Para o ano de 2013, o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda, definiu R$ 126 milhões de renúncia fiscal para apoio a projetos culturais. Com esse valor, atinge o teto estipulado na Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que o institui: 0,2 % (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício de 2012. Acesse aqui a Resolução SF N° 15 de 22/02/2013.

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Manual de Orientação
Dúvidas Frequentes
Resultados das Reuniões da CAP
 

LEGISLAÇÃO

Lei n° 12.268, de 20/02/2006
Decreto n° 54.275, de 27/04/2009
Decreto SF n° 51.944, de 29/06/2007 
Resolução SC n° 96, de 22/11/2011
Resolução SC nº 48, de 03/08/2012 - Contrapartidas 
Resolução SC nº 49, de 03/08/2012 - Parâmetros de precificação
Resolução SC nº 50, de 03/08/2012 - Limite de valores por segmento
 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Manual
Relatório de Atividades e Metas
Nota de Conferência
Anexos

CONSULTA PÚBLICA

Consultar relação de projetos

TABELA DE INDICADORES NACIONAIS DE PREÇOS DA CULTURA 

Serviços 

Mão de obra   

Fonte: Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) 
Publicação: Ministério da Cultura - MinC / Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura

Acesse aqui

IMPORTANTE
ENTREGA DE DOCUMENTOS

A entrega pessoal ou por portador, de qualquer documento ao ProAC-ICMS deverá ser apresentada em envelope fechado, devidamente identificado com “Destinatário: ProAC-ICMS, sala 205 - 2º andar” e “Remetente: identificar o proponente (nome/razão social e nº do protocolo) e se já houver proposta cadastrada, identificar o projeto (nome e nº do protocolo)”, nos dias úteis, das 10 às 12 horas e das 13 às 17 horas, no Núcleo de Protocolo e Expedição da Secretaria de Estado da Cultura, situado no andar térreo à Rua Mauá, 51 - Luz - São Paulo - SP - CEP: 01028-900.

Secretaria de Estado da Cultura
 Programa de Ação Cultural - ProAC - ICMS
 Rua Mauá, 51 - 2º andar - Sala 205 
Luz - CEP: 01028-900 - São Paulo - SP