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A Constituição da República Federativa do Brasil, no texto promulgado em 05/out/1988, em seu artigo 216, não só define o que é patrimônio cultural brasileiro como prevê o papel do Estado na sua promoção e proteção.

A Constituição do Estado de São Paulo, no texto atualizado de 05/out/989, no Título VII, da Ordem Social, no artigo 260, também define o que constitui patrimônio cultural estadual. O artigo 261 cita nominalmente o CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo).

 

A Lei nº 10.247, de 22/out/1968, cria o CONDEPHAAT.

 

O Decreto Estadual nº 13.426, de 16/mar/1979, revogado pelo de nº 20.955, de 01/jun/1983 - exceto quanto aos Artigos 134 a 149 que permanecem em vigor por força do Artigo 158 do Decreto 50.941 - disciplina o processo de tombamento. 

O Decreto Estadual nº 48.137, de 07/out/2003, altera a redação do Artigo 137 do Decreto nº 13.426, de 16/mar/1979, no que se refere à área envoltória dos bens imóveis tombados pelo CONDEPHAAT.

O Decreto Estadual nº 50.941, de 05/jul/2006, reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas, entre elas a criação da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico (UPPH).

O Decreto nº 53.571, de 17/out/2008, altera dispositivos do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, que reorganiza a Secretaria da Cultura, e dá providências correlatas.

O Decreto nº 57.439, de 17/out/2011, institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Estado de São Paulo, cria o Programa Estadual do Patrimônio Imaterial e dá providências correlatas.

A Resolução SC-12, de 06/fev/2015, institui instrumento que declara “Lugar de Interesse Cultural” e dá outras providências.

DELIBERAÇÕES NORMATIVAS DO CONDEPHAAT

 

Deliberação 2-2010, de 16/ago/2010 - Processos de regularização (análise pós-intervenção)

Deliberação 1-2011, de 06/ago/2011 - Referente a projetos de intervenção interna em área envoltória de Bens Tombados

 

Portaria UPPH-1, de 12-3-2015 - Dispõe sobre normas de recebimento de pedidos de tombamento e de registro na UPPH

 

Deliberação 1-2016, de 05/jul/2016 - Procedimentos para análise e aprovação de eventos temporários em bens tombados, em estudo de tombamento e/ou em área envoltória

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