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Edital ProAC nº 37/2013 - PROJETO PARA RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS (CONDEPHAAT)

A SECRETARIA DA CULTURA - SEC torna público o CONCURSO que fará realizar visando à seleção de projetos para restauração de imóveis tombados pelo CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico, para apoio cultural, com observância na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 9.610, de  19  de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), no que couber, na Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alterações posteriores, Lei Estadual nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, bem como toda a legislação complementar relacionada ao ProAC, e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Também fazem parte das normas deste edital, como diretrizes aos participantes, de utilização não obrigatória, com links de acesso via Internet disponíveis no site www.cultura.sp.gov.br: o Manual de Elaboração de Projetos de Preservação do Patrimônio Cultural, do Programa Monumenta, Ministério da Cultura, Brasil, 2005, disponível na Internet, www.monumenta.gov.br; as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), disponível na Internet, www.abnt.org.br; o Manual de Procedimentos e Contratação de Serviços de Arquitetura e Urbanismo, disponível na Internet, www.iabsp.org.br e; as “Normas do Instituto dos Arquitetos do Brasil para Organização de Concursos Públicos de Arquitetura e Urbanismo”, conforme Proposta de Resolução Aprovada no 127º COSU – IAB, Rio de Janeiro, Outubro/ 2007, disponível na Internet, www.iab.org.br, especificamente o item 9.3 das Disposições Gerais.


  • Data Inicial: 02/09/2013

  • Data Final: 16/10/2013

  • Número do Processo:
Arquivos

Ata da Comissão de Documentação -
Ata da Comissão de Seleção -
Edital Lençóis -
Edital ProAC nº 37/2013 -
Edital Vallim -
Lista de Inscritos -
Resultado Final -
Sessão Pública - ENVELOPE nº 1 - Documentação -
Sessão Pública - ENVELOPE nº 2 - Projeto -

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