, o projeto será desclassificado imediatamente, ficando o proponente sujeito às sanções previstas em lei, podendo responder administrativa, civil e criminalmente pelos atos praticados.

 

25.2 Ao se inscrever neste Edital, o proponente declara, sob sua exclusiva responsabilidade, a inexistência de plágio ou utilização indevida de obras de terceiros, assumindo integralmente a autoria do projeto e das obras a ele vinculadas, bem como a responsabilidade por eventuais questionamentos, acusações ou pleitos relacionados a direitos autorais, propriedade intelectual ou direitos de terceiros,  eximindo a Secretaria de qualquer ônus decorrente.

 

25.3 Todos os documentos previstos nos anexos deste Edital que vierem a ser encaminhados pelo proponente deverão estar devidamente assinados, admitindo-se assinaturas realizadas de próprio punho, acompanhadas de documentação comprobatória da identidade do signatário, bem como assinaturas eletrônicas realizadas na forma da Lei Federal nº 14.063/2020 e do Decreto Estadual nº 68.306/2024, por meio da plataforma Gov.br ou de outro sistema que assegure a autenticidade, a autoria e a integridade do documento eletrônico. 

 

25.3.1 Será admitida assinatura eletrônica avançada, entendida como aquela certificada por plataforma de assinatura digital que comprove, por meios idôneos, a autoria e a integridade do documento eletrônico, nesses casos, o arquivo PDF deve ser encaminhado acompanhado dos respectivos logs de assinatura e do comprovante de validação da assinatura eletrônica, não sendo suficiente apenas a inserção da imagem da assinatura no campo indicado;

 

25.3.2 Será admitida assinatura eletrônica qualificada, entendida como aquela realizada com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, nesses casos, o arquivo PDF deve ser encaminhado acompanhado dos respectivos logs de assinatura e do comprovante de validação da assinatura eletrônica, não sendo suficiente apenas a inserção da imagem da assinatura no campo indicado;

 

25.3.3 Não serão aceitas assinaturas inseridas como imagem colada no documento, digitalizações de assinaturas desacompanhadas de comprovação da identidade do signatário, ou assinaturas apresentadas em desacordo com o disposto neste Edital, sob pena de inabilitação do documento apresentado. 

 

25.4 A publicização e a disponibilização para consulta pública das propostas selecionadas e suplentes deste edital, no site www.fomentocultsp.sp.gov.br, estão amparadas nos princípios de transparência e do acesso à informação, e observando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), resguardando o tratamento adequado dos dados pessoais eventualmente envolvidos, ressaltando-se: 

 

25.4.1 Solicitações de acesso aos projetos contemplados neste Edital só poderão ser disponibilizados após divulgação do Resultado Final, observando-se o procedimento correto previsto pela Secretaria, ressaltando-se que não serão disponibilizados, divulgados ou compartilhados, por parte da administração pública, quaisquer dados pessoais ou sensíveis, informações relativas à propriedade intelectual, elementos de criatividade ou conteúdos protegidos por direito autoral pertencentes ao proponente, salvo mediante autorização expressa e formal do titular ou por força de obrigação legal. 

 

25.5 As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), cabendo ao proponente o acompanhamento regular dessas publicações.

 

25.6 Os canais de comunicação para esclarecimentos sobre o conteúdo deste Edital e sobre a utilização do sistema eletrônico disponível no site www.fomento.sp.gov.br serão divulgados pela Secretaria. As dúvidas ou pedidos de informações deverão ser enviados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia das inscrições, para que possam ser respondidos em tempo hábil.

 

25.6.1 Não serão respondidas dúvidas referentes ao contexto e à elaboração dos projetos.

 

25.6.2 Não serão respondidas dúvidas referentes à composição de notas específicas atribuídas aos projetos inscritos, haja vista que a avaliação é de competência da Comissão de Seleção e Comissão de Pitching, que não realiza atendimento ao público.

 

25.7 Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, de descumprimento das vedações previstas neste Edital ou de quaisquer outras irregularidades apuradas durante o processo, a Secretaria poderá, a qualquer momento, excluir o proponente do Chamamento Público, assim como rescindir o Termo de Execução Cultural eventualmente firmado. Nessas hipóteses, caberá ao proponente faltoso a devolução dos valores recebidos, acrescidos de correção monetária e demais encargos legais aplicáveis, sem prejuízo de eventual responsabilização do proponente nos termos da legislação vigente.

 

25.8 Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas. 

 

25.9 Integram o presente Edital:

ANEXO I - Termo de Participação 

ANEXO II - Termo de Anuência do proprietário do imóvel;

ANEXO III - Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Jurídica 

ANEXO IV-  Modelo – Declaração De  Participação 

ANEXO V - Modelo  - Informativo De Despesas

ANEXO VI  - Modelo De Declaração De Atividades Realizadas

 

	ETAPAS DO EDITAL
Etapa	Procedimento
1	Recebimento de Inscrições
2	Publicação da Lista de Inscritos
3	Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos
4	Publicação da Ata com o Resultado Preliminar da Seleção de Projetos
5	Prazo de Recurso / Contrarrazões
6	Resposta aos Recursos
7	Publicação da Ata com o Resultado da Seleção
8	Convocatória para Pitching
9	Publicação da Ata com o Resultado Preliminar do Pitching
10	Prazo de Recurso / Contrarrazões
11	Resposta aos Recursos
12	Publicação da Ata com o Resultado do Pitching
13	Publicação da Composição da Comissão de Seleção e de Pitching
14	Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação e Regularidade Fiscal
15	Análise da Documentação de Habilitação e Regularidade dos Selecionados e Suplentes pela Comissão de Análise de Documentação
16	Publicação para Saneamento de Falhas de Documentação e Regularidade Fiscal
17	Prazo de Saneamento de Falhas
18	Publicação da Ata com o Resultado Preliminar da Documentação e Regularidade Fiscal
19	Prazo de Recurso
20	Resposta aos Recursos
21	Homologação do Resultado Final pela autoridade competente e Publicação
22	Convocatória para assinatura do Termo de Execução Cultural
23	Pagamento (após a assinatura do Termo de Execução Cultural)

*Algumas etapas poderão ser suprimidas e/ou ter seus prazos alterados pela Administração, conforme a conveniência e a oportunidade.

** O edital possui duração estimada de aproximadamente 9 (nove) meses, contados de seu lançamento até a finalização da etapa de Pagamento, podendo esse prazo ser ajustado conforme necessidade da execução das etapas previstas no cronograma. 

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Marília Marton

Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Assinatura