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| O que é o Programa de Ação Cultural ? A Lei nº 12.268 de 20/02/06 instituiu o Programa de Ação Cultural e providências correlatas. São objetivos do Programa de Ação Cultural: • Apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção artística e cultural no Estado;
• Preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial do Estado; • Apoiar pesquisas e projetos de formação cultural, bem como a diversidade cultural;
• Apoiar e patrocinar a preservação e a expansão dos espaços de circulação da produção cultural.
O Programa de Ação Cultural é dividido em duas formas de apoio: 1. Editais/Concursos: apoio por meio da seleção pública de projetos cuja premiação é proveniente de recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Cultura;
2. Incentivo Fiscal (ICMS): apoio por meio de patrocínio(s) de contribuintes habilitados do ICMS a projetos previamente aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura.
Em 2012, a Secretaria da Fazenda definiu um limite de R$ 100 milhões para apoio a projetos de diferentes segmentos culturais em todo Estado de São Paulo. Acesse aqui a resolução SF n°8 de 07/02/2012.
APÓS LER ATENTAMENTE o Manual de Orientação, Dúvidas Frequentes, Legislação e o Manual de Prestação de Contas, inicie o processo de cadastramento online clicando no botão "SISTEMA PROAC". Manual de Orientação LEGISLAÇÃO Lei n° 12.268, de 20/02/2006 Conheça as novas Resoluções: Resolução SC n° 96, de 22/11/2011 PRESTAÇÃO DE CONTAS Manual Para mais informações, entre em contato na Central da Cultura pelo telefone: 2627-8268/8145 ou pelo e-mail fomento.sec@gmail.com ATENÇÃO! Prazo para cadastramento de novos proponentes e recadastramento de proponentes já habilitados Informamos que o Sistema web ProAC esta aberto para cadastramento de novos projetos
Acesse aqui
CALENDÁRIO ProAC - ICMS 2011/2014 Resolução SC n° 99, de 03/11/2011
- Inscrições de novos proponentes e recadastramento de proponentes já habilitados de 24/11/2011 a 06/01/2012 - Inscrições de novos projetos (Módulo I / 2012): de 09/01/2012 a 09/03/2012 - Inscrições de novos projetos (Módulo II / 2012): de 06/08/2012 a 02/11/2012 - Inscrições de novos proponentes: de 05/11/2012 a 04/01/2013 - Inscrições de novos projetos (Módulo I / 2013): de 07/01/2013 a 08/03/2013 - Inscrições de novos projetos (Módulo II / 2013): de 05/08/2013 a 01°/11/2013 - Inscrições de novos proponentes: de 04/11/2013 a 03/01/2014 - Inscrições de novos projetos (Módulo I / 2014): de 06/01/2014 a 07/03/2014 - Inscrições de novos projetos (Módulo II / 2014): de 04/08/2014 a 31/10/2014
IMPORTANTE A entrega pessoal ou por portador, de qualquer documento ao ProAC-ICMS deverá ser apresentada em envelope fechado, devidamente identificado com “Destinatário: ProAC-ICMS, sala 205 - 2º andar” e “Remetente: identificar o proponente (nome/razão social e nº do protocolo) e se já houver proposta cadastrada, identificar o projeto (nome e nº do protocolo)”, nos dias úteis, das 10 às 12 horas e das 13 às 17 horas, no Núcleo de Protocolo e Expedição da Secretaria de Estado da Cultura, situado no andar térreo à Rua Mauá, 51 - Luz - São Paulo - SP - CEP: 01028-900.
Secretaria de Estado da Cultura
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